AQUISI

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AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
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• AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS
• PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO
• NORMA NBR 14.653
• CUIDADOS NA ADOÇÃO DE PARÂMETROS (REEDIÇÃO DE
  BENFEITORIAS, IDADE APARENTE, EXECUTADOS)
• INDISPENSÁVEL JUSTIFICATIVA
• SITUAÇÕES ENCONTRADAS.
• OUTROS ASPECTOS
• LICITAÇÃO X DESAPROPRIAÇÃO
• RESSALVA FOCO DA APRESENTAÇÃO É VALOR PAGO
  (PAPEL DO ENGENHEIRO)

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• AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS
• PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO
• LEI FEDERAL Nº 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966
• Regula o exercício das profissões de Engenheiro,
  Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras
  providências.
• Atribuições profissionais e coordenação de suas
  atividades
• Art. 7º As atividades e atribuições profissionais
  do engenheiro, do arquiteto e do
  engenheiro-agrônomo consistem em
• c) estudos, projetos, análises, avaliações,
  vistorias, perícias, pareceres e divulgação
  técnica
• RESOLUÇÃO Nº 218, DE 29 DE JUNHO DE 1973
• Discrimina atividades das diferentes modalidades
  profissionais da Engenharia, Arquitetura e
  Agronomia
• Art. 1º - Para efeito de fiscalização do
  exercício profissional correspondente às
  diferentes modalidades da Engenharia,
  Arquitetura e Agronomia em nível superior e em
  nível médio, ficam designadas as seguintes
  atividades
• ...
• Atividade 06 - Vistoria, perícia, avaliação,
  arbitramento, laudo e parecer técnico
• ...
• Art. 7º - Compete ao ENGENHEIRO CIVIL ou ao
  ENGENHEIRO DE FORTIFICAÇÃO e CONSTRUÇÃO

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• AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS
• b) NORMA NBR 14.653
• Para avaliação de bens imóveis devem ser
  utilizadas as recomendações e os preceitos
  dispostos na Norma Brasileira ABNT NBR 14.6532,
  da Associação Brasileira de Normas Técnicas,
  instrumento técnico hábil a regulamentar nas
  avaliações de imóveis urbanos, onde estão
  apresentados os métodos de avaliação que devem
  ser utilizados pelo engenheiro em seu trabalho
• Resumidamente, os métodos de avaliação de imóveis
  reconhecidos pela referida Norma consistem em
• Método Comparativo de Dados de Mercado
• Analisa elementos semelhantes ou assemelhados ao
  avaliando, com o objetivo de encontrar a
  tendência de formação de seus preços a
  homogeneização das características dos dados deve
  ser efetuada com o uso de procedimentos, dentre
  os quais se destacam o tratamento por fatores e a
  inferência estatística
• Método Involutivo
• Deve ser empregado quando não houver as mínimas
  condições de utilização do método comparativo
  direto trata-se de um critério indireto de
  valoração que indica a viabilidade de
  incorporação de uma gleba ou terreno de grandes
  dimensões para transformá-lo em outro
  empreendimento

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• AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS
• b) NORMA NBR 14.653
• Método Evolutivo
• É analítico e consiste em partir do valor do
  terreno, somá-lo ao valor da construção com
  custos diretos e indiretos e acrescentar ao total
  os custos financeiros, despesas de vendas e lucro
  do empreendedor, que devem ser contemplados no
  mercado por meio do cálculo do fator de
  comercialização para aplicação deste método, o
  valor do terreno deve ser calculado em comparação
  com outros, o valor da benfeitoria por meio do
  método do custo e o fator de comercialização
  obtido no mercado, comparando-se com imóveis que
  tenham as mesmas características e proporções
  similares de terrenos e benfeitorias este fator
  de comercialização pode ser maior ou menor que
  uma unidade, em função das condições de mercado
• Método da capitalização da renda
• Utilizado nas avaliações de empreendimentos de
  base imobiliária (hotéis, shopping centers e
  outros) também pode ser utilizado na
  determinação do valor de mercado, em situações
  onde não existam condições da aplicação do método
  comparativo direto ou evolutivo, ou,
  alternativamente, quando a finalidade da
  avaliação seja a identificação do valor
  econômico.
• TERRENOS URBANOS Método Comparativo de Dados de
  Mercado
• EDIFICAÇÕES Método Evolutivo
• GLEBAS Método Involutivo

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• AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS
• c) CUIDADOS NA ADOÇÃO DE PARÂMETROS (REEDIÇÃO DE
  BENFEITORIAS, IDADE APARENTE, EXECUTADOS)
• Tabela de Distribuição percentual de Serviços em
  Construção de Edifícios

