Apresenta

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Direitos Humanos conceitos, histórico e
Sistemas Internacionais de Proteção
Alexandre Ciconello ciconello_at_inesc.org.br
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ORIGEM

• A luta por direitos é uma construção histórica.
  Eles não são dados, mas sim conquistados por
  aqueles/as que vivem situações de opressão,
  invisibilidade e violação.
• Direitos se conquistam com LUTA e CONFLITO
• Noção contemporânea de direitos humanos (pós
  1945) Declaração Universal dos Direitos Humanos
• Os valores morais, filosóficos, religiosos de
  igualdade, justiça, liberdade, sustentabilidade,
  dignidade humana passam a ser codificados e
  constituem um sistema de direito positivo
  internacional, criando obrigações para os Estados
  Nacionais e para a comunidade internacional.

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Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948)

• I. Todas as pessoas nascem livres e iguais em
  dignidade e direitos.
• II. Toda pessoa tem capacidade para gozar os
  direitos e as liberdades estabelecidas nesta
  Declaração, sem distinção de qualquer espécie,
  seja de raça, cor, sexo, língua, religião,
  opinião política ou de qualquer outra natureza,
  origem nacional ou social, riqueza, nascimento,
  ou qualquer outra condição.
• princípios (universalidade, liberdade com
  igualdade,
• não discriminação)

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Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948)

• Elencou um conjunto de direitos que todo ser
  humano deveria ter acesso a fim de gozar de uma
  vida livre e digna. São eles direito a vida,
  liberdade, segurança pessoal, propriedade, votar
  e ser eleito, trabalho, lazer, saúde,
  alimentação, habitação, seguridade social,
  educação, cultura, etc.
• São os chamados direitos civis, políticos,
  econômicos, sociais e culturais que influenciaram
  a elaboração de diversas Constituições e a
  legislação de vários países.

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Conceito de cidadania gerações de direitos

• Idéia de participação integral na comunidade/
  sociedade. Ser cidadão. Homens e mulheres
  livres, imbuídos de direitos e protegidos por uma
  lei comum
• Composta de 3 elementos (civil, política e
  social)
• Evolução histórica (direitos civis século
  XVIII, direitos políticos - século XIX e direitos
  sociais século XX). No início os direitos civis
  e políticos não estavam incluídos nos direitos de
  cidadania (mulheres, indigentes)
• A cidadania se desenvolveu pelo enriquecimento do
  conjunto de direitos que as pessoas eram capazes
  de gozar.
• Direitos políticos da cidadania estavam repletos
  de ameaça potencial ao sistema capitalista.
  Incorporação progressiva dos direitos sociais ao
  status de cidadania. Social democracia e lutas
  por reconhecimento e redistribuição.
• Processo. Dinâmico. Novos direitos. Novos
  movimentos.

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Contexto histórico

• Guerra Fria (a partir dos 60)
• Pacto Internacional dos Direitos Econômicos,
  Sociais e Culturais (1966)
• Pacto Internacional dos Direitos Civis e
  Políticos (1966)
• Brasil - Ditadura militar (direitos civis,
  políticos, tortura, execuções sumárias).

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Tratados e Declarações Internacionais de DHs

• Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948)
• Pacto Internacional dos Direitos Econômicos,
  Sociais e Culturais (1966)
• Pacto Internacional dos Direitos Civis e
  Políticos (1966)
• Convenção de Eliminação de todas as formas de
  Discriminação contra as Mulheres (1979)
• Convenção sobre os Direitos da Criança (1989)
• Convenção para eliminação da discriminação
  racial.
• Declaração do Rio e a Agenda 21
• Declaração de Direitos Humanos de Viena (1993)
• Declaração sobre o direito ao desenvolvimento
  (1986)
• Declaração e Plano de Ação de Durban (2001)

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Recapitulando O que são os direitos humanos?

