A tributa

1
A tributação, em IRS, dos planos de opção, de
subscrição ou de aquisição de valores mobiliários
estabelecidos a favor de trabalhadores
dependentes ou de membros de órgãos sociais

• J. Xavier de Basto
• 2008

2
A tributação das remunerações acessórias

• Definição legal (artigo 2º, 3, b) são
  remunerações acessórias todos os direitos,
  benefícios ou regalias não incluídos na
  remuneração principal que sejam auferidos devido
  à prestação de trabalho ou em conexão com esta e
  constituam para o respectivo beneficiário uma
  vantagem económica.
• A tributação das remunerações acessórias é
  necessária para garantir a igualdade horizontal e
  a igualdade vertical.
• Sempre que se trate de remunerações em espécie, a
  tributação efectiva depende da existência de
  normas precisas que estabeleçam a correspondência
  em dinheiro dos benefícios em espécie, não sendo
  suficientes as normas genéricas, do tipo das
  estabelecidas no nº 1 do artigo 24º.

3
Os incentivos materiais baseados em acções

• Os planos de aquisição de acções
• Os planos de subscrição de acções
• Os planos de opções sobre acções (stock options)
• A protecção do risco dos adquirentes opção de
  venda (put option) à sociedade das acções
  adquiridas ao abrigo do plano.
• Outras vantagens diferimento do pagamento do
  preço possibilidade do pagamento se efectuar
  através da dação em pagamento das acções
  adquiridas.

4
A problemática geral da tributação destes planos

• A tributação correcta destes benefícios é
  necessária para garantir a equidade, horizontal
  e vertical, no tratamento dos rendimentos do
  trabalho dependente.
• A tributação dos ganhos obtidos com os planos é
  independente da tributação dos ganhos (dividendos
  ou mais-valias) obtidos com os activos através
  deles adquiridos.
• A escolha do momento da tributação e do valor a
  tributar constituem as duas questões centrais da
  problemática.

5
O momento da tributação. Que momentos são
elegíveis como bons para tributar? 1. O momento
do estabelecimento do plano

• No momento do estabelecimento do plano existe um
  verdadeiro acréscimo patrimonial que constitua
  rendimento líquido, susceptível de tributação?
• Resposta negativa não se criou, pela simples
  existência do plano, um activo patrimonial, donde
  não resultou um verdadeiro acréscimo patrimonial.

6
(Continuação)2. O momento em que a opção pode
ser exercida (time of vesting), mas de facto
ainda não o foi

• Existe então um activo patrimonial (um
  instrumento financeiro derivado), que pode ter
  até cotação no mercado dos valores mobiliários.
• A determinação do seu valor, todavia, em muitos
  casos, pode ser difícil ou arbitrária opções não
  cotadas ou não transaccionáveis.
• A posição da administração alemã e a
  jurisprudência que se lhe seguiu a aplicação da
  fórmula Black-Scholes e a tributação dos ganhos
  das opções cotadas no momento em que as opções
  nascem, independentemente do seu exercício.
• Conclusão o time of vesting poderia ser bom
  momento para tributar, mas só para as opções com
  cotação na bolsa.

7
(Continuação)3. O momento em que a opção é
exercida (time of exercise)

• É o momento-chave da tributação das opções como
  rendimentos do trabalho independente.
• Há então claramente um ganho, que é o de poder
  adquirir a um preço mais baixo do que o do
  mercado um activo patrimonial.
• É irrelevante, para o efeito da discussão da
  tributação das opções como rendimentos do
  trabalho dependente, argumentar que ainda não se
  sabe se o trabalhador ganhou, em definitivo,
  alguma coisa com essas acções (sob a forma de
  dividendos ou mais-valias).

8
(Continuação)4. O momento em que se recebem
dividendos ou se realizam mais-valias com as
acções adquiridas

• Está para além do alcance da tributação das
  vantagens acessórias.
• O ganho respeitante às opções como rendimentos do
  trabalho dependente não depende do resultado
  final da operação. Os dividendos e mais-valias
  (ou menos-valias) irão ser tributados (ou não)
  como rendimentos de outras categorias.
• Recorde-se o que se disse atrás a tributação dos
  ganhos obtidos com os planos de opções sobre
  acções é independente da tributação dos ganhos
  (dividendos ou mais-valias) obtidos com os
  activos através deles adquiridos.

