Apresenta

1
2ª Reunião Ordinária Comitê Estadual de
Desburocratização - CED
2
COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA
INCLUSÃO no CED (DEC. 52.179/07)

• Secretário do Desenvolvimento

• Secretário da Saúde

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COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA
INTEGRANTES DO GAE REDUÇÃO
Coordenador Mário Bandeira Gestão
Pública Representantes Jacqueline Zabeu Pedroso
PGE Guilherme Bueno de Camargo Justiça e Defesa
da Cidadania Marcello Marques Cera
Habitação Hilton Facchini Economia e
Planejamento Neide Hahn Gestão Pública Antônio
Sebastião Teixeira Emprego e Relações do
Trabalho Tadeu Sérgio Pinto de Carvalho
Segurança Pública Emerson Leiva Barbosa Meio
Ambiente

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COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA
AGENDA LEGISLAÇÃO DAS MPE
26.09.2007 Reunião Frente Parlamentar
01.10.2007 Reunião Conselho Consultivo
05.10.2007 Lançamento Solene pelo Governador
Dia Nacional das
MPE.
5
PROPOSTAS PARA DELIBERAÇÃO
APROVAÇÃO DA ATA DA 1ª REUNIÃO DO CED

• Minuta encaminhada em Março/2007
• Nenhuma manifestação recebida

6
PROPOSTAS PARA DELIBERAÇÃO
RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CED 03/2007 Cria
o Grupo de Ação Executiva Redução do Custo do
Serviço Público para o Cidadão

• Diretrizes
• projetos devem tornar mais simples e menos
  onerosos os
• serviços públicos para os cidadãos (redução de
  tempo e custo)
• projetos devem tornar a administração pública
  mais eficiente

7
PROPOSTAS PARA DELIBERAÇÃO
APROVAÇÃO DO CONTEÚDO DA LEGISLAÇÃO - MPE

• Apresentação dos conteúdos
• Sugestões e debates por conteúdo

8
Legislação para o Tratamento Favorecido e
Diferenciado MPE Estado de São Paulo
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APRESENTAÇÃO DOS CONTEÚDOS
DIRETRIZES DO CED PARA O PROJETO (RESOLUÇÕES
02/2007)

• adequar a legislação estadual à LC 123/06
• tornar mais claro e objetivo o tratamento
  diferenciado e favorecido às MPE
• consolidar e unificar a legislação estadual
  sobre MPE
• estabelecer instrumentos de articulação e
  integração das ações do Estado e dos Municípios
• unicidade do processo de inscrição e baixa
• atendimento presencial e pela internet
• requisitos simplificados, racionalizados e
  uniformizados
• vistoria somente após início de operação para
  MPE com atividade de grau de risco compatível

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APRESENTAÇÃO DOS CONTEÚDOS
CRIAÇÃO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI
Universo
População/SP
36,4 milhões
Empreendedores Formais
1,3 milhões
Empreendedores Informais
3,2 milhões
Fonte ECIN 2003/IBGE
11
APRESENTAÇÃO DOS CONTEÚDOS
CRIAÇÃO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI
Redução de 9 da Informalidade (Banco Mundial)
Custo da Informalidade
Custo da Formalidade
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APRESENTAÇÃO DOS CONTEÚDOS
MEI INSCRIÇÃO E BAIXA

• Registro único na Sala do Empreendedor do
  Município
• RG, CPF, Declaração de Atividade, prova de
  endereço
• Sala do Empreendedor inscreve MEI na
  Jucesp/Cartórios e fiscos
• MEI recebe no ato NIRE, CNPJ e licenças
  municipais
• Baixa a pedido e automática - falta de declaração
  anual

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APRESENTAÇÃO DOS CONTEÚDOS
MEI OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

• Sem Nota Fiscal
• Sem escrituração fiscal e contábil
• Declaração anual única e simplificada
• Carnê da Cidadania

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APRESENTAÇÃO DOS CONTEÚDOS
UNICIDADE DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO E BAIXA

• Pressupostos
• Proposta das Prefeituras dos Municípios Piloto
  (PED)
• Estudo de agrupamento das atividades por grau de
  risco (Banco Mundial)

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APRESENTAÇÃO DOS CONTEÚDOS
UNICIDADE DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO E BAIXA

• Proposta das Prefeituras Municípios Piloto
  (oficina de integração)
• Trabalho integrado Estado/Municípios para
  reversão do quadro de
• alto índice de informalidade
• discrepância de cadastros
• excesso de vistoria prévia e pouca fiscalização
  posterior
• baixa responsabilização de empreendedores e
  profissionais especializados