• São qualidades das pessoas direitos intrínsecos
  que estão nas nossas vidas, só pelo fato de
  existirmos
• São um sistema de valores do ser humano, que são
  considerados mínimos para se poder viver com
  dignidade
• Quem são essas pessoas brancos, negros,
  indígenas, homens, mulheres, cristãos,
  muçulmanos, homossexuais, travestis, crianças,
  jovens, idosos/as, ricos, pobres, moradores de
  rua (diversidade, diferença, respeito, tolerância
  --- desigualdade)

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Alguns princípios

• Interdependência e indivisibilidade (se um
  direito é violado....)
• Auto-aplicabilidade (direitos civis e políticos)
• Realização progressiva com o máximo de recursos
  disponíveis (Viena recomenda a aplicação de um
  sistema de indicadores)
• Inter-relação entre Direitos Humanos, Democracia,
  Desenvolvimento (human development and human
  rights). Declaração sobre direito ao
  desenvolvimento 1986 (Art. 2 - A pessoa humana é
  sujeito central do desenvolvimento e deve ser
  ativa participante e beneficiária do direito ao
  desenvolvimento)
• Desigualdades América Latina.

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Obrigações do Estado

• Respeitar
• Proteger
• Realizar/ efetivar
• Reparar
• Outras
• Perante o Sistema internacional de Proteção dos
  Direitos Humanos
• Informar para todas as pessoas sobre os seus
  direitos (Programa Nacional de Educação Fiscal,
  Programa Nacional de Educação em Dhs)
• Promover a participação das pessoas (participação
  na tomada de decisões)
• Ao ratificar um tratado internacional, os países
  estão obrigados a adotar uma legislação nacional
  que esteja de acordo com esse pacto internacional
  
• Promover os direitos humanos custa dinheiro
• Não retrocessos, realização progressiva
• A perspectiva de direitos nos permite trocar a
  visão de beneficiário para falar de protagonistas
  das políticas públicas no
• No desenho
• Na aplicação dos recursos
• Na avaliação e no monitoramento

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Operacionalização dos direitos humanos

• Tratados internacionais ABSTRATO
• Constituição Federal
• Lei
• Política Pública
• Orçamento CONCRETO

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Alguns direitos elencados no PIDESC

• Autodeterminação e ambiente sadio
• Não-discriminação
• Igualdade entre homens e mulheres
• Trabalho, associação em sindicatos, greve, lazer
• Previdência social
• Proteção a família, maternidade, crianças e
  adolescentes
• Alimentação e moradia
• Saúde
• Educação
• Cultura

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Constituição Federal

• Princípios da República
• - cidadania dignidade da pessoa humana
• - construir uma sociedade livre, justa e
  solidária
• - erradicar a pobreza e a marginalização e
  reduzir as desigualdades sociais e regionais
• - promover o bem de todos, sem preconceitos de
  origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras
  formas de discriminação.
• Direitos civis
• Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem
  distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
  brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
  a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,
  à igualdade, à segurança e à propriedade
• Direitos sociais
• Art. 6 - São direitos sociais a educação, a
  saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a
  segurança, a previdência social, a proteção à
  maternidade e à infância, a assistência aos
  desamparados

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Direito à Assistência Social PIDESC e CF/1988

• PIDESC Art 9 Direito a previdência social,
  inclusive ao seguro social Art 10 Proteção da
  família, maternidade, crianças e adolescentes
• CF
• Art. 203. A assistência social será prestada a
  quem dela necessitar, independentemente de
  contribuição à seguridade social, e tem por
  objetivos
• I - a proteção à família, à maternidade, à
  infância, à adolescência e à velhice II - o
  amparo às crianças e adolescentes carentes III
  - a promoção da integração ao mercado de
  trabalho
• IV - a habilitação e reabilitação das pessoas
  portadoras de deficiência e a promoção de sua
  integração à vida comunitária
• V - a garantia de um salário mínimo de benefício
  mensal à pessoa portadora de deficiência e ao
  idoso que comprovem não possuir meios de prover à
  própria manutenção ou de tê-la provida por sua
  família, conforme dispuser a lei.

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Sistema Universal de Proteção dos Dhs

• Tratados internacionais (Cançado Trindade
  espinha dorsal do sistema universal de proteção
  dos Dhs)
• Mecanismos convencionais - Comitês de Tratados
• Comitê de Direitos Humanos
• Comitê contra a tortura
• Comitê sobre a eliminação de todas as formas de
  discriminação racial
• Comitê sobre os direitos da criança
• Comitê sobre a eliminação de todas as formas de
  discriminação contra a mulher
• Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e
  Culturais

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Sistema Global de Proteção dos Dhs

