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XXV ENCONTRO DO COMIT

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... (DISE O RESUMIDO). MANZANA La manzana es formada por las Calles ... (.....,.....m2), ubicado en la Calle....., lado ... – PowerPoint PPT presentation

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Title: XXV ENCONTRO DO COMIT


1
  • XXV ENCONTRO DO COMITÊ LATINO-AMERICANO DE
    CONSULTA REGISTRAL
  • IV CONGRESO PARAGUAYO DE DERECHO REGISTRAL
  • ASSUNÇÃO, DE 3 A 7 DE SETEMBRO DE 2012

2
  • XXV ENCUENTRO DEL COMITÉ LATINOAMERICANO DE
    CONSULTA REGISTRAL
  • IV CONGRESO PARAGUAYO DE DERECHO REGISTRAL
  • ASSUNCIÓN DEL 3 AL 7 DE SEPTIEMBRE, 2012

3
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E USUCAPIÃO
ADMINISTRATIVA NO BRASIL (LEI FEDERAL Nº
11.977/2009) JOÃO PEDRO LAMANA
PAIVARegistrador Imobiliáriowww.lamanapaiva.com
.br
4
LA REGULARIZACIÓN FUNDIARIA Y LA USUCAPIÓN
(PRESCRIPCIÓN) ADMINISTRATIVA EN BRASIL (LEY
FEDERAL 11.977/2009)
  • JOÃO PEDRO LAMANA PAIVARegistrador Inmobiliario
    en Brasilwww.lamanapaiva.com.br

5
PROBLEMÁTICA URBANA BRASILEIRA ATUALPROBLEMÁTIC
A URBANA BRASILEÑA ACTUAL
6
Origem do problemaOrigen del problema
  • ESTRUTURA POPULACIONAL DO BRASIL
  • População (1900) 17.438.434 habitantes
  • - 10 urbana
  • - 90 rural.
  • População (2001) 169.799.170 habitantes
  • - 81 urbana
  • - 19 rural.
  • CAUSA ÊXODO RURAL
  • População do Brasil (Censo 2010) 190.732.694
    habitantes
  • - 84 urbana
  • - 16 rural.
  • ESTRUCTURA POBLACIONAL DE BRASIL
  • Población (1900) 17.438.434 habitantes
  • - el 10 urbana
  • - el 90 rural.
  • Población (2001) 169.799.170 habitantes
  • - el 81 urbana
  • - el 19 rural.
  • CAUSA ÉXODO RURAL.
  • Población de Brasil (Censo 2010) 190.732.694
    habitantes
  • - el 84 urbana
  • - el 16 rural.

7
Conseqüências do problemaConsecuencias del
problema
  • A expansão desordenada das cidades gerou
    situações clandestinas e irregulares nas
    propriedades, dando origem ao surgimento de
    favelas, cortiços, ocupações irregulares e à
    degradação da paisagem urbana, dentre outras
    graves conseqüências.

La expansión desordenada de las ciudades generó
situaciones clandestinas y irregulares en las
cercanías de las propiedades, dando origen al
aparecimiento de las villas-miseria, barrios
marginales, ocupaciones irregulares y al degrado
del paisaje urbano, entre otras graves
consecuencias.
8
Situação grave das favelasSituación grave de las
favelas
  • O censo do IBGE revelou que em 2010
  • O Brasil conta com 6.329 favelas (aglomerados
    subnormais) espalhadas por 323 municípios.
  • As favelas continuam fazendo parte do cenário
    urbano brasileiro.
  • Nelas residem 3,2 milhões de famílias ou 11,4
    milhões de pessoas.
  • Entretanto, de acordo com informações de técnicos
    do Ministério das Cidades, no país há 12 milhões
    de domicílios carentes envolvendo um total de 40
    milhões de pessoas.
  • El censo del IBGE revelo que en 2010
  • El Brasil posee 6.329 favelas (aglomerados
    subnormales) dispersadas por 323 municipios.
  • Las favelas continúan haciendo parte del panorama
    urbano brasileño.
  • En las favelas residen 3,2 millones de familias o
    11,4 millones de personas.
  • Entretanto, de acuerdo con informaciones de
    técnicos del Ministerio de las Ciudades, en el
    país existen 12 millones de domicilios carentes
    envolviendo un total de 40 millones de personas.

9
Regularização da propriedade informalRegularizaci
ón de la propiedad informal
  • Assim, destaca-se a importância dos instrumentos
    de regularização fundiária como meio de prevenir
    e resolver os aspectos sociais que envolvem a
    propriedade informal.
  • De ese modo, subrayase la importancia de los
    instrumentos de regularización fundiaria como
    medio de prevenir y solucionar los aspectos
    sociales que comprenden la propiedad informal.