9
Opções transaccionáveis

• Se cotadas, a sua tributação no momento da
  respectiva aquisição, respeitaria os princípios
  da tributação do rendimento, já que entrou no
  património um activo cujo valor se determina sem
  ambiguidades.
• Se não cotadas, as dificuldades de avaliação
  aconselham a que se não tributem.
• Se, todavia, são efectivamente transaccionadas,
  deve tributar-se o ganho assim obtido.

10
Os mecanismos de protecção do risco

• Se o plano inclui uma opção de venda (incluindo
  nesta a possibilidade de dação em pagamento das
  acções adquiridas), o momento chave para tributar
  será o do exercício dessa opção.
• Se o plano prevê o diferimento temporal do
  pagamento dos títulos, poderá haver lugar a
  tributação do rendimento em espécie constituído
  por juros inferiores aos do mercado para
  operações semelhantes.

11
O valor a tributar

• No caso da opções exercidas, o valor a tributar
  deverá ser o da diferença entre o preço do
  mercado e o preço de exercício (eventualmente
  acrescido de qualquer quantia que o trabalhador
  tenha desembolsado pela opção).
• No caso de aquisição ou subscrição, deve ser a
  diferença entre o valor de mercado e o valor da
  subscrição (eventualmente acrescido de qualquer
  quantia que o trabalhador tenha desembolsado pelo
  direito à subscrição).
• No caso de alienação ou renúncia onerosa, deve
  ser o valor da alienação ou renúncia
  (eventualmente acrescido de qualquer quantia que
  o trabalhador tenha desembolsado para obter o
  direito alienado).
• No caso opção de venda exercida, o valor deve
  ser a diferença entre o preço de exercício dessa
  opção e o preço de mercado dos títulos vendidos
  (eventualmente acrescido de qualquer quantia que
  o trabalhador tenha desembolsado pela opção).

12
As soluções do CIRSI A incidência

• A norma de incidência - ponto 7) da alínea b) do
  nº 3 do artigo 2
• 7) Os ganhos derivados de planos de opções, de
  subscrição, de atribuição ou outros de efeito
  equivalente, sobre valores mobiliários ou
  direitos equiparados, ainda que de natureza
  ideal, criados em benefício de trabalhadores ou
  membros de órgãos sociais, incluindo os
  resultantes da alienação ou liquidação financeira
  das opções ou direitos ou de renúncia onerosa ao
  seu exercício, a favor da entidade patronal ou de
  terceiros, e, bem assim, os resultantes da
  recompra por essa entidade, mas, em qualquer
  caso, apenas na parte em que a mesma se revista
  de carácter remuneratório, dos valores
  mobiliários ou direitos equiparados, mesmo que os
  ganhos apenas se materializem após a cessação da
  relação de trabalho ou de mandato social.

13
A norma de incidência três factos geradores

• Desta disposição ressaltam três factos geradores
  de imposto
• Os ganhos derivados de planos de opções, de
  subscrição, de atribuição ou outros de efeito
  equivalente, sobre valores mobiliários ou
  direitos equiparados.
• Os resultantes da alienação ou liquidação
  financeira das opções ou direitos ou de renúncia
  onerosa ao seu exercício, a favor da entidade
  patronal ou de terceiros.
• Os resultantes da recompra pela entidade patronal
  dos valores mobiliários ou direitos equiparados,
  mas, em qualquer caso, apenas na parte em que a
  recompra se revista de carácter remuneratório,
  isto é, não há ganho tributável se a recompra não
  foi feita a um valor superior ao da aquisição e
  se limitou a eliminar ou diminuir as perdas do
  investidor.

