Presentaci

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(No Transcript)
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As Concessões de Obras Públicas no Código dos
Contratos Públicos Decreto-Lei n.º 18/2008, de
29 de Janeiro
Departamento do Direito Público
15 e 16 de Junho de 2009
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Contexto do Código dos Contratos Públicos
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Regime legal da contratação pública

• Enquadramento legal vigente até 29.07.2008

• Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março (regime
  jurídico das empreitadas e concessões de obras
  públicas)
• Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho (regime
  jurídico da locação e aquisição de bens e
  serviços)
• Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de Agosto
  (contratação pública nos sectores especiais)
• Decreto-Lei n.º 86/2003,de 26 de Maio (regime
  das parcerias público-privadas)
• Código de Procedimento Administrativo (CPA)
• Código de Processo nos Tribunais Administrativos
  (CPTA)

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Regime legal da contratação pública

• Enquadramento legal vigente a partir de
  29.07.2008

• Código dos Contratos Públicos
• Decreto-Lei n.º 86/2003,de 26 de Maio (regime
  das parcerias público-privadas)
• Código de Procedimento Administrativo (CPA)
• Código de Processo nos Tribunais Administrativos
  (CPTA)

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O Código como confluência de regimes

• Confluência

• Regime comunitário da contratação pública
• Regime nacional da contratação pública

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Regime comunitário da contratação pública

• Directiva 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do
  Conselho, de 31 de Março
• Directiva 2004/17/CE, do Parlamento Europeu e do
  Conselho, de 31 de Março
• Directiva 89/665/CEE, de 21 de Dezembro
• Tratado
• Jurisprudência comunitária

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Regime comunitário da contratação pública

• Pontos chave do pacote 2004

• Codificação
• Desmaterialização
• Novos procedimentos
• Novos aspectos a considerar nos critérios de
  adjudicação

• O direito comunitário para além das directivas

• Os princípios gerais do Tratado
• O papel relevante da jurisprudência do TJ
• As Comunicações Interpretativas da Comissão
  Europeia

• Benefício do mercado interno

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As opções nacionais em matéria de contratação
pública

• Os princípios constitucionais da Administração
  Pública
• Os princípios gerais de direito administrativo

• Eficiência na gestão pública
• Transparência
• Concorrência

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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de
Janeiro Disposições finais e transitórias
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Norma revogatória

• Revogação expressa de determinados diplomas
  legais
• Norma revogatória geral

É igualmente revogada toda a legislação relativa
às matérias reguladas pelo Código dos Contratos
Públicos, seja ou não com ele incompatível
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Aplicação no tempo

• Entrada em vigor

• Regra 6 meses após a data da sua publicação
  (30.07.2008)
• Imediata revogação dos artigos 260º, 261º,
  262º,
• 263º e 264º do DL 59/99

• Aplicação no tempo

• Aos procedimentos pré-contratuais iniciados após
  a sua entrada em vigor
• À execução dos contratos celebrados na sequência
  de
• procedimentos de formação iniciados após essa
  data

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Disposições transitórias

• Desmaterialização progressiva

• Durante 1 ano, a contar de 30.07.2008, as
  entidades adjudicantes podem prever no PP, que os
  documentos que constituem a proposta, sejam
  apresentados em suporte de papel

?

• Possibilidade de aquisição das peças do
  procedimento em suporte de papel
• Existência de acto público
• Notificações em correio ou telecópia

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Âmbito Subjectivo e Objectivo do Código dos
Contratos Públicos
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Código dos Contratos Públicos âmbito

• A que contratos se aplica?

• Que entidades estão obrigadas?

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Código dos Contratos Públicos - âmbito
Regime pré-contratual Parte II
Regime substantivo Parte III
?
?
Entidade Adjudicante
Contraente Público
?
?
Contrato Administrativo
Contrato Público
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Âmbito Subjectivo da Parte II A quem se aplica
o regime pré-contratual?
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Entidades adjudicantes (artigo 2º)

• Administração Pública em sentido tradicional

• Organismos de direito público (e sub
  organismos)

• Associações de direito privado com finalidades
  científicas e tecnológicas, e dependentes das
  entidades adjudicantes integrantes da AP

• Associações com presença de qualquer das duas
  entidades adjudicantes acabadas de referir e
  dependentes delas

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Entidades adjudicantes (artigo 2º)

• Administração Pública em sentido tradicional

• Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais
• Institutos públicos
• Fundações públicas
• Associações públicas
• Associações de direito privado de que façam parte
  as entidades referidas e

• sejam financiadas maioritariamente por estas,
• sujeitas ao seu controlo, ou
• cuja maioria dos titulares dos órgãos de
  direcção, administração ou fiscalização seja
  designada por aquelas entidades

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Entidades adjudicantes (artigo 2º)

• Organismos de direito público

• Pessoa colectiva (pública ou privada)
• Criadas especificamente para satisfazer
  necessidades de interesse geral, sem carácter
  industrial ou comercial

