FRAGILIZA

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FRAGILIZAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS
ESTADUAIS
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Características do Atual Sistema de Tributação
Indireta no Brasil

• Ampliação das contribuições sociais sobre as
  bases do ICMS pelo Governo Federal
  PIS/COFINS/CPMF
• Ampliação do campo de incidência do ISS municipal
  (LC nº 116/03)
• Instituição do regime unificado do Super
  Simples
• Concentração da arrecadação dos Estados no ICMS
  seletivo
• Ampliação do regime de Substituição Tributária
• Sistema hídrido de origem e destino.

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AMPLIAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO SOBRE AS BASES DO ICMS
POR ESFERAS DE GOVERNO

Fonte COTEPE e Secretaria do Tesouro Nacional
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INSTITUIÇÃO DO REGIME UNIFICADO DO SUPER
SIMPLES

• Grande universo de contribuintes sujeitos ao
  regime quebrando a cadeia do IVA e introduzindo
  grande cumulatividade no sistema estímulo à
  sonegação
• Volta do IVC?
• Regime de tributação sobre negócios e não sobre
  consumo
• O regime é incompatível com a adoção do IVA
  nacional dual harmonizado
• Apelo eleitoreiro é simplismo e não
  simplificação.

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Concentração no ICMS Seletivo
Exploração de bases de fácil arrecadação ICMS
cobrado sobre petróleo, energia elétrica e
telecomunicações com características de imposto
seletivo
Brasil Composição da Arrecadação do ICMS
seletivo no Total do ICMS
1997
2006
Fonte COTEPE
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Concentração no ICMS Seletivo
Fonte COTEPE
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Ampliação do Regime de Substituição Tributária
Fonte COTEPE
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Falta de Autonomia Orçamentária

• Os estados têm, como produto da arrecadação
  auferida, 75 do valor total arrecadado a título
  de ICMS e 50 a título de IPVA.
• Esta receita não está disponível ao estado, em
  razão das vinculações constitucionais.
• Saúde - 12
• Educação - 25
• Serviço da dívida até 13
• Acima demonstrou-se o comprometimento de
  aproximadamente 50 das receitas de um estado.
• Deve-se considerar que o estado, além das
  obrigações elencadas, tem sua folha de
  pagamentos, que compromete parte significativa de
  suas receitas, sobrando poucos recursos para que
  se efetuem os investimentos e melhorias ansiados
  pela população e necessários ao desenvolvimento.

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• Fragmentação das bases da tributação indireta
  ICMS PIS COFINS IPI CPMF IOF
• Compressão das bases do ICMS pelas contribuições
  sociais
• Crescente disputa conflituosa entre as bases
  impositivas do ICMS e do ISQN
• Descoordenação do sistema do ICMS em escala
  nacional gerando disputa por investimentos e por
  garantia de receitas - guerra fiscal
• Legislação confusa, complicada, desarmônica,
  grande número de obrigações acessórias abrindo
  espaço para teses elisivas e sonegação fiscal
• Descaracterização do ICMS enquanto IVA mais da
  metade do tributo é cobrado de forma monofásica e
  boa parte em cascata
• ICMS seletivo
• Substituição Tributária e
• Super Simples
• Impossibilidade de remover a grande
  cumulatividade que recai sobre a tributação
  indireta

Problemas do Atual Sistema
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• Alternativa 1 permanecer com o atual sistema,
  significando a continuidade para a corrida para
  o fundo do poço com esvazimento dos Estados
  (perda de competências e de receitas)
• Alternativa 2 corrigir as distorções do atual
  sistema mantendo sua atual estrutura
• Alternativa 3 criar um novo modelo de
  tributação indireta harmonizada sobre bens e
  serviços.

Alternativas