10
A propriedade e sua função socialLa propiedad y
su función social
  • O direito de propriedade no Brasil foi
    reconhecido como garantia constitucional, porque
    é através dele que o indivíduo pode estabelecer
    sua moradia, proteger sua família e exercer a
    plenitude de sua personalidade (art. 5º, inciso
    XXII da Constituição da República, de 1988).
  • Assim, a Constituição também exige que a
    propriedade atenda à sua função social (inciso
    XXIII do art. 5º).
  • El derecho de propiedad en Brasil fue reconocido
    como garantía constitucional, porque es por medio
    del mismo que el sujeto puede establecer su
    vivienda, proteger a su familia y ejercer la
    plenitud de su personalidad (art. 5º, inciso XXII
    de la Constitución de la República, del 1988).
  • De ese modo, la Constitución también exige que la
    propiedad cumpla su función social (inciso XXIII
    del art. 5º).

11
O Direito à MoradiaEl Derecho a la Vivienda
  • La Constitución del 1988 también elevó el derecho
    a la vivienda a derecho constitucional
    fundamental.
  • El art. 6º de nuestra Ley Fundamental proclama la
    vivienda como derecho social y los artículos 183
    y 191 aseguran la usucapión urbana y rural,
    fundada en la pose a fines de vivienda.
  • Sin embargo, solamente en la actualidad han
    surgido, en el plan legal, dispositivos que
    posibilitan la plena realización de ese derecho
    constitucional, como es el caso de las Leyes nº
    10.257/2001, 10.267/2001 11.481/2007,
    11.888/2008, 11.977/2009, entre otras, que están
    promoviendo una verdadera revolución en el ámbito
    social.
  • A Constituição de 1988 também elevou o direito à
    moradia a direito constitucional fundamental.
  • O art. 6º de nossa Lei Fundamental proclama a
    moradia como direito social e os artigos 183 e
    191 garantem a usucapião urbana e rural, fundadas
    na posse para fins de moradia.
  • Entretanto, somente na atualidade têm surgido, no
    plano legal, dispositivos que possibilitam a
    plena realização desse direito constitucional,
    como é o caso das Leis nºs 10.257/2001,
    10.267/2001 11.481/2007, 11.888/2008 e
    11.977/2009, dentre outras, que estão promovendo
    uma verdadeira revolução no âmbito social.

12
A propriedade e sua titulaçãoLa propiedad y su
titulación
  • Tradicionalmente, no Direito brasileiro, a
    propriedade imóvel é constituída de maneira
    formal, através da apresentação do título hábil
    ao Registro de Imóveis.
  • Se não há um título não há condições jurídicas de
    constituir a propriedade. Quando falta o título
    há apenas posse sobre o imóvel (propriedade
    informal).
  • Tradicionalmente, en el Derecho brasileño, la
    propiedad inmueble es constituida de manera
    formal, por medio de la presentación del título
    válido al Registro Público de la Propiedad.
  • Se no hay un título no hay condiciones jurídicas
    de constituir la propiedad. Cuando no existe el
    título hay solamente la pose sobre el inmueble
    (propiedad informal).

13
Da posse à propriedadeDe la pose a la propiedad
  • La formación del título de propiedad con
    fundamento en la pose prolongada, era realizada,
    tradicionalmente, en Brasil, solamente por medio
    del proceso judicial de usucapión (prescripción).
  • Con el adviento de la Ley nº 11.977/2009, surgió
    la posibilidad de adquisición de la propiedad
    inmobiliaria (con la formación del respectivo
    título), en virtud de la pose prolongada, por
    medio de la usucapión administrativa, después de
    realizado el proceso de regularización fundiaria.
  • A formação do título de propriedade com
    fundamento na posse prolongada, era realizada,
    tradicionalmente, no Brasil, somente através do
    processo judicial de usucapião.
  • Com o advento da Lei nº 11.977/2009, surgiu a
    possibilidade de aquisição da propriedade
    imobiliária (com a formação do respectivo
    título), em razão da posse prolongada, através da
    usucapião administrativa, depois de realizado o
    processo de regularização fundiária.

14
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIADE ACORDO COM A LEI N
11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009REGULARIZACIÓN
FUNDIARIA DE ACUERDO CON LA LEY N 11.977, DEL 07
DE JULIO 2009
15
O Procedimento da Regularização Fundiária de
Interesse Social El Procedimiento de la
Regularización Fundiaria de Interés Social
  • De acordo com a Lei n 11.977, o procedimento é
    desenvolvido a partir da lavratura de Auto de
    Demarcação Urbanística pelo órgão do Poder
    Público interessado em realizar a regularização
    fundiária (União, Estado ou Município).
  • De acuerdo con la Ley n 11.977, el procedimiento
    se desarrolla a partir de la redacción del Auto
    de Demarcación Urbanística por parte del
    organismo del Poder Público interesado en
    realizar la regularización fundiaria (Unión,
    Provincia o Municipio).

16
A DEMARCAÇÃO URBANÍSTICALA DEMARCACIÓN
URBANÍSTICA
  • Essa demarcação não tem o condão de proporcionar
    a transferência de propriedade imobiliária.
  • Como ato administrativo (sui generis na
    atualidade) apenas sinaliza a possibilidade de
    aquisição da propriedade imobiliária pela
    usucapião.
  • Não constitui título, não adquirindo, o Poder
    Público, qualquer direito real em razão da pura e
    simples demarcação.
  • Esa demarcación no tiene el poder para
    proporcionar la transferencia de propiedad
    inmobiliaria.
  • Como acto administrativo (sui generis en la
    actualidad) solamente señaliza la posibilidad de
    adquisición de la propiedad inmobiliaria por la
    usucapión.
  • No constituye título, no adquiriendo el Poder
    Público cualquier derecho real en razón de la
    pura y simples demarcación.