• Tratados/ Comitês - Estabelecem uma sistemática
  de monitoramento e implementação dos direitos que
  contempla.
• Mecanismos
• Relatórios periódicos a serem encaminhados pelos
  Estados-parte periodicamente e toda vez que o
  Comitê solicitar informações complementares.
  Esses relatórios devem conter informações sobre
  quais foram as políticas públicas e medidas
  legislativas e judiciais implementadas pelo
  Estado no sentido de respeitar, proteger e
  promover os direitos humanos estabelecidos na
  Convenção
• Mecanismo de comunicação interestatal
• Petições individuais Permite que indivíduos ou
  grupos de indivíduos possam ajuizar petições
  junto ao Comitê sobre violações sofridas dos
  direitos consagrados na Convenção. Após o
  processamento e análise do caso, o Comitê poderá
  adotar medidas para restaurar ou reparar os
  direitos violados.
• aviso prévio (early-warning) e procedimentos
  urgentes (urgent procedures).

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Sistema Global de Proteção dos Dhs

• Mecanismos Extra-convencionais (criados pela
  Assembléia Geral, Conselho de Direitos Humanos ou
  Conselho Econômico e Social)
• Relatores Especiais das Nações Unidas (temáticos
  e por países - Myamar, Sudão etc)
• Mandato estabelecido pelo Conselho de Direitos
  Humanos da ONU
• Relatórios com recomendações e conclusões
  apresentado ao conselho
• - execuções sumárias, arbitrárias ou
  extra-judiciais, direito à alimentaçãodireito à
  educação direito à moradia adequada eliminação
  da violência contra a mulher sobre a
  independência dos juízes
• Relatorias Nacionais (Plataforma Dhesca Brasil)
• Ex Visita Relator especial sobre execução
  sumária (2007 - Philip Alston) reunião
  Brasília Relator especial pelo direito à
  alimentação (2002 e 2009) Educação (audiência
  pública), moradia adequada (Raquel Rolnik).
• - Conselho de Direitos Humanos (sanções
  simbólicas/ impacto na cooperação internacional)

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Sistema Global de Proteção dos Dhs

• Mecanismos Extra-convencionais
• Grupos de trabalho (obj receber denúncias e
  elaborar propostas, incluindo novos instrumentos)
  
• (Ex Mecanismos de Seguimento e Monitoramento de
  Durban)
• - Grupo de cinco eminentes especialistas
  independentes
• Grupo de Trabalho Intergovernamental sobre a
  efetiva implementação da Declaração e do Programa
  de Ação de Durban e
• Grupo de Trabalho de especialistas sobre
  afrodescendentes
• RPU Revisão Periódica Universal UPR - Criado
  pelo Assembléia Geral em 2006 Objetivo rever e
  acompanhar a situação de direitos humanos de cada
  país
• (Brasil) Relatório 20 páginas participação
  social relatórios alternativos

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Sistemas Regionais de Proteção dos Direitos
Humanos

• Após 1945, criação de sistemas regionais de
  proteção dos Dhs (característica maior
  homogeneidade entre seus membros aspectos
  jurídicos/políticos/culturais)
• Organização dos Estados Americanos (OEA)
  Comissão e Corte Interamericana de Direitos
  Humanos
• Organização da Unidade Africana (Comissão
  Africana de Direitos Humanos e dos Povos)
• Comissão e Corte Européia de Direitos Humanos

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Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos
Humanos

• Carta da Organização dos Estados Americanos e
  Declaração Americana de Direitos e Deveres do
  Homem (1948)
• Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto
  de San José da Costa Rica) 1969 Brasil
  ratificou em 1992
• Criação de dois órgãos com funções distintas e
  complementares
• Comissão Interamericana de Direitos Humanos
  CIDH
• Corte Interamericana de Proteção aos Direitos
  Humanos

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Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos
Humanos

• Comissão Interamericana de Direitos Humanos
  CIDH
• Sede Washington DC
• Integrada por 7 membros eleitos pela Assembléia
  Geral da OEA
• Recebe petições individuais relatando a violação
  de alguns dos artigos da Convenção
• Elabora relatórios diversos sobre a situação dos
  direitos humanos dos países.
• Visitas in loco (Brasil 2010)
• Não possui competência para emitir sentenças
  (recomendação de cessar a violação e indenizar a
  vítima)
• Medidas cautelares e provisórias
• Corte Interamericana de Proteção aos Direitos
  Humanos

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Grande desafio

• Justiciabilidade/ exigibilidade dos direitos
  humanos econômicos, sociais e culturais.
• Maria Tereza Sadeck os direitos são letra morta
  na ausência de instâncias que garantam o seu
  cumprimento.