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APRESENTAÇÃO DOS CONTEÚDOS
UNICIDADE DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO E BAIXA
Proposta das Prefeituras Municípios Piloto
(oficina de integração) Trabalho integrado
Estado/Municípios para reversão da nossa
cultura NÃO ACREDITAMOS NÃO CONFIAMOS NÃO
CAPACITAMOS NÃO FISCALIZAMOS
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APRESENTAÇÃO DOS CONTEÚDOS
UNICIDADE DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO E BAIXA
AGRUPAMENTO DE NEGÓCIOS POR NATUREZA DE ATIVIDADES AGRUPAMENTO DE NEGÓCIOS POR NATUREZA DE ATIVIDADES AGRUPAMENTO DE NEGÓCIOS POR NATUREZA DE ATIVIDADES
GRUPO I Locais comerciais menores de 100 m2 destinados exclusivamente a - Venda de bens de consumo geral para uso pessoal - Prestação de serviços profissionais e técnicos - Escritórios e agências de representação e similares 70
GRUPO II Locais comerciais destinados exclusivamente a Preparação e ou venda de alimentos e bebidas para o consumo direto, venda de bebidas alcoólicas somente como acompanhamento ou complemento dos alimentos, sem espetáculos artísticos. 11
GRUPO III Agências bancárias e similares, Hospedagem, diversão, bares e cantinas, espetáculos. Laboratórios clínicos, clínicas de saúde, clínicas veterinários e similares. Lavanderias, saunas, ginásios, salões de beleza e locais que utilizem caldeoras, instalações elétricas. Lojas de departamentos, centros comerciais, galerias e similares. Cinemas. Locais religiosos, templos e dependências administrativas de setores públicos. 8
GRUPO IV Industrias em geral, auditórios e centros de serviços e representação automotiva (funilaria e pintura), reparos e serviços de máquina pesada e industrial. Lojas de serviços, vendas de gás envasado. Terminais e estações de transportes. Venda e distribuição de armas e munições, insumos industriais, produtos tóxicos, perigosos, altamente inflamáveis e controlados. Padarias. Ferramentarias, impressa e gráficas. Atacadistas, supermercados, feiras livres e depósitos de sucatas e similares. 11
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APRESENTAÇÃO DOS CONTEÚDOS
UNICIDADE DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO E BAIXA

• Integração de processos e sistemas dos órgãos
  estaduais, municipais e federais.
• 1ª Etapa pesquisas nome comercial, restrições
  e parecer de viabilidade (órgãos
• municipais).
• 2ª Etapa constitutiva - JUCESP e SEFAZ/SRF
• 3ª Etapa funcional licenças e autorizações
  do Meio Ambiente, Saúde, Segurança
• Pública e Cultura.
• Baixo risco dispensa de licenças e
  autorizações.
• Médio Risco substituição da vistoria prévia por
  documentos firmados por
• profissionais
  especializados.
• Alto Risco processo de licenciamento completo,
  com vistorias prévias e demais
• exigências.

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APRESENTAÇÃO DOS CONTEÚDOS
UNICIDADE DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO E BAIXA

• Criação do CADEMP
• Integração de cadastros, via sincronização do
  processamento
• Base de captação de dados comum
• Base de dados para registro de profissionais
  especializados
• Deferimento ou Indeferimento único e válido para
  todos os órgãos
• Funcionamento da empresa só depois do registro
  no CADEMP
• Dispensa de certidões tributárias, antecedentes
  criminais, contratos de
• locação e reconhecimento de firma
• Permissão de abertura na residência, desde que
  atividade seja de baixo
• risco, respeitadas as posturas municipais
• Baixa por inatividade mediante declaração de
  sócio ou titular da MPE
• Baixa automática em função de omissão

20
APRESENTAÇÃO DOS CONTEÚDOS
CRIAÇÃO DO PORTAL POUPATEMPO DO EMPREENDEDOR

• Pesquisa de restrições (nome comercial, sócios,
  atividade para o local do estabelecimento) e
  requisitos para licenças e autorizações.
• Entrada única de dados.
• Solicitação do parecer de viabilidade para
  municípios (via Convênio).
• Comunicações das etapas e exigências para
  registro no CADEMP (protocolos eletrônicos).
• Emissão de certidões tributárias.