17
A DEMARCAÇÃO URBANÍSTICALA DEMARCACIÓN
URBANÍSTICA
  • Destina-se, esse ato, apenas ao reconhecimento do
    fato da posse.
  • Também não tem natureza de ato expropriatório
    (desapropriação).
  • Tem capacidade, apenas, para fundar a matrícula
    da área demarcada, quando esta não possui
    matrícula ou transcrição anterior, dispensando
    ação discriminatória.
  • Dicho acto destinase solamente al reconocimiento
    del hecho de la pose.
  • Tampoco tiene naturaleza de acto expropiatorio
    (desapropiación).
  • Tiene capacidad, solamente, para fundar la
    matrícula del área demarcada, cuando esa no posee
    matrícula o transcripción anterior, dispensando
    acción discriminatoria.

18
Documentos que instruem o Auto de Demarcação
Documentos que instruyen el Auto de Demarcación
  • El auto de demarcación urbanística debe ir
    acompañado de
  • I planta y memoria descriptiva del área a
    regularizarse, en los cuales figuren sus medidas
    perimetrales, área total, lindantes, coordenadas
    preferencialmente geo-referenciadas de los
    vértices definidores de sus limites, bien como su
    número de matrícula o transcripción y, en su
    caso, la indicación del propietario 
  • O auto de demarcação urbanística deve ser
    instruído com
  • I planta e memorial descritivo da área a ser
    regularizada, nos quais constem suas medidas
    perimetrais, área total, confrontantes,
    coordenadas preferencialmente georreferenciadas
    dos vértices definidores de seus limites, bem
    como seu número de matrícula ou transcrição e a
    indicação do proprietário, se houver 

19
Documentos que instruem o Auto de Demarcação
Documentos que instruyen el Auto de Demarcación
  • II planta de superposición del inmueble
    demarcado con la situación del área que surge en
    el registro de inmuebles y
  •  III certificado de registro o transcripción
    del área a regularizarse, emitido por el registro
    de inmuebles, o, frente a su inexistencia, de las
    circunscripciones inmobiliarias anteriormente
    competentes. 
  • II planta de sobreposição do imóvel demarcado
    com a situação da área constante no registro de
    imóveis e
  •  
  • III certidão da matrícula ou transcrição da
    área a ser regularizada, emitida pelo registro de
    imóveis, ou, diante de sua inexistência, das
    circunscrições imobiliárias anteriormente
    competentes. 

20
Demarcação de área pública Demarcación de área
pública
  • O poder público deverá notificar previamente os
    órgãos responsáveis pela administração
    patrimonial dos demais entes federados, para que
    manifestem interesse em relação à área demarcada,
    no prazo de 30 (trinta) dias.
  • Na ausência de manifestação nesse prazo, o poder
    público prosseguirá a demarcação urbanística .
  • El poder público deberá notificar previamente a
    los organismos responsables por la administración
    patrimonial de los demás entes federados, para
    que esos informen de su interés sobre el área
    demarcada, en el plazo de 30 (treinta) días.
  • No ocurriendo su manifestación en dicho plazo, el
    poder público proseguirá con la demarcación
    urbanística.

21
Pedido de averbação do auto e notificações
Pedido de apostilla del auto y notificaciones
  • Después de la demarcación, el organismo del Poder
    Público debe presentar al Registro de InmuebIes
    pedido de apostilla del Auto de Demarcación.
  • Recibiendo el pedido, el RI intenta identificar
    al propietario y la matrícula del inmueble objeto
    de la demarcación y notifica personalmente al
    propietario del área, con plazo de 15 días para
    impugnación.
  • El Poder Publico notifica, por edicto, a los
    interesados, proprietarios e lindantes no
    localizados, con plazo de 15 días para
    impugnación.
  • Após a demarcação, o órgão do Poder Público deve
    apresentar ao Registro de Imóveis pedido de
    averbação do Auto de Demarcação.
  • Recebendo o pedido, o RI procura identificar o
    proprietário e a matrícula do imóvel objeto da
    demarcação e notifica pessoalmente o
    proprietário da área, com prazo de 15 dias para
    impugnação.
  • O Poder Público notifica, por edital, eventuais
    interessados, proprietários e confrontantes não
    localizados, com prazo de 15 dias para impugnação.

