Recursos

1
Recursos

• Comparação entre o processo administrativo e o
  processo civil

2
Razão de ser

• As decisões dos juízes são falíveis, o que
  justifica a existência de recursos.
• Os recursos aumentam a probabilidade dos litígios
  serem bem resolvidos.
• Noção pedido de reapreciação de uma decisão
  judicial.

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Espécies de recursos

• Processo civil e processo administrativo
• recursos ordinários
• art. 149º a 153º CPTA
• art. 691º a 762º CPC
• recursos extraordinários
• art. 154º a 156º CPTA
• art. 771º a 782º CPC

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Espécies de recursos

• Processo administrativo
• Recursos ordinários
• Apelação
• Revista
• Recursos extraordinários
• Revisão

• Processo civil
• Recursos ordinários
• Apelação
• Revista
• Agravo
• Recursos extraordinários
• Revisão
• Oposição de terceiro

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Recursos ordinários

• Art. 140º CPTA - 2 regras
• Sem prejuízo do disposto no CPTA e ETAF os
  recursos ordinários das decisões proferidas pelos
  tribunais administrativos regem-se, com as
  necessárias adaptações, pelo disposto no CPC.
• Este preceito manda processar os recursos como
  recursos de agravo.

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Recursos ordinários

• Duplo grau de jurisdição versus triplo grau de
  jurisdição
• Processo administrativo a regra é o duplo grau
  de jurisdição. A excepção é o triplo grau de
  jurisdição (recurso de revista do art. 150º
  CPTA)
• Processo civil o mesmo litígio pode ser objecto
  de três decisões desde que preenchidas as
  condições de recorribilidade (triplo grau de
  jurisdição)

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Pressupostos processuais1. Competência

• Processo administrativo
• regra geral recursos são interpostos para os
  tribunais de grau hierárquico imediatamente
  superior
• Excepção recurso de revista per saltum
  art.151º CPTA

• Processo civil
• regra geral recursos são interpostos para os
  tribunais de grau hierárquico imediatamente
  superior
• Excepção recurso de revista per saltum
  art.725º CPC

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Pressupostos processuais2.Legitimidade

• Processo administrativo
• Activa
• - regra geral
• art. 141º CPTA parte vencida
• - Ministério Público
• - art.142 nº 2 e 3
• Passiva
• - Parte vencedora

• Processo civil
• Activa
• - regra geral
• art.680º CPC parte vencida
• - não tem legitimidade o MP
• Passiva
• - Parte vencedora

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Pressupostos processuais3. Recorribilidade

• Processo administrativo
• Art. 142º CPTA
• 2 condições
• - a decisão ter conhecido do mérito da causa
• - o valor da causa exceder a alçada do tribunal
  de que se recorre
• (art.6º ETAF)

• Processo civil
• Art. 678º/1 CPC
• 2 condições
• - o valor da causa exceder a alçada do tribunal
  de que se recorre
• - valor de sucumbência ser superior a metade da
  alçada do tribunal de que se recorre

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Pressupostos processuais3. Recorribilidade

• Decisões que admitem sempre recurso
  independentemente do valor da causa

• Processo administrativo
• - casos previstos no art. 678º/2, 3 e 4 CPC
• - casos previstos nas al. do art. 142º/3 CPTA

• Processo civil
• - casos previstos no art. 678º/2, 3 e 4 CPC

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Pressupostos processuais4. Oportunidade

• Processo administrativo
• - art. 144º/1 CPTA 30 dias contados desde a
  data de notificação da decisão recorrida
• - art. 147º/1 CPTA 15 dias nos processos
  urgentes

• Processo civil
• - art. 685º CPC 10 dias contados desde a data
  de notificação da decisão recorrida
• - não há processos urgentes

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Efeitos dos recursos
Podem ser de dois tipos -recursos meramente
devolutivos -recursos suspensivos

• Processo administrativo
• Regra geral art.143ª/1 (efeito suspensivo)
• Excepções
• nº 2 art 143º - efeito meramente devolutivo
  decorre de uma imposição legal
• nº 3, 4 e 5 art 143º - efeito meramente
  devolutivo pode resultar de uma decisão do juiz