• Relevância da jurisprudência comunitária

• E sejam

• financiadas maioritariamente por estas,
• sujeitas ao seu controlo, ou
• cuja maioria dos titulares dos órgãos de
  direcção, administração ou fiscalização seja
  designada por aquelas entidades

sejam financiadas maioritariamente por estas,
sujeitas ao seu controlo, ou cuja maioria dos
titulares dos órgãos de direcção, administração
ou fiscalização seja designada por aquelas
entidades
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Entidades adjudicantes sectores especiais
e ainda (artigo 7º)

• Pessoas colectivas, que exerçam uma ou várias
  actividades nos sectores especiais, e sujeitas a
  influência dominante de entidade adjudicante

• Pessoas colectivas que gozem de direitos
  especiais ou exclusivos, não atribuídos no âmbito
  de um procedimento internacional, que as coloque
  em situação favorecida

• Pessoas colectivas constituídas por qualquer
  dessas entidades adjudicantes ou sujeitas ao seu
  controlo, desde que com actividade nos sectores
  especiais

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Âmbito Objectivo da Parte II Que contratos
estão sujeitos ao regime pré-contratual?
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Delimitação positiva Sectores clássicos

• Formação de contratos públicos (artigo 1º)

• Procedimentos de atribuição unilateral de
• quaisquer vantagens ou benefícios através de acto
  administrativo

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Delimitação negativa sectores clássicos (art.
5º)

• Exclusão dos contratos públicos, que não estão
  nem são susceptíveis de estar submetidos à
  concorrência de mercado

• Exclusão da contratação in house

• A entidade adjudicante exerça sobre a outra um
  controlo análogo ao que exerce sobre os seus
  próprios serviços
• Desenvolva o essencial da sua actividade em
  benefício dessa entidade

• Relevância da jurisprudência comunitária

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Delimitação negativa sectores clássicos (art.
5º)

• Exclusão de alguns contratos celebrados por
  hospitais EPE

• Empreitadas de obras públicas de
• valor gt a 5.150.000

• Outras exclusões (artigo 5º, n.º4)

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Restrição do âmbito de aplicação (artigo 6º)

• Contratos celebrados entre entidades
  adjudicantes integradas na Administração Pública
  em sentido institucional
• Quando a entidade adjudicante esteja previstas
  no artigo 2º, n.º2, ou seja o Banco de Portugal

?

• Empreitada de obras públicas
• Concessões de obras e serviços públicos
• Locação ou aquisição de bens móveis
• Aquisição de serviços

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Âmbito objectivo Sectores Especiais (artigo 11º)

• Contratos celebrados pelas entidades
  adjudicantes

• Que digam directa e principalmente respeito a
  alguma das actividades no sectores especiais
• Que abranjam prestações típicas dos seguintes
  contratos

• Empreitada de obras públicas ( 5.150.000 )
• Concessões de obras/serviços públicos
• Locação ou aquisição de bens móveis ( 412.000
  )
• Aquisição de serviços ( 412.000 )

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Âmbito objectivo Sectores Especiais (artigo
11º)

• Outros contratos específicos, designadamente

• De aquisição de serviços financeiros prestados
  pelo B. de Portugal
• No sector da água, relacionados com projectos
  de engenharia hidráulica, de irrigação ou
  drenagem
• Relacionados com a rejeição ou o tratamento de
  águas residuais

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Extensão do âmbito S. Especiais (art.12º)

• Organismos de direito público (artigo 2º, 2)
• Cujos contratos digam directa e principalmente
  respeito a uma das actividades dos sectores
  especiais
• Abranjam prestações dos contratos referidos no
  artigo 11º, alínea b)

?

Aplicação das regras especiais relativas
aos sectores especiais

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Restrição do Âmbito S. Especiais (artigo 13º)

• A Parte II não é aplicável, designadamente

• Contratos a executar em país terceiro, desde que
  não implique a exploração física de uma rede
  pública ou de uma área geográfica no interior do
  território da EU
• A celebrar por uma entidade adjudicante cuja
  actividade esteja directamente exposta à
  concorrência em mercado de acesso não limitado
• A celebrar com empresa associada

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Extensão do âmbito de aplicação da Parte II

• Contratos subsidiados (artigo 275º)

• Empreitadas de obras públicas

• Financiadas em mais de 50 por entidades
• referidas no artigo 2º
• Preço contratual a 5.150.000 Euros

• Aquisição de serviços

• Financiadas em mais de 50 por entidades
• referidas no artigo 2º
• Preço contratual a 5.150.000 Euros
• Relacionadas com o objecto de uma empreitada

?
Sujeição a toda a parte II do Código
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Extensão do âmbito de aplicação da Parte II

• Contratos a celebrar por concessionários de
  obras públicas que não sejam entidades
  adjudicantes (artigo 276º)