22
MODELO DEABERTURA DE MATRÍCULA(Art. 57, 5º)
  • LIVRO No. 2 REGISTRO GERAL MATRÍCULA
    N....
  • Localidade, .....de .......................de
    .........
  • IMÓVEL TERRENO URBANO de forma poligonal
    irregular, com área superficial de trinta e nove
    mil metros quadrados (39.000,00m2), com as
    seguintes dimensões e confrontações ao NOROESTE,
    na extensão de ............metros e
    ..........decímetros (....,....m), com o
    alinhamento da Rua ............. ao SULESTE, na
    extensão de .......... metros e .....decímetros
    (....,....m) ao NORDESTE, na extensão de
    ........metros e .......decímetros com área
    pertencente ao Município e ao SUDOESTE, com o
    alinhamento da Avenida ...........................
    ......................
  • PLANTA DE SITUAÇÃO (DESENHO RESUMIDO).
  • QUARTEIRÃO O quarteirão é formado pelas Ruas
    ...........................................
    e.............................., Avenida
    ..................................... e Travessa
    ......................................
  • MATRÍCULA ABERTA EM VIRTUDE DE PROCEDIMENTO DE
    REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL, nos
    termos do 5º do art. 57 da Lei n. 11.977/2009,
    promovido pelo Poder Público Municipal
    e/ou......................... (outro legitimado),
    por não ter sido localizado proprietário e
    registro anterior do imóvel, conforme expediente
    administrativo número ............, da Prefeitura
    Municipal de ..............................,
    passado em .....de...............de........,
    devidamente arquivado nesta Serventia.
  • Registrador/Substituto ________________________
    (assinatura).
  • _________________________________________________
    _________
  • AV-1/......... em .../....../..........
  • (APÓS A ABERTURA DA MATRÍCULA, CONSIGNAR A
    AVERBAÇÃO DO AUTO DE DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA
    REALIZADO PELO PODER PÚBLICO (MUNICIPAL,
    ESTADUAL, FEDERAL), CONFORME MODELO APRESENTADO A
    SEGUIR).
  • Matrícula geral da área demarcada, sem
    matrícula anterior, aberta previamente à execução
    do projeto de parcelamento para a
    individualização dos lotes, com abertura das
    respectivas matrículas.

23
MODELO DE APERTURA DE MATRÍCULA (Art. 57, 5º)
  • LIBRO Nº 2 REGISTRO GENERAL MATRÍCULA
    N....
  • Localidad, .....de .......................de
    .........
  • INMUEBLE TERRENO URBANO de forma poligonal
    irregular, con área superficial de treinta y
    nueve mil metros cuadrados (39.000,00m2), con las
    siguientes dimensiones y delimitaciones a
    NOROESTE, en la extensión de ............metros y
    ..........decímetros (....,....m), con el
    alineamiento de la Calle ............. a
    SURESTE, en la extensión de .......... metros y
    .....decímetros (....,....m) a NORESTE, en la
    extensión de ........metros y .......decímetros
    con área perteneciente al Municipio y a SUROESTE,
    con el alineamiento de la Avenida
    .................................................
  • PLANTA DE SITUACIÓN (DISEÑO RESUMIDO).
  • MANZANA La manzana es formada por las Calles
    ...........................................
    y.............................., Avenida
    ..................................... y Calle
    Transversal ........................
  • MATRÍCULA ABIERTA EN VIRTUD DE PROCEDIMIENTO DE
    REGULARIZACIÓN FUNDIARIA DE INTERÉS SOCIAL, en
    los términos del 5º del art. 57 de la Ley nº
    11.977/2009, promovido por el Poder Público
    Municipal y/o......................... (otro
    legitimado), por no haber sido localizado el
    propietario y registro anterior del inmueble,
    conforme expediente administrativo número
    ............, de la Alcaldía Municipal de
    .............................., pasado en
    .....de...............de........, debidamente
    archivado en esta Oficina.
  • Registrador/Substituto _________________________
    (firma).
  • _________________________________________________
    _________
  • AV-1/......... en .../....../..........
  • (DESPUÉS DE LA APERTURA DE LA MATRÍCULA,
    CONSIGNAR LA APOSTILLA DEL AUTO DE DEMARCACIÓN
    URBANÍSTICA REALIZADO POR EL PODER PÚBLICO
    (MUNICIPAL, PROVINCIAL, FEDERAL), CONFORME MODELO
    PRESENTADO A SEGUIR).
  • Matrícula general del área demarcada, sin
    matrícula anterior, abierta previamente a la
    ejecución del proyecto de partición para la
    individualización de los lotes, con apertura de
    las respectivas matrículas.

24
MODELO DE AVERBAÇÃO DE AUTO DE DEMARCAÇÃO
URBANÍSTICA
  • AV-1/........, em .../.../......
  • TÍTULO - AUTO DE DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA.
  • Nos termos do AUTO DE DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA,
    lavrado pelo Município de ......, em
    .../.../...... e assinado pelo Exmo. Senhor
    Prefeito Municipal ......... , instruído com os
    documentos previstos no parágrafo 1º, incisos I,
    II e III do art. 56 da Lei n 11.977/2009, fica
    constando que o imóvel objeto desta matrícula foi
    demarcado para fins de regularização fundiária de
    interesse social, de acordo com a referida Lei.
  • PROTOCOLO Título apontado sob n., em
    .........
  • Localidade, .... de .................. de
    .......... .
  • Registrador/Substituto______________
    (assinatura).