• Processo civil
• Regra geral
• arts. 692º e 723º CPC os recursos de apelação
  e revista têm efeito meramente devolutivo

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Tramitação

• Requerimento apresentado no tribunal a quo
  arts. 144º/2 CPTA e 687º CPC

• Processo administrativo
• - com o requerimento o recorrente apresenta as
  alegações (art.144º/2 CPTA)

• Processo civil
• - o recorrente alega num prazo de 30 dias
  contados da notificação do despacho de
  recebimento de recurso (art. 698º/2 CPC)

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Tramitação

• Secretaria notifica o recorrido para alegar num
  prazo de 30 dias art. 145º CPTA e 698º/2 CPC
• Processo sobe para o tribunal ad quem art.
  145º/2 CPTA 699º e 724º/1 CPC
• Diferença no processo administrativo MP tem
  vista no processo art. 146º CPTA

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Decisão

• Em ambos os casos a decisão é proferida por um
  colectivo de juízes.
• Art.148º CPTA julgamento ampliado de recurso
  (criado em moldes idênticos àqueles em que se
  encontra previsto para o recurso de revista nos
  arts. 732º-A e 732º-B CPC).
• De salientar uma diferença o art.148º CPTA não
  tem apenas em vista os recursos de revista para o
  STA mas também os recursos de apelação para o TCA.

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Classificações doutrinárias

• Em função dos poderes do tribunal ad quem
• -recursos substitutivos
• -recursos cassatórios
• Regra Geral
• - Processo administrativo efeito substitutivo
  (art. 149º/1, 150º/3 , 152º/6 CPTA)
• - Processo civil efeito substitutivo (art.
  715º, 729º, 749º, 753º CPC)

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Classificações doutrinárias

• Em função do alcance dos poderes do tribunal ad
  quem
• - recurso de reexame
• - recurso de reponderação
• Processo civil recurso de reponderação
• Processo administrativo nas palavras de Vieira
  de Andrade a actual lei do processo
  administrativo não é muito clara quanto a essa
  opção .
• Fica a dúvida sobre se a referência à decisão
  sobre o objecto da causa não deve ser
  interpretada no sentido de que os recursos
  jurisdicionais passaram a ser, em princípio,
  recursos de reexame e não puros recursos de
  reponderação.

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Classificações doutrinárias

• No mesmo sentido, Mário Aroso de Almeida e
  Carlos Cadilha
• É esta concepção que explica que, em regra, ()
  o tribunal de recurso emita um novum judicium
  (), ao invés de se limitar a reponderar a
  decisão recorrida apenas no tocante aos aspectos
  que foram objecto de impugnação.
• Comentário ao Código de Processo
• nos Tribunais Administrativos

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Recurso de apelação

• Processo administrativo
• - recurso interposto de decisões do TAC para o
  TCA.
• - art.149 º/1 CPTA o tribunal ad quem conhece
  de facto e de direito.
• - art. 149º/2 CPTA o tribunal de recurso pode
  ordenar a produção de prova.

• Processo civil
• - recurso de decisões de mérito proferidas pelo
  tribunal de 1º instância para a Relação.
• - art. 712º CPC a Relação conhece de facto e
  de direito.
• - art. 712º CPC delimita os casos em que o
  tribunal pode alterar a decisão sobre a matéria
  de facto (nº 1) bem como os casos em que a
  Relação poderá renovar os meios de prova
  produzidos na 1º instância (nº 3).

20
Recurso de apelação

• Processo administrativo
• - art. 149º/3 CPTA mesmo que o tribunal
  recorrido tendo julgado do mérito da causa , não
  tenha conhecido algumas das questões suscitadas
  pelas partes , o tribunal superior, se for caso
  disso, poderá conhecer delas
• - art. 149º/4 CPTA se o tribunal recorrido não
  tiver conhecido do pedido e o tribunal de
  recurso entender que o motivo não procede e que
  nenhum outro obsta ao conhecimento do mérito da
  causa, pode conhecer do pedido.

• Processo civil
• - art. 715º/2 CPC a solução contida neste
  artigo é idêntica à do art. 149º/3 CPTA
• - art.753º CPC prevê a mesma solução mas para
  o recurso de agravo.

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Recurso de revista

• Novidade absoluta do nosso contencioso
  administrativo é a introdução dos recursos de
  revista para o STA que se encontram previstos nos
  art. 150º e 151º CPTA.

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Recurso de revistaart. 150º CPTA

• Processo administrativo
• - recurso para o STA de uma decisão proferida
  pelo TCA em 2º instância
• - tem carácter excepcional (art. 142º/4 e 150º
  CPTA)
• - implica um terceiro grau de jurisdição embora
  limitado a questões de direito
• - o seu fundamento é a violação da lei
  substantiva ou processual (nº 2 art. 150º CPTA)

• Processo civil
• - recurso para o STJ de um acórdão da relação
  que decida do mérito da causa (art. 721º CPC)
• - desde que preenchidas as condições de
  recorribilidade previstas na lei (678º CPC) é
  sempre admissível
• - maior susceptibilidade de se obter um terceiro
  grau de jurisdição
• - o seu fundamento é a violação da lei
  substantiva (art. 721º/2 CPC)

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Recurso de revistaart. 150º CPTA

• Processo administrativo
• - o STA só conhece de direito
• (art. 150º/1 e 4 CPTA e art.24º/2 ETAF)
• - art. 150º /4 CPTA o erro na apreciação das
  provas e na fixação dos factos materiais da causa
  não pode ser objecto de revista , salvo havendo
  ofensa de uma disposição expressa de lei que
  exija certa espécie de prova para a existência do
  facto ou que fixe a força de determinado meio de
  prova.

• Processo civil
• - o STJ só conhece de direito
• (art. 26º LOFTJ, arts. 722º/2 e 729º/2 CPC)
• - art. 722º/2 CPC prevê uma
• solução idêntica

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Recurso de revista per saltum art. 151º CPTA

• Processo administrativo
• - recurso de decisões de mérito do TAC para o
  STA em segundo grau de jurisdição.
• - condições de admissibilidade (art. 151º
  CPTA)
• Valor da causa superior a 3 milhões de euros ou
  indeterminável (nº1)
• Serem suscitadas apenas questões de direito
  (nº1)
• Não versar questões de funcionalismo público ou
  de segurança social (nº 2)

• Processo civil
• - recurso de decisões de mérito proferidas pelo
  tribunal de 1ª instância directamente para o STJ
  (art. 725º/1 CPC).
• - condições de admissibilidade (art. 725º/1
  CPC)
• Valor da causa ou da sucumbência, nos termos do
  art. 678º/1, for superior à alçada dos tribunais
  judiciais de 2ª instância
• Serem suscitadas questões de direito
• Não haver agravos retidos

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Recurso de revista per saltum art. 151º CPTA

• De notar que o art. 151º/3 CPTA determina que
  sempre que o STA considere que determinada
  questão que lhe tenha sido submetida por via do
  recurso per saltum ultrapassa o âmbito da revista
  determinará mediante decisão definitiva que o
  processo baixa ao TCA para que o recurso aí seja
  julgado como apelação.
• Esta solução coincide com o art. 725º/4 CPC, com
  as devidas adaptações.

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Recurso de uniformização de jurisprudência art.
152º CPTA

• Processo administrativo
• - novidade no contencioso administrativo
• - substituiu o antigo recurso por oposição de
  julgados
• - Admissibilidade deste recurso
• Contradição sobre a mesma questão fundamental de
  direito entre um acórdão dos TCAs e um anterior
  acórdão dos TCAs ou do STA ou entre dois acórdãos
  do STA ( al. a) e b) do nº1 do art. 152º CPTA)

• Processo civil
• - Também se admite este recurso
• nos art. 732º A e B CPC