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• AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS
• c) CUIDADOS NA ADOÇÃO DE PARÂMETROS (REEDIÇÃO DE
  BENFEITORIAS, IDADE APARENTE, EXECUTADOS)
• Tabela de Composições de Serviços em Construção
  de Edifícios

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• AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS
• c) CUIDADOS NA ADOÇÃO DE PARÂMETROS (REEDIÇÃO DE
  BENFEITORIAS, IDADE APARENTE, EXECUTADOS)
• Depreciação física (idade aparente e estado de
  conservação)

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AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS d) INDISPENSÁVEL
JUSTIFICATIVA Despesa pública deve ser
justificada Motivação dos atos administrativos
(Lei 4.717, de 29 de junho de 1965) Não basta
escolher, deve-se justificar (impessoalidade,
moralidade, legalidade, probidade)
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• AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS
• e) SITUAÇÕES ENCONTRADAS
• Escolha injustificada de imóvel para aquisição
  (dados estatísticos de oferta x demanda,
  inexistência de outros imóveis e impossibilidade
  de licitar, análise de valor de imóveis
  disponíveis que atendam a necessidade)
• Laudos de avaliação (assinados por engenheiros)
  fora dos padrões estabelecidos pela NBR 14.653
  (por vezes indispondo de memória de cálculo que
  permita apurar as quantidades e custos unitários
  adotados. Ex. valor total da edificação, sem
  referência da área e do custo unitário adotado
  descrição da edificação e da vegetação sem
  quantidades e valores adotados deduções por
  valores de muros, piscinas, áreas cobertas, sem
  memórias de cálculos)
• Método Expedito

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• AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS
• e) SITUAÇÕES ENCONTRADAS
• Adoção de Custo Unitário de construção não
  tabelados (CUB R 600,00 e adotado
• R 800,00, sem justificativa)
• - Fator vantagem da coisa feita, quando na
  verdade trata-se de desvantagem
• Adoção equivocada de executados. Ex. Reboco
  externo e interno executados e admitido 100 do
  revestimento)
• Aquisição de edificação para finalidade diversa
  da original, sem análise do custo de adequações,
  que durante auditoria verificou-se prejudicial.
  Ex. hotel para construção de escola)

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• AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS
• e) SITUAÇÕES ENCONTRADAS
• Utilização injustificada do campo de arbítrio
  (15 superior a estimativa pontual adotada). A
  Norma exige justificativa que leve em
  consideração se (a) variáveis relevantes para a
  avaliação do imóvel não foram contempladas no
  modelo ou (b) essas variáveis não se mostraram
  estatisticamente significantes no modelo de
  regressão ou (c) escassez de dados de mercado
• Imóveis inadimplentes junto à fazenda
• Aquisição de imóveis sem o devido processo
  licitatório.

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• LICITAÇÃO X DESAPROPRIAÇÃO
• OBRIGATORIEDADE EM LICITAR
• EXCEPCIONALIDADE DA AQUISIÇÃO DIRETA
• NECESSIDADE DA JUSTIFICATIVA
• COMPROVAÇÃO DO PREÇOS

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LEI FEDERAL 8.666/93 Art. 1º Esta Lei
estabelece normas gerais sobre licitações e
contratos administrativos pertinentes a obras,
serviços, inclusive de publicidade, compras,
alienações e locações no âmbito dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios. Art. 2º As obras, serviços,
inclusive de publicidade, compras, alienações,
concessões, permissões e locações da
Administração Pública, quando contratadas com
terceiros, serão necessariamente precedidas de
licitação, ressalvadas as hipóteses previstas
nesta Lei. Art. 3º A licitação destina-se a
garantir a observância do princípio
constitucional da isonomia, a seleção da proposta
mais vantajosa para a administração e a promoção
do desenvolvimento nacional sustentável e será
processada e julgada em estrita conformidade com
os princípios básicos da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da
publicidade, da probidade administrativa, da
vinculação ao instrumento convocatório, do
julgamento objetivo e dos que lhes são
correlatos.
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LEI FEDERAL 8.666/93 Art. 6º Para os fins
desta Lei, considera-se III - Compra - toda
aquisição remunerada de bens para fornecimento de
uma só vez ou parceladamente Art. 23 As
modalidades de licitação a que se referem os
incisos I a III do artigo anterior serão
determinadas em função dos seguintes limites,
tendo em vista o valor estimado da contratação
3º - A concorrência é a modalidade de licitação
cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto,
tanto na compra ou alienação de bens imóveis,
ressalvado o disposto no art. 19, como nas
concessões de direito real de uso e nas
licitações internacionais, admitindo-se neste
último caso, observados os limites deste artigo,
a tomada de preços, quando o órgão ou entidade
dispuser de cadastro internacional de
fornecedores, ou o convite, quando não houver
fornecedor do bem ou serviço no País.
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LEI FEDERAL 8.666/93 Art. 24 É dispensável a
licitação X - para a compra ou locação de
imóvel destinado ao atendimento das finalidades
precípuas da Administração, cujas necessidades de
instalação e localização condicionem a sua
escolha, desde que o preço seja compatível com o
valor de mercado, segundo avaliação prévia

