Apresenta

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Presidência da República
Secretaria Especial dos Direitos Humanos
SEMINÁRIO SOBRE ACESSIBILIDADE NOS TRANSPORTES
COLETIVOS RODOVIÁRIO E AQUAVIÁRIO
INMETRO COORDENADORIA NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO
DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA
CORDE Brasília 23 de Junho de 2009
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PAINEL ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO
SOCIAL COMPROMISSO PELA INCLUSÃO
SOCIAL DETERMINAÇÃO LEGAL LEIS 10.048 e
10.098/2000 e DECRETO 5.296/2004 COORDENADORIA
NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE
DEFICIÊNCIA CORDE
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PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DADOS DO BRASIL

• Censo IBGE 2000, 14,5 da população ou
• 25 milhões de brasileiros têm alguma limitação
  funcional / deficiência
• - 70 vive abaixo da linha da pobreza
• - 33 é analfabeta ou tem até 3 anos de
  escolaridade
• - 90 fora do mercado de trabalho
• Segmento social submetido à violação dos direitos
  humanos, principalmente, à discriminação.

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MEDIDAS DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO - ONU

• Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948)
• Declaração dos Direitos do Deficiente Mental
  (1971)
• Declaração dos Direitos da Pessoa Deficiente
  (1975)
• Ano Internacional da Pessoa Deficiente (1981)
• Programa de Ação Mundial para as Pessoas com
  Deficiência (1982)
• Normas Uniformes sobre a Igualdade de
  Oportunidades para as Pessoas com Deficiência
  (1993)
• Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
  Deficiência (2006)

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(No Transcript)
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PREÂMBULO DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ONU

• Reconhecendo que a deficiência é um conceito em
  evolução e que a deficiência resulta da interação
  entre pessoas com deficiência e as barreiras
  devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a
  plena e efetiva participação dessas pessoas na
  sociedade em igualdade de oportunidades com as
  demais pessoas

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CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA

• Artigo 1 Propósito
• O propósito da presente Convenção é promover,
  proteger e assegurar o exercício pleno e
  equitativo de todos os direitos humanos e
  liberdades fundamentais por todas as pessoas com
  deficiência e promover o respeito pela sua
  inerente dignidade.
• Pessoas com deficiência são aquelas que têm
  impedimentos de longo prazo de natureza física,
• mental, intelectual ou sensorial permanentes, os
  quais, em interação com diversas barreiras,
  podem obstruir sua participação plena e efetiva
  na sociedade, em bases iguais com as demais
  pessoas.

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DÉCADA DAS AMÉRICAS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
2006 - 2016

• PELOS DIREITOS E A DIGNIDADE DAS PESSOAS COM
  DEFICIÊNCIA
• Igualdade, Dignidade e Participação
• OBJETIVOS
• Dar visibilidade ao tema
• Fortalecer a vontade política
• Atrair recursos humanos, técnicos e econômicos
  para a cooperação
• Propiciar ações regionais concertadas

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CENÁRIO ATUAL

• O Brasil está entre os cinco países mais
  inclusivos das Américas, reconhecido por sua
  legislação e políticas públicas voltadas para as
  pessoas com deficiência.
• Como fator diferencial está a organização do
  movimento social e a formação da rede de
  conselhos de direitos.
• Nas duas últimas décadas, o modelo com base em
  ações assistenciais vem sendo substituído pelo
  paradigma da inclusão social, caracterizado pela
  autonomia das pessoas com deficiência, respeito à
  diversidade e à dignidade, participação e
  equiparação de oportunidades, sob a perspectiva
  dos direitos humanos.

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(No Transcript)
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(No Transcript)
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MARCO LEGAL

• Constituição Federal e Convenção da ONU
  Decreto Legislativo 186/09
• Convenções Internacionais 111 e 159 / OIT
• Convenção da OEA Decreto nº 3.956/01
• Lei nº 7.853/89
• Decreto nº 3.298/99
• Lei nº 8.213/91
• Lei nº 8.899/94
• Lei nº 8.989/95 e modificações
• Lei nº 10.048/00
• Lei nº 10.098/00
• Lei nº 10.436/02
• Decreto nº 5.296/04 e Resoluções
• Decreto nº 5.626/05
• Lei nº 11.126/05
• Decreto nº 5.904/06
• Normas Técnicas Brasileiras (ABNT)
• Legislação Específica das Políticas Setoriais
• Legislação Estadual e Municipal

