Aula 13

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Aula 13

• A política nacional de recursos hídricos

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Contexto do surgimento

• Lei 9.433/97 Estabelece a PNRH
• Código de Águas de 1934 (Dec. 24.643)
• Não regulamentado por leis e regulamentos nele
  previstos.
• Privilégio ao uso para geração de energia
  elétrica (DNAEE/MME outorga).
• Falta de encaminhamento dos usos múltiplos e
  proteção da qualidade da água.

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Lei 9433/97- Política Nacional de Recursos
Hídricos

• Fundamentos art. 1º
• Água é um bem de domínio público
• É um recurso natural dotado de valor econômico
• Prioridade do consumo humano e dessedentação de
  animais
• Gestão deve proporcionar o uso múltiplo
• A bacia é a unidade territorial para
  implementação da PNRH
• Gestão descentralizada poder público, usuário e
  comunidades

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Uso múltiplo

• 1) Consumo humano e saneamento básico
• Captação de rios, reservatórios ou aquíferos
• Obrigação do poder público de fornecimento em
  níveis de potabilidade (Portaria MS 518/04)
• Tratamento das águas servidas após uso
• Constituição do Estado veda o lançamento de
  efluentes e esgotos urbanos e industriais sem
  tratamento (Decreto est.8468/76).
• Prestados por empresas estaduais ou municipais

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Uso múltiplo

• 2) Agricultura, irrigação e pecuária
• 3) Pesca, piscicultura
• 4) Usos culturais e recreativos
• 5) Indústria
• 6) Navegação (utilização racional dos RH
  inclusive transporte aquaviário, art. 2º., II da
  lei 9433/97).
• 7) Energia elétrica
• 8) Mineração

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Instrumentos da lei da PNRH (art.5º)

• Os planos de recursos hídricos
• O enquadramento dos corpos de água em classes,
  segundo os usos preponderantes
• A outorga de direitos de uso de recursos hídricos
• A cobrança pelo uso de recursos hídricos
• O sistema de informações sobre Recursos Hídricos.

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Outorga de direitos de uso

• Águas bens de domínio público (federal ou
  estadual).
• Direito de uso privativo Título jurídico da
  administração (ato administrativo).
• Prazo determinado e condições expressas no ato.
• Prazo máx de 35 anos renovável (art 16).
• Relacionada ao controle da quantidade/qualidade
  (art. 11 da lei).

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Outorga de direitos de uso

• Art 12 Usos passíveis de outorga
• I Derivação ou captação para consumo
  final/abastecimento público ou insumo
• II- Extração de água de aquífero
• III- lançamento de esgotos e res. líquidos em
  corpo de água.
• IV aproveitamento de potenciais hidroelétricos
  (Plano nacional de RH).
• V- outros usos que alterem o regime

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Outorga de direitos de uso

• Independem de outorga
• Uso para satisfação de necessidades de pequenos
  núcleos populacionais, meio rural
• Derivações, captações e lançamentos
  insignificantes
• Acumulações insignificantes

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Outorga de direitos de uso

• Licenciamento ambiental O licenciamento
  ambiental fica condicionado à outorga para o uso
  da água (Res CONAMA 237/97, ART. 10 1º).
• Competência Detentor do domínio hídrico.
• União ANA.
• Estados e DF órgãos determinados pela
  legislação.

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Outorga de direitos de uso

• Art 4º Articulação entre Estados e União para
  gerenciamento dos RH de interesse comum.
• Art. 14 Possibilidade de delegação da União aos
  Estados

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Cobrança pelo uso

• Cobrança dos usos sujeitos à outorga.
• Critérios volume retirado ou lançado.
• Valores arrecadados prioritariamente na bacia
  em que foram gerados (art 22)
• I- financiamento de estudos, programas, projetos
  e obras incluídos no plano de RH
• II- despesas de implantação e custeio
  administrativo de órgãos e entidades integrantes
  do Sistema Nacional de Gerenciamento de RH (max
  7,5)
• III Aplicação em projetos e obras que alterem a
  qualidade, quantidade e regime de vazão (modo
  benéfico à coletividade).

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Enquadramento dos corpos

• Enquadramento em classes relacionadas aos usos
  preponderantes.
• Usos mais ou menos exigentes pretendidos ao longo
  do tempo.
• As classes de corpos de água legislação federal
  (Res Conama 357/05).
• Enquadramento Agências de Água elaboram proposta
  ao Comitê da Bacia , para encaminhamento ao
  Conselho Nacional ou Conselho Estadual, conforme
  o domínio.

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Planos de Bacia hidrográfica

• Planos diretores para orientação da
  implementação da PNRH. Longo prazo
• Conteúdo mínimo
• Diagnóstico da situação atual do RH
• Análise de alternativas de crescimento
  demográfico, de evolução de atividades produtivas
  e alteração dos padrões de uso do solo
• Balanço entre disponibilidades e demandas futuras
  em quantidade e qualidade e potenciais conflitos
• Metas de racionalização do uso
• Medidas, projetos, programas, etc.
• Prioridades para outorga de direitos de uso.

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Planos de Bacia hidrográfica

• Elaborados por bacias hidrográficas, por Estado e
  para o país. Na área de atuação de respectivo
  Comitê.
• Questões de uso e ocupação do solo Competência
  Municipal.
• Municípios integram os Comitês de Bacias.

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Sistema Nacional de Gerenciamento de RH

• Conselho Nacional de RH
• (Ministérios e Secretaria da Presidência da Rep.
  Com atuação em RH, representantes indicados pelos
  Conselhos estaduais, de usuários e das
  organizações civis)
• Conselhos de RH dos Estados e DF
• Comitês de Bacia Hidrográfica (representantes da
  União, Estados , municípios, usuários, entidades
  civis. Poder público 50. Regimentos)
• Agências de Águas
• Órgãos dos poderes públicos da U, E, M

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Conselho Nacional de RH

• Articular o planejamento dos RH com os
  planejamentos nacional, estadual, de setores
  usuários
• Arbitrar em última instância conflitos existentes
  entre CERH
• Deliberar sobre projetos de aproveitamento de RH
  que extrapolem o âmbito dos Estados
• Aprovar propostas de instituição de comitês de
  Bacia e estabelecer critérios para o regimento.
• Acompanhar a execução do plano nacional de RH

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Comitês de Bacia Hidrográfica

• Áreas de atuação
• Totalidade de uma bacia
• Sub-bacia ou tributários
• Grupos de bacias ou sub-bacias
• Competência
• Arbitrar conflitos sobre usos em 1ª instância
• Aprovar o plano de RH da bacia e acompanhar sua
  execução
• Propor ao CN e aos CE as captações de pouca
  expressão/isentasde outorga