25
MODELO DE APOSTILLA DE AUTO DE DEMARCACIÓN
URBANÍSTICA
  • AV-1/........, en .../.../......
  • TÍTULO - AUTO DE DEMARCACIÓN URBANÍSTICA.
  • En los términos del AUTO DE DEMARCACIÓN
    URBANÍSTICA, extendido por el Municipio de
    ......, en .../.../...... y firmado por el Excmo.
    Señor Alcalde ......... , instruido con los
    documentos previstos en el párrafo 1º, incisos I,
    II y III del art. 56 de la Ley n 11.977/2009,
    figura que el inmueble objeto de esa matrícula
    fue demarcado a efectos de regularización
    fundiaria de interés social, de acuerdo con la
    referida Ley.
  • PROTOCOLO Título anotado con el n., en
    .........
  • Localidad, .... de .................. de
    .......... .
  • Registrador/Substituto________________ (firma).

26
Execução do projeto de parcelamento Ejecución
del proyecto de partición
  • Averbado o auto de demarcação urbanística (art.
    167, II, n 26, da Lei de Registros Públicos), o
    Poder Público deverá executar o projeto de
    regularização e submeter o parcelamento dele
    decorrente a registro (o art. 65 especifica os
    documentos a apresentar para o registro). 
  • Apostillado el auto de demarcación urbanística
    (art. 167, II, n 26, de la Ley de Registros
    Públicos), el Poder Público deberá ejecutar el
    proyecto de regularización y someter la partición
    del mismo resultante a registro (el art. 65
    especifica los documentos a presentarse para el
    registro).

27
MODELO DE  REGISTRODE PARCELAMENTO
  • R-2/........., em ..../..../......
  • TÍTULO - REGISTRO DE PARCELAMENTO DE SOLO. - Nos
    termos do requerimento firmado pelo Município de
    ............., em .../.../......., através de seu
    Prefeito Municipal .................. , instruído
    com a documentação prevista no art. 51 da Lei n
    11.977/2009, fica constando que o imóvel objeto
    desta matrícula foi parcelado/regularizado, de
    acordo com o art. 58 da referida Lei, por se
    tratar de área de interesse social, da seguinte
    forma 20.000,00m2 destinado aos lotes
    15.000,00m2 destinado ao sistema viário e
    4.000,00m2 destinado às áreas públicas,
    totalizando a área de 39.000,00m2. As demais
    condições constam do respectivo processo.
  • PROTOCOLO Título apontado sob n ....., em
    ././..
  • Localidade, . de .. de .
  • Registrador/Substituto _______________________
    (assinatura).

28
MODELO DE REGISTRO DE PARTICIÓN
  • R-2/........., en ..../..../......
  • TÍTULO - REGISTRO DE PARTICIÓN DE SUELO. En
    los términos del requerimiento firmado por el
    Municipio de ............., en .../.../.......,
    por medio de su Alcalde .................. ,
    instruido con la documentación prevista en el
    art. 51 de la Ley n 11.977/2009, figura que el
    inmueble objeto de esa matrícula fue
    fraccionado/regularizado, de acuerdo con el art.
    58 de la referida Ley, por se tratar de área de
    interés social, de la siguiente forma
    20.000,00m2 destinado a los lotes 15.000,00m2
    destinado al sistema viario y 4.000,00m2
    destinado a las áreas públicas, totalizando el
    área de 39.000,00m2. Las demás condiciones
    figuran en el respectivo proceso.
  • PROTOCOLO Título anotado con el n .., en
    ././.
  • Localidad, . de .. de .
  • Registrador/Substituto _______________________
    (firma).

29
MODELO DEABERTURA DE MATRÍCULA(Para os Lotes
Originados do Parcelamento)
  • REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE
    ................................
  • LIVRO No. 2 REGISTRO GERAL MATRÍCULA
    N....
  • Localidade, .....de .......................de
    .......
  • IMÓVEL LOTE URBANO sob número.........., da
    quadra.....do setor .....do mapeamento geral no
    denominado ..............................., de
    forma retangular, com área superficial
    de..........metros e ..........decímetros
    quadrados (...............,......m2), situado na
    Rua.........., lado..........., Bairro
    ................., nesta cidade, distando, a face
    nordeste, ......metros da esquina da Rua
    ..........................., com as seguintes
    dimensões e confrontações ao NOROESTE, na
    extensão de ............metros e
    ..........decímetros (....,....m), com o
    alinhamento da Rua ............. ao SULESTE, na
    extensão de .......... metros e .....decímetros
    (....,....m) com terras pertencentes a
    ......................... ao NORDESTE, na
    extensão de ........metros e .......decímetros
    com o lote número............ e ao SUDOESTE, com
    o alinhamento da Avenida .........................
    ........................
  • PLANTA DE SITUAÇÃO (DESENHO RESUMIDO).
  • QUARTEIRÃO O quarteirão é formado pelas Ruas
    ................................................
    e.............................................,
    Avenida ..................................... e
    Travessa ...........................
  • MATRÍCULA ABERTA EM VIRTUDE DE PARCELAMENTO DO
    SOLO RESULTANTE DA EXECUÇÃO DE PROJETO DE
    REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL,
    originada do R-.../........ (matrícula mãe), nos
    termos do art. 58 da Lei n. 11.977/2009,
    promovido pelo Poder Público Municipal
    e/ou......................... (outro legitimado),
    conforme expediente administrativo número
    ............, passado em .....de...............de.
    ......., devidamente arquivado nesta Serventia.
  • Registrador/Substituto ________________________
    (assinatura).

