Regulamentos Brasileiros

1
Regulamentos Brasileiros

• CTA-IFI-FDH

2
CBA

• LEI Nº 7.565 de 19 de dezembro de 1986.
•  
• Dispõe sobre o Código Brasileiro
• de Aeronáutica.
•  
•  
• O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
• Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
  sanciono a seguinte Lei
•  
• TÍTULO I
• INTRODUÇÃO
•  
• CAPÍTULO I
• DISPOSIÇÕES GERAIS
•  
• Art. 1º O Direito Aeronáutico é regulado pelos
  Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que
  o Brasil seja parte, por este Código e pela
  legislação complementar.

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Roteiro

• Estrutura
• Requisitos de aeronavegabilidade, ruído e
  emissões
• Manuais de Procedimentos
• Documentação adicional

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Estrutura

• Baseados nos FAR
• Índice IAC 0401 do DAC
• Disponíveis Internet
• www.dac.gov.br

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• Índice atualizado em Set/2003
• 01 Objetivo, conteúdo e forma dos RBHA. (RBHA-E-4
  30/06/00)
• 11 Procedimentos e regras gerais para a
  elaboração de regras e emendas dos RBHA.
• 21 Procedimentos de homologação para produtos e
  partes aeronáuticas(RBHA-E-3 270700)
• E-88 Requisitos para avaliação de tolerância
  para falhas do sistema de tanques de
  combustível.
• 22 Requisitos de aeronavegabilidade planadores e
  moto-planadores.(JAR 22)
• 23 Requisitos de aeronavegabilidade aviões
  categorias normal, utilidade, acrobática e
  transporte regional (FAR 23)
• 25 Requisitos de aeronavegabilidade aviões
  categoria transporte(FAR 25)
• 26 Requisitos de aeronavegabilidade aviões
  muito leves (JAR VLA)

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• Índice atualizado em Set/2003
• 27 Requisitos de aeronavegabilidade aeronaves de
  asas rotativas categoria normal (FAR 27)
• 29 Requisitos de aeronavegabilidade aeronaves de
  asas rotativas categoria transporte (FAR 29)
• 31 Padrões mínimos de aeronavegabilidade -balões
  livres tripulados(FAR 31)
• 33 Requisitos de aeronavegabilidade motores
  aeronáuticos (FAR 33)
• 34 Requisitos para drenagem de combustível e
  emissões de escapamento de aviões com motores a
  turbina (FAR 34 e Anexo 16 OACI)
• 35 Requisitos de aeronavegabilidade hélices
  (FAR 35)
• 36 Padrões de ruído Certificado de Homologação
  de Tipo (FAR 36 e Anexo 16 OACI)
• 37 Procedimentos para a construção amadora de
  aeronaves experimentais
• 38 Procedimentos para fabricação de conjuntos
  para montagem de aeronaves experimentais
  (RBHA-E-2 110497)
• 39 Diretrizes de Aeronavegabilidade

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• Índice atualizado em Set/2003
• 43 Manutenção, manutenção preventiva,
  recondicionamento , modificações e reparos
  (RBHA-E-2 021299)
• 45 Marcas de identificação, de nacionalidade e de
  matrícula (RBHA-E-3 28080)
• 47 Funcionamento e atividades do Registro
  Aeronáutico Brasileiro(RBHA-E-3 010900)
• 61 Licenças de pilotos e de instrutores de vôo
  (RBHA-E-3 210201)
• 63 Mecânico de vôo e comissário de vôo
• 65 Despachante operacional de vôo e mecânico de
  manutenção aeronáutica.
• 67 Inspeção de saúde e Certificado de Capacidade
  Física (RBHA-E-1 201000)
• 91 Regras gerais de operação para aeronaves civis
  (RBHA-E-6 131100)
• 101 Operação no Brasil de balões cativos,
  celulares aéreos, foguetes não tripulados e
  balões livres não tripulados
• 103A Veículos ultraleves
• 105 Saltos de pára-quedas