14
As soluções do CIRSII A determinação do momento
da tributação e dos valores a tributar

• As normas legais artigo 24º, nº 4
• 4 - Os ganhos referidos no n.º 7) da alínea b) do
  n.º 3 do artigo 2.º consideram-se obtidos,
  respectivamente
• a) No momento do exercício da opção ou de direito
  de efeito equivalente, correspondendo à diferença
  positiva entre o valor do bem ou direito nessa
  data e o preço de exercício da opção, ou do
  direito, acrescido este do que eventualmente haja
  sido pago pelo trabalhador ou membro de órgão
  social para aquisição da opção ou direito
• b) No momento da subscrição ou do exercício de
  direito de efeito equivalente, correspondendo à
  diferença positiva entre o preço de subscrição ou
  de exercício do direito de efeito equivalente
  para a generalidade dos subscritores ou dos
  titulares de tal direito, ou, na ausência de
  outros subscritores ou titulares, o valor de
  mercado, e aquele pelo qual o trabalhador ou
  membro de órgão social o exerce, acrescido do
  preço que eventualmente haja pago para aquisição
  do direito
• c) No momento da alienação, da liquidação
  financeira ou da renúncia ao exercício, a favor
  da entidade patronal ou de terceiros, de opções,
  direitos de subscrição ou outros de efeito
  equivalente, correspondendo à diferença positiva
  entre o preço ou o valor da vantagem económica
  recebidos e o que eventualmente haja sido pago
  pelo trabalhador ou membro de órgão social para
  aquisição das opções ou direitos
• (continua)

15
Continuação

• d) No momento da recompra dos valores mobiliários
  ou direitos equiparados, pela entidade patronal,
  correspondendo à diferença positiva entre o preço
  ou o valor da vantagem económica recebidos e o
  respectivo valor de mercado, ou, caso aquele
  preço ou valor tenha sido previamente fixado, o
  quantitativo que tiver sido considerado como
  valor daqueles bens ou direitos, nos termos da
  alínea a), ou como preço de subscrição ou de
  exercício do direito para a generalidade dos
  subscritores ou dos titulares do direito, nos
  termos da alínea b), ou o valor de mercado, nos
  termos da alínea e)
• e) Nos planos de atribuição de valores
  mobiliários ou direitos equiparados em que se
  verifiquem pela entidade patronal, como condições
  cumulativas, a não aquisição ou registo dos
  mesmos a favor dos trabalhadores ou membros de
  órgãos sociais, a impossibilidade de estes
  celebrarem negócios de disposição ou oneração
  sobre aqueles, a sujeição a um período de
  restrição que os exclua do plano em casos de
  cessação do vínculo ou mandato social, pelo menos
  nos casos de iniciativa com justa causa da
  entidade patronal, e ainda que se adquiram outros
  direitos inerentes à titularidade destes, como
  sejam o direito a rendimento ou de participação
  social, no momento em que os trabalhadores ou
  membros de órgãos sociais são plenamente
  investidos dos direitos inerentes àqueles valores
  ou direitos, em particular os de disposição ou
  oneração, sendo o ganho apurado pela diferença
  positiva entre o valor de mercado à data do final
  do período de restrição e o que eventualmente
  haja sido pago pelo trabalhador ou membro de
  órgão social para aquisição daqueles valores ou
  direitos.

16
O momento da tributação

• Nas opções, o momento da tributação é o do
  exercício da opção (alínea a) do nº 4 do art.
  24º).
• Na subscrição, o momento é o da subscrição das
  acções (alínea b) do nº 4 do art. 24º).
• Na alienação das opções ou direitos de
  subscrição, o imposto nasce quando se dá essa
  alienação, ou a sua liquidação financeira ou
  renúncia onerosa ao exercício (alínea c) do nº 4
  do art. 24º).
• Se existir opção de venda, o momento tributável é
  o da recompra pela entidade patronal (alínea d)
  do nº 4 do art. 24º).
• Se as acções estiverem feridas de qualquer
  indisponibilidade, a tributação é diferida para o
  momento em que cessem as restrições impostas
  (alínea e) do nº 4 do art. 24º).

17
O valor tributável

• As normas do CIRS, com uma excepção, adoptam os
  valores tributáveis atrás definidos (slide 11).
• A excepção está nos ganhos relativos à recompra
  dos títulos pela entidade patronal (opção de
  venda) que só são tributados quando tiverem
  carácter remuneratório, ou seja, não são
  tributáveis os ganhos que se traduzem na simples
  eliminação de perdas.

18
Valor tributável nas opções de compra

• Tributa-se a diferença positiva entre o valor
  do bem ou direito nessa data e o preço de
  exercício da opção, ou do direito, acrescido este
  do que eventualmente haja sido pago pelo
  trabalhador ou membro de órgão social para
  aquisição da opção ou direito. (alínea a) do nº
  4 do artigo 24º).