30
MODELO DE APERTURA DE MATRÍCULA(Para los Lotes
Originados de la Partición)
  • REGISTRO DE INMUEBLES DE LA CIRCUNSCRIPCIÓN DE
    ................................
  • Localidad, .....de .......................de
    .......
  • INMUEBLE LOTE URBANO con el número..........,
    de la cuadra.....del sector .....del mapa general
    en el denominado ...............................
    , de forma rectangular, con área superficial
    de..........metros y ..........decímetros
    cuadrados (...............,......m2), ubicado en
    la Calle.........., lado..........., Barrio
    ................., en esta ciudad, distando, al
    frente noreste, ......metros de la esquina de la
    Calle ..........................., con las
    siguientes dimensiones y delimitaciones a
    NOROESTE, en la extensión de ............metros y
    ..........decímetros (....,....m), con el
    alineamiento de la Calle ............. a
    SURESTE, en la extensión de .......... metros y
    .....decímetros (....,....m) con tierras
    pertenecientes a ......................... a
    NORESTE, en la extensión de ........metros y
    .......decímetros con el lote número............
    y a SUROESTE, con el alineamiento de la
    Avenida. .......................................
    ..........
  • PLANTA DE SITUACIÓN (DISEÑO RESUMIDO).
  • MANZANA La manzana es formada por las Calles
    ................................................
    y...........................................,
    Avenida .................................. y
    Calle Transversal ..................
  • MATRÍCULA ABIERTA EN VIRTUD DE PARTICIÓN DEL
    SUELO RESULTANTE DE LA EJECUCIÓN DE PROYECTO DE
    REGULARIZACIÓN FUNDIARIA DE INTERÉS SOCIAL,
    originada del R-.../........ (matrícula matriz),
    en los términos del art. 58 de la Ley nº
    11.977/2009, promovido por el Poder Público
    Municipal y/o......................... (otro
    legitimado), conforme expediente administrativo
    número ............, pasado en .....de............
    ...de........, debidamente archivado en esta
    Oficina.
  • Registrador/Substituto ________________________
    (firma).

31
Titulação da legitimação de posse Titulación de
la legitimación de pose
  • Após o registro do parcelamento, o poder público
    concederá título de legitimação de posse aos
    ocupantes cadastrados. 
  • O título de legitimação de posse será concedido
    preferencialmente em nome da mulher e registrado
    (art. 167, I, n 41, da LRP) na matrícula do
    imóvel. 
  • Esse é um título precário que só materializa o
    fato da posse, até que venha a ser provado ou
    implementado o prazo constitucional de posse ad
    usucapionem (art. 183 da Constituição) para que
    se dê sua conversão em título de propriedade.
  • Después del registro de partición, el poder
    público otorgará título de legitimación de pose a
    los ocupantes inscriptos.
  • El título de legitimación de pose será concedido
    preferencialmente en nombre de la mujer y
    registrado (art. 167, I, n 41, de la LRP) en la
    matrícula del inmueble.
  • Ese es un título precario que solo materializa
    el hecho de la pose, hasta que venga a aprobarse
    o sea implementado el plazo constitucional de
    pose ad usucapionem (art. 183 de la Constitución)
    para que sobrevenga su conversión en título de
    propiedad.

32
Registro da legitimação de posse Registro de la
legitimación de pose
  • A legitimação de posse devidamente registrada
    constitui direito em favor do detentor da posse
    direta para fins de moradia. 
  • O título será concedido, de preferência, em nome
    da mulher.
  • Esse é um título precário que só materializa o
    fato da pose.
  • La legitimación de pose debidamente registrada
    constituye derecho a favor del detentor de la
    pose directa para fines de vivienda. 
  • El título será concedido, de preferencia, en
    nombre de la mujer.
  • Ese es un título precario que solo materializa el
    hecho de la pose.

33
Critérios para concessão de legitimação de
posseCriterios para concesión de legitimación de
pose
  • La legitimación de pose será concedida a los
    moradores inscritos por el Poder Público, desde
    que
  • I no sean concesionarios, enfiteutas o
    propietarios de otro inmueble urbano o rural
  • II no sean beneficiarios de legitimación de
    pose concedida anteriormente.
  • A legitimação de posse será concedida aos
    moradores cadastrados pelo Poder Público, desde
    que 
  • I não sejam concessionários, foreiros ou
    proprietários de outro imóvel urbano ou rural 
  • II não sejam beneficiários de legitimação de
    posse concedida anteriormente. 

34
MODELO DE REGISTRO DE LEGITIMAÇÃO DE POSSE
  • R-2/........, em .../.../.......
  • TÍTULO LEGITIMAÇÃO DE POSSE.
  • Nos termos do instrumento particular de
    legitimação de posse firmado em ......... pelo
    Município de .........., através de seu Prefeito
    Municipal ..................., fica constando
    que, de acordo com o art. 59 da Lei n
    11.977/2009, foram legitimados na posse do imóvel
    objeto desta matrícula FULANA DE TAL, do lar, com
    RG n . E seu esposo BELTRANO DE TAL,
    pedreiro, com RG , conferindo-lhes o DIREITO
    DE MORADIA.
  • PROTOLOCO Título apontado sob n em
    /./. . (Localidade)...................,
    em//.
  • Registrador/Substituto ____________________
    (assinatura).
  • A legitimação é concedida aos moradores
    cadastrados pelo Poder Público, observadas as
    condições dos incisos do parágrafo único do art.
    59 da Lei nº 11.977/2009.

35
MODELO DE REGISTRO DE LEGITIMACIÓN DE POSE
  • R-2/........, en .../.../.......
  • TÍTULO LEGITIMACIÓN DE POSE.
  • En los términos del instrumento particular de
    legitimación de pose firmado en ......... por el
    Municipio de .........., por medio de su Alcalde
    ..................., figura que, de acuerdo con
    el art. 59 de la Ley n 11.977/2009, fueron
    legitimados en la pose del inmueble objeto de
    esta matrícula FULANA DE TAL, del lar, con RG n
    . y su esposo MENGANO DE TAL, albañil, con RG
    , otorgándoseles el DERECHO DE VIVIENDA.
  • PROTOCOLO Título anotado con el n en
    /./. . (Localidad)...................,
    en//.
  • Registrador/Substituto ____________________
    (firma).
  • La legitimación es concedida a los moradores
    inscritos por el Poder Público, cumplidas las
    condiciones de los incisos del párrafo único del
    art. 59 de la Ley nº 11.977/2009.

36
Regularização Fundiária e Usucapião
Regularización Fundiaria y Usucapión
  • Sem prejuízo dos direitos decorrentes da posse
    exercida anteriormente, o detentor do título de
    legitimação de posse, após cinco ou dez anos de
    seu registro, poderá requerer ao oficial de
    registro de imóveis a conversão desse título em
    registro de propriedade, tendo em vista sua
    aquisição por usucapião.
  • Sin perjuicio de los derechos producidos por la
    pose ejercida anteriormente, el detentor del
    título de legitimación de pose, después de cinco
    o diez años de su registro, podrá requerir al
    oficial de registro de inmuebles la conversión de
    ese título en registro de propiedad, teniendo en
    vista su adquisición por usucapión.

37
Usucapião ExtrajudicialUsucapión Extrajudicial
  • O instituto contemplado no art. 60 da Lei 11.977
    significa a introdução da USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL
    no país, a qual se processa perante o Oficial do
    Registro de Imóveis, independendo de qualquer
    decisão ou homologação judicial. Caracteriza-se
    por dois aspectos peculiares
  • 1º) Resulta de prévio processo de regularização
    fundiária de interesse social
  • 2º) Contempla somente a usucapião especial urbana
    e a ordinária ou extraordinária para fins de
    moradia.
  • El instituto contemplado en el art. 60 de la ley
    11.977 significa la introducción de la USUCAPIÓN
    EXTRAJUDICIAL en el país, la cual se procesa ante
    el Oficial del Registro de Inmuebles,
    independiendo de cualquier decisión u
    homologación judicial. Caracterizase por dos
    aspectos peculiares
  • 1º) Resulta de previo proceso de regularización
    fundiaria de interés social
  • 2º) Contempla solamente la usucapión especial
    urbana y la ordinaria o extraordinaria para
    morada.

38
O prazo constitucionalEl plazo constitucional
  • De acuerdo con el establecido por la Ley 11.977
    pueden ser dos las situaciones del plazo de la
    pose ad usucapionen (que es de cinco o diez
    años), conforme se trate de usucapión especial,
    extraordinaria o ordinaria para morada.
  • Como se ve, el poseedor tendrá de aguardar el
    transcurso de ese plazo, por entero, el cual será
    contado a partir del registro de la legitimación
    de pose.
  • De acordo com o que estabeleceu a Lei 11.977
    podem ser duas as situações em relação ao prazo
    da posse ad usucapionen (que poderá ser de cinco
    ou de dez anos), conforme se trate de usucapião
    especial, extraordinária ou ordinária para fins
    de moradia.
  • Como se vê, o possuidor terá de aguardar o
    transcurso desse prazo, por inteiro, o qual será
    contado a partir do registro da legitimação de
    posse.

39
Conversão do Registro de Posse em Registro de
PropriedadeConversión del Registro de Pose en
Registro de Propiedad
  • Para requerer a conversão do registro de posse em
    registro de propriedade, o adquirente apresentará
    (ao RI) 
  • I certidões do cartório distribuidor
    demonstrando a inexistência de ações em andamento
    que versem sobre a posse ou a propriedade do
    imóvel (devem ser relativas à totalidade da área
    e serão fornecidas pelo Poder Público) 
  • Para requerir la conversión del registro de pose
    en registro de propiedad, el adquirente
    presentará (al RI)
  • I certificados del registro distribuidor
    demostrando la inexistencia de acciones en
    andamiento que versen sobre la pose o la
    propiedad del inmueble (deben ser relativas a la
    totalidad del área y serán suministradas por el
    Poder Público)

40
Conversão do Registro de Posse em Registro de
PropriedadeConversión del Registro de Pose en
Registro de Propiedad
  • II declaração de que não possui outro imóvel
    urbano ou rural 
  • III declaração de que o imóvel é utilizado para
    sua moradia ou de sua família e 
  • IV declaração de que não teve reconhecido
    anteriormente o direito à usucapião de imóveis em
    áreas urbanas.
  • II declaración de que no posee otro inmueble
    urbano o rural
  • III declaración de que el inmueble es utilizado
    para su vivienda o de su familia y
  • IV declaración de que no tuvo reconocido
    anteriormente el derecho a la usucapión de
    inmuebles en áreas urbanas.

41
MODELO DE CONVERSÃO DO REGISTRO DE LEGITIMAÇÃO
DE POSSE EM REGISTRO DE PROPRIEDADE
  • R-3/......., em ...../..../.....
  • TÍTULO CONVERSÃO DE LEGITIMAÇÃO DE POSSE EM
    PROPRIEDADE.
  • Nos termos do requerimento firmado por FULANA DE
    TAL, do lar, com RG nº .............e CPF nº
    ..................... e seu esposo BELTRANO DE
    TAL, pedreiro, com RG nº............. e CPF nº
    ....................., ambos brasileiros, casados
    pelo regime de .......... e/ou outro estado
    civil, residentes e domiciliados na Rua......,
    nº.... bairro....., nesta cidade, instruído com
    os documentos previstos no parágrafo 1º, incisos
    I, II, III e IV do art. 60 da Lei n 11.977/2009,
    fica convertido o registro de legitimação de
    posse, concedido ao(s) requerente(s) no
    R-...../........, em registro de PROPRIEDADE, em
    virtude da aquisição da propriedade imobiliária
    por usucapião, de acordo com o art. 183 da
    Constituição Federal, após implementado o prazo
    de cinco anos do registro da legitimação de posse
    no âmbito de regular processo de Regularização
    Fundiária de Interesse Social promovido pelo
    Município de ...................... (ou pela
    União, ou pelo Estado).
  • PROTOCOLO Título apontado sob n .., em
    ././
  • Localidade, .de de .
  • Registrador/Substituto___________________
    (assinatura).

42
MODELO DE CONVERSIÓN DEL REGISTRO DE
LEGITIMACIÓN DE POSE ENREGISTRO DE PROPIEDAD
  • R-3/......., en ...../..../.....
  • TÍTULO CONVERSIÓN DE LEGITIMACIÓN DE POSE EN
    PROPIEDAD.
  • En los términos de la solicitud firmada por
    FULANA DE TAL, del hogar, con RG nº
    .............y CPF nº ..................... y su
    esposo MENGANO DE TAL, albañil, con RG
    nº............. y CPF nº .....................,
    ambos brasileños, casados por el régimen de
    .......... y/u otro estado civil, residentes y
    domiciliados en la Calle......, nº....
    barrio....., en esta ciudad, instruido con los
    documentos previstos en el parágrafo 1º, incisos
    I, II, III y IV del art. 60 de la Ley n
    11.977/2009, queda convertido el registro de
    legitimación de pose, concedido al (a los)
    requirente(s) en el R-...../........, en registro
    de PROPIEDAD, en virtud de la adquisición de la
    propiedad inmobiliaria por usucapión, de acuerdo
    con el art. 183 de la Constitución Federal,
    después de implementado el plazo de cinco años
    del registro de la legitimación de pose en el
    ámbito de regular proceso de Regularización
    Fundiaria de Interés Social promovido por el
    Municipio de ...................... (o por la
    Unión, o por La Provincia).
  • PROTOCOLO Título inscrito con el n .., en
    ././
  • Localidad, .de de .
  • Registrador/Substituto___________________ (firma)

43
Fluxograma do Procedimento Flujograma del
Procedimiento
  • FLUXOGRAMA DO PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO
    FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL

Notificação p/Edital do Proprietário não
ident. Confront. e outros Interessados
Notificação Pessoal do proprietário
INÍCIO
Proprietário não localizado
Pedido do PP ao RI para Averbar o Auto de
Demarcação
Não
Auto de Demarcação pelo órgão do P. Público
Impugnação?
Procedim. de Impugnação
Sim
FIM
Averbação do Auto de Demarcação na Matrícula
Execução do Projeto de Regulariz. Fundiária
Pedido de Registro do Parcelamento Resultante
do Projeto pelo PP
Registro do Parcelamento no Registro Imobiliário
Concessão pelo PP de título de legitimação de
posse
Registro do título de legitimação de posse na
matrícula
Pedido ao RI de Conversão do título em
Registro de Propriedade
Registro da Propriedade por Usucapião
5 ANOS OU MAIS
FIM
44
  • MUITO OBRIGADO !
  • !MUCHAS GRACIAS!
  • João Pedro Lamana Paiva
  • Registrador Imobiliário em Porto Alegre, Brasil
  • www.lamanapaiva.com.br
  • e-mail cartorio_at_lamanapaiva.com.br
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