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UM NOVO JEITO DE AVANÇAR
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CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA

• Artigo 3 Princípios Gerais
• Os princípios da presente Convenção são
• a. O respeito pela dignidade inerente, a
  autonomia individual, inclusive a liberdade de
  fazer as próprias escolhas, e a independência das
  pessoas.
• b. A não-discriminação
• c. A plena e efetiva participação e inclusão na
  sociedade
• d. O respeito pela diferença e pela aceitação das
  pessoas com deficiência como parte da diversidade
  humana e da humanidade
• e. A igualdade de oportunidades
• f. A acessibilidade
• g. A igualdade entre o homem e a mulher e
• h. O respeito pelo desenvolvimento das
  capacidades das crianças com deficiência e pelo
  direito das crianças com deficiência de preservar
  sua identidade.

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RESPEITO À DIEFRENÇA E À DIVERSIDADE
AUTONOMIA DIREITOS E
DEVERES ACESSIBILIDADE DIVERSAS FORMAS DE
ACESSO RESPONSABILIDADE GOVERNAMENTAL E
DA SOCIEDADE
LEGISLAÇÃO POLÍTICAS
PROGRAMAS AÇÕES E ORÇAMENTO
CAPACITAÇÃO DESENHO UNIVERSAL NORMAS TÉCNICAS
EQUIPARAÇÃO DE OPORTUNIDADES CONTROLE
SOCIAL INCLUSÃO PARTICIPAÇÃO E
CIDADANIA
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SOCIEDADE INCLUSIVA

• Todas as pessoas têm igual valor
• A diferença entre as pessoas é um princípio
  básico e nenhuma forma de discriminação pode ser
  tolerada
• A existência de pessoas com deficiência faz
  parte da diversidade humana
• O respeito e a valorização das diferenças
  definem a sociedade inclusiva.

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AGENDA SOCIAL DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA
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POLÍTICAS INCLUSIVAS NO BRASIL A legislação
brasileira contempla políticas de ação
afirmativa, cotas no mercado de trabalho
empresas com 100 ou mais funcionários têm de
contratar 2 a 5 de pessoas com deficiência
(contrato de aprendizagem) e o poder público
reserva para estas 5 a 20 dos cargos públicos
por concurso. Outros importantes ações são
Benefício de Prestação Continuada e Programa
BPC na Escola Decreto da Acessibilidade
5.296/04, transporte coletivo Educação inclusiva,
capacitação e sala de recursos Redes de
reabilitação, órteses e próteses no SUS.
Campanhas de Sensibilização da sociedade
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(No Transcript)
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COMPROMISSO PELA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA - DECRETO N. 6215/2007

• Art. 2o  O Governo Federal, atuando diretamente
  ou em regime de cooperação com os demais entes
  federados e entidades que se vincularem ao
  Compromisso, observará, na formulação e
  implementação das ações para inclusão das pessoas
  com deficiência, as seguintes diretrizes
• I - ampliar a participação
  das pessoas com deficiência no mercado de
  trabalho, mediante sua qualificação profissional
•                         II - ampliar o acesso das
  pessoas com deficiência à política de concessão
  de órteses e próteses
•                         III - garantir o acesso
  das pessoas com deficiência à habitação
  acessível
•                         IV - tornar as escolas e
  seu entorno acessíveis, de maneira a possibilitar
  a plena participação das pessoas com
  deficiências
•                         V - garantir transporte e
  infra-estrutura acessíveis às pessoas com
  deficiência
•                         VI - garantir que as
  escolas tenham salas de recursos multifuncionais,
  de maneira a possibilitar o acesso de alunos com
  deficiência. 
•                    

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DESAFIO DA INCLUSÃO SOCIAL
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• NOVOS DESAFIOS
• ser PESSOA
• Transformar as leis em políticas e as políticas
  em programas e ações efetivas
• ser CIDADÃ e CIDADÃO

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A INCLUSÃO É UMA
HISTÓRIA CONSTRUÍDA A
MUITAS MÃOS
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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICASECRETARIA ESPECIAL DOS
DIREITOS HUMANOS
Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa
Portadora de Deficiência CORDE Esplanada dos
Ministérios - Bl. T - Anexo II - sala 210 CEP
70.064-900 - Brasília - DF Fone (061)
2025-3684/3683 FAX [phone] E-mail
corde_at_sedh.gov.br Site www.presidencia.gov.br/sed
h/corde