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• Índice atualizado em Set/2003
• 121 Homologação e operação de empresa de
  transporte aéreo público operando grandes aviões
  (RBHA-E-7 130600)
• 129 Operação de empresas estrangeiras de
  transporte aéreo público no Brasil (RBHA-E-1
  300600)
• 133 Operação de aeronaves de asas rotativas com
  cargas externas
• 135 Operação e homologação de empresas de
  transporte aéreo público operando helicópteros e
  aviões de pequeno porte (RBHA-E-8 131100)
• 137 Operações de aviação agrícola. (RBHA-E-1
  071200)
• 140 Organização e funcionamento de aeroclubes e
  clubes de aviação(RBHA-E-1 091298)
• 141 Escolas de aviação civil
• 142 Centros de Treinamento de Aviação Civil
• 145 Empresas de manutenção de aeronaves (RBHA-E-3
  081199)
• 183 Representantes credenciados do Órgão
  homologador

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(No Transcript)
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Sistema de Segurança de Vôo - SEGVÔO NSCA 58-01
Empresas
Op. Equipamentos
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Organização e

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Objetivo, conteúdo, definições e forma dos RBHA -
RBHA 01
Procedimentos e regras para elaboração e emendas
dos RBHA - RBHA 11
11
(No Transcript)
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Requisitos

• Redação geral
• Procedimentos padronizados
• Interpretação dos requisitos de
• aeronavegabilidade

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Manuais de Procedimentos - MPH

• 100 Certificação de Aeronavegabilidade Estabele
  ce procedimentos gerais sobre os trabalhos de
  certificação de aeronavegabilidade.
• 110 Representantes Credenciados Estabelece
  procedimentos para designação de representantes
  credenciados da autoridade.
• 120 Preenchimento de Formulários Estabelece
  procedimentos para o preenchimento e padronização
  de formulários.
• 150 Interpretação dos Regulamentos de
  Certificação e Aeronavegabilidade Estabelece
  procedimentos para a elaboração do material
  interpretativo, bem como fornece uma relação
  completa do mesmo (Policy Files) .
• 200 Homologação de Tipo aeronaves fabricadas
  no Brasil Auto-explicativo.

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Manuais de Procedimentos

• 200R Homologação de Tipo aeronaves fabricadas
  no Brasil (rotina de procedimentos) Auto-explica
  tivo.
• 210 Homologação de Tipo validação de aeronaves
  fabricadas no exterior Auto-explicativo.
• 230 Homologação de Tipo Especificações
  Auto-explicativo.
• 240 Homologação de Tipo Avaliação de dados de
  engenharia Auto-explicativo.
• 250 Homologação de Tipo motores e hélices
  fabricadas no Brasil Auto-explicativo.
• 260 Homologação de Tipo validação de motores e
  hélices fabricadas no exterior. Auto-explicativo
  .

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Manuais de Procedimentos

• 300 Homologação de Produção Estabelece
  procedimentos para homologação de empresas de
  produtos aeronáuticos fabricados no Brasil.
• 310 Manual de Procedimentos de Inspeção de
  Produtos Aeronáuticos Estabelece procedimento
  para os trabalhos dos inspetores da FDH.
• 400 Certificado de Homologação Suplementar de
  Tipo. Auto-explicativo.
• 500 Atestado de Produtos Aeronáuticos, exceto
  aeronaves, motores e hélices Estabelece
  procedimento para emissão de APAA e cartas de
  aprovação de produtos OTP/TSO
• 600 Dificuldades em Serviço Estabelece
  procedimentos para execução da atividade de
  aeronavegabilidade continuada.

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Manuais de Procedimentos

• 700 Infrações e Penalidades Estabelece os
  procedimentos para o tratamento das infrações à
  legislação.
• 800 Ensaios de Homologação Estabelece
  procedimentos para execução dos ensaios
  estabelecidos pelos regulamentos.
• 810 Aprovação de Manuais de Vôo Estabelece
  procedimentos para aprovação e revisão de manuais
  de vôo.
• 820 Ensaios em Vôo de Homologação Estabelece
  procedimentos para execução dos ensaios em vôo.
• 910 Diretrizes de Aeronavegabilidade Estabelece
  procedimentos para elaboração e emissão de
  Diretrizes de
• Aeronavegabilidade (DA)
• 1000 Procedimentos da Gerência de Regulamentação
• Auto-explicativo

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Material Interpretativo

• Advisory Circulars (FAA e JAA)
• Orders (FAA)
• Cartas ou fax recebidos
• Memorandos internos (FAA)
• Decisões do Comitê Técnico da Divisão
• ? MPH-150 (policy)

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Outros documentos da FDH

• Circulares de Informação
• Diretivas Internas
• Ordens Transitórias

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Onde obter mais informações?

• www.ifi.cta.br/fdh

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Dúvidas