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APRESENTAÇÃO DOS CONTEÚDOS
CRIAÇÃO DO PORTAL POUPATEMPO DO EMPREENDEDOR

• Pesquisa de profissionais especializados e do
  histórico de intervenções.
• Solicitação de crédito para o Banco do Povo e ME
  Competitiva.
• Acesso ao ambiente de compras públicas.
• Acesso aos serviços de agregação de demanda para
  exportação.
• Acesso ao resultado de pesquisas de novos
  produtos e modelos de gestão para apoio à
  operação de MPE.
• Acesso a outros serviços previstos no Decreto ou
  que vierem a ser criados ou incorporados ao
  Portal.

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APRESENTAÇÃO DOS CONTEÚDOS
CRIAÇÃO DO COMITÊ GESTOR CADEMP/ POUPATEMPO DO
EMPREENDEDOR

• Vinculação à Secretaria de Gestão Pública
• Representantes das Secretarias do Meio Ambiente,
  Fazenda, Segurança Pública, Saúde e Cultura e do
  Emprego e Relações do Trabalho
• Competência
• Implantar e manter sistemas
• Expedir Resoluções (em até 6 meses) atividades
  de risco baixo, médio e alto disciplina de
  exclusão e baixa atuação dos profissionais
  especializados
• Coordenar a integração dos órgãos estaduais e
  municipais processos de trabalho e informática

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APRESENTAÇÃO DOS CONTEÚDOS
INSTRUMENTOS DE FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Termo de Ajustamento de Conduta antes dos Autos
de Infração
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APRESENTAÇÃO DOS CONTEÚDOS
INSTRUMENTOS DE ACESSO ÀS COMPRAS PÚBLICAS

• Licitações até R 80 mil destinadas
  exclusivamente às MPE
• Editais que obriguem a subcontratação de MPE
• Editais que permitam a divisão do objeto em lotes
  por região administrativa
• Prova de regularidade tributária admitida por
  declaração de sócio ou titular da MPE

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APRESENTAÇÃO DOS CONTEÚDOS
INSTRUMENTOS DE ACESSO ÀS EXPORTAÇÕES

• Instrumentos para agregação de demanda de
  serviços de logística para exportações de MPE
• Assessoria técnica e jurídica para processos de
  exportação
• Instrumentos para catalogação de produtos de MPE
  para divulgação, via internet, a compradores de
  outros países

26
APRESENTAÇÃO DOS CONTEÚDOS
APRESENTAÇÃO DOS CONTEÚDOS
INSTRUMENTOS DE ACESSO AO CRÉDITO

• Ampliação de linhas de crédito subsidiadas,
  mediante equalização de taxas de juros e Banco do
  Povo
• Possibilidade de instituição de Fundos de Aval
  para empréstimos à MPE

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APRESENTAÇÃO DOS CONTEÚDOS
INSTRUMENTOS DE INCENTIVO À INOVAÇÃO

• Envolvimento das Universidades e órgãos de
  pesquisa por meio de destinação de
  recursos para Concepção, Transferência do
  Conhecimento e Divulgação de novos produtos e
  modelos de gestão dirigidos para MPE
• Testes e certificação de produtos e equipamentos
  para orientação de aquisições das MPE
• Destinação de recursos para formação de
  incubadoras e assessoria para registro de marcas
  e patentes

28
APRESENTAÇÃO DOS CONTEÚDOS
CRIAÇÃO DO RELATÓRIO ANUAL DE AVALIAÇÃO DE
IMPLANTAÇÃO DA LEGISLAÇÃO

• Plano Anual de Contratações Públicas de MPE
• Plano Anual de Incentivo às Exportações às MPE
• Plano Anual de Ampliação do Acesso ao Crédito às
  MPE
• Plano Anual de Incentivo à Inovação de Produtos e
  Processos das MPE

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DECRETO X LEI ESTADUAL

• Princípios e Regras Gerais Federais
• Aceitação do o que fazer da Lei Complementar
  123/06
• Detalhamento Estadual
• Busca do como fazer no Decreto

30
DECRETO X LEI ESTADUAL
IMPLICAÇÕES POSITIVAS

• Formação imediata do Comitê Gestor do
  CADEMP/PORTAL
• Simplificação das exigências dos órgãos estaduais
  (novas aberturas e regularização de informais)
• Elaboração do Convênio com os Municípios

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DECRETO X LEI ESTADUAL
IMPLICAÇÕES NEGATIVAS

• Impossibilidade de redução de taxas diversas
• Impossibilidade de criação do Fundo de Aval.
• Impossibilidade de facilitar o Acesso à Justiça