19
Valor tributável na subscrição

• É a diferença positiva entre o preço de
  subscrição ou de exercício do direito de efeito
  equivalente para a generalidade dos subscritores
  ou dos titulares de tal direito, ou, na ausência
  de outros subscritores ou titulares, o valor de
  mercado, e aquele pelo qual o trabalhador ou
  membro de órgão social o exerce, acrescido do
  preço que eventualmente haja pago para aquisição
  do direito (alínea b) do nº 4 do artigo 24º).

20
Valor tributável em caso de alienação, liquidação
financeira ou renúncia onerosa ao exercício

• Tributa-se a diferença positiva entre o preço
  ou o valor da vantagem económica recebidos e o
  que eventualmente haja sido pago pelo trabalhador
  ou membro de órgão social para aquisição das
  opções ou direitos (alínea c) do nº 4 do artigo
  24º).

21
Valor tributável em caso de indisponibilidade dos
títulos

• Uma vez que o momento da tributação é diferido
  para quando cessa o período de indisponibilidade,
  o valor tributável é dado pela diferença
  positiva entre o valor de mercado à data do final
  do período de restrição e o que eventualmente
  haja sido pago pelo trabalhador ou membro de
  órgão social para aquisição daqueles valores ou
  direitos (alínea e) do nº 4 do artigo 24º).

22
Valor tributável em caso de recompra (alínea d)
do nº 4 do artigo 24º) I

• A lei distingue consoante a recompra se faça a
  preço fixo ou não.
• Se a recompra se não faz a preço fixo, o valor
  tributável é diferença positiva entre o preço ou
  o valor da vantagem económica recebidos e o
  respectivo valor de mercado.

23
Valor tributável em caso de recompra (alínea d)
do nº 4 do artigo 24º) II

• Na recompra a preço fixo, tudo vai depender das
  condições por que foram adquiridos os valores
  mobiliários agora alienados. Assim
• Se foram adquiridos ao abrigo de um plano de
  opções, só há ganho tributável se o valor da
  recompra for superior ao valor por que foi
  exercida a opção de compra, já que a norma de
  incidência só considera o ganho remuneratório.
  A simples diferença entre o preço da recompra e o
  valor de mercado a essa data pode não constituir
  ganho remuneratório, porque o valor de mercado
  pode não superior ao preço de exercício da opção.

24
Continuação

• Se foram adquiridos ao abrigo de um plano de
  subscrição - a um preço mais baixo do que o da
  generalidade dos investidores - a recompra a um
  preço fixo terá ou não carácter remuneratório
  consoante o preço fixado for ou não superior ao
  preço de subscrição para a generalidade dos
  investidores.
• Só ocorre ganho remuneratório, se o preço fixo de
  recompra for superior ao preço de subscrição para
  a generalidade dos investidores (ou o valor de
  mercado, na falta deste).
• Se o preço de recompra for igual ao da aquisição
  pela generalidade dos subscritores, o ganho já
  foi tributado como vantagem acessória no momento
  (anterior) da subscrição.
• O valor a tributar é pois a diferença positiva
  entre o preço fixo da recompra e o preço de
  subscrição para a generalidade dos investidores
  (ou o valor de mercado na falta deste).

25
Conclusões geraisI

• As soluções do CIRS são equilibradas e introduzem
  equidade no tratamento dos rendimentos do
  trabalho dependente.
• Os únicos desvios a soluções óptimas são
• a não tributação das opções cotadas enquanto
  não exercidas
• a não tributação dos ganhos não remuneratórios
  resultantes dos sistemas de protecção de risco.
• Não seria fundamentalismo fiscal ir tão longe?

26
Conclusões geraisII

• O CIRS, contrariamente a outras legislações, não
  concede tratamentos preferenciais para casos
  particulares, como por exemplo a favor de
  pequenas atribuições.
• Estando em causa o princípio da igualdade
  horizontal, tais benefícios, a nosso ver, não se
  justificam.
• O CIRS não estabelece obrigações de retenção na
  fonte, quanto a estes rendimentos, o que pode
  dificultar a aplicação efectiva da tributação.
• As obrigações de registo e de comunicação,
  previstas no artigo 119º, que impendem sobre as
  entidades patronais, podem ajudar a administração
  fiscal a detectar mais facilmente os titulares
  dos rendimentos e verificar o cumprimento das
  obrigações fiscais.