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LEI FEDERAL 8.666/93 Art. 26 As dispensas
previstas nos 2º e 4º do art. 17 e no inciso
III e seguintes do art. 24, as situações de
inexigibilidade referidas no art. 25,
necessariamente justificadas, e o retardamento
previsto no final do parágrafo único do art. 8º
desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3
(três) dias, à autoridade superior, para
ratificação e publicação na imprensa oficial, no
prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a
eficácia dos atos. Parágrafo único - O
processo de dispensa, de inexigibilidade ou
de retardamento, previsto neste artigo, será
instruído, no que couber, com os seguintes
elementos I - caracterização da situação
emergencial ou calamitosa que justifique a
dispensa, quando for o caso II - razão da
escolha do fornecedor ou executante III -
justificativa do preço. IV - documento de
aprovação dos projetos de pesquisa aos quais
os bens serão alocados.
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LEI FEDERAL 8.666/93 Art. 60 Os contratos
e seus aditamentos serão lavrados nas
repartições interessadas, as quais manterão
arquivo cronológico dos seus autógrafos e
registro sistemático do seu extrato, salvo os
relativos a direitos reais sobre imóveis, que se
formalizam por instrumento lavrado em cartório de
notas, de tudo juntando-se cópia no processo que
lhe deu origem.
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• DECRETO-LEI 3.365/1941
• Dispõe sobre desapropriações por utilidade
  pública
• Art. 5o  Consideram-se casos de utilidade
  pública
• a segurança nacional
• b) a defesa do Estado
• c) o socorro público em caso de calamidade
• d) a salubridade pública
• e) a criação e melhoramento de centros de
  população, seu abastecimento regular de meios de
  subsistência
•      

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• DECRETO-LEI 3.365/1941    
• f) o aproveitamento industrial das minas e das
  jazidas minerais, das águas e da energia
  hidráulica
• g) a assistência pública, as obras de higiene e
  decoração, casas de saúde, clínicas, estações de
  clima e fontes medicinais
• h) a exploração ou a conservação dos serviços
  públicos
•     
• a abertura, conservação e melhoramento de vias ou
  logradouros públicos a execução de planos de
  urbanização o parcelamento do solo, com ou sem
  edificação, para sua melhor utilização econômica,
  higiênica ou estética a construção ou ampliação
  de distritos industriais
• j) o funcionamento dos meios de transporte
  coletivo

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DECRETO-LEI 3.365/1941   k) a preservação e
conservação dos monumentos históricos e
artísticos, isolados ou integrados em conjuntos
urbanos ou rurais, bem como as medidas
necessárias a manter-lhes e realçar-lhes os
aspectos mais valiosos ou característicos e,
ainda, a proteção de paisagens e locais
particularmente dotados pela natureza l) a
preservação e a conservação adequada de arquivos,
documentos e outros bens moveis de valor
histórico ou artístico m) a construção de
edifícios públicos, monumentos comemorativos e
cemitérios n) a criação de estádios, aeródromos
ou campos de pouso para aeronaves o) a reedição
ou divulgação de obra ou invento de natureza
científica, artística ou literária p) os demais
casos previstos por leis especiais.
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• LICITAÇÃO X DESAPROPRIAÇÃO
• FICA O SEGUINTE QUESTIONAMENTO AOS COLEGAS DO
  DIREITO
• O QUE VALE MAIS LEI 8.666/93 (revogam-se as
  disposições em contrário) OU DECRETO-LEI
  3.365/41?

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OBRIGADO PELA PACIÊNCIA! ANDERSON ULIANA
ROLIM ENGENHEIRO CIVIL AUDITOR DE CONTROLE
EXTERNO anderson.rolim_at_tce.es.gov.br NÚCLEO DE
ENGENHARIA E OBRAS PÚBLICAS TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Telefones (27)
3334-7710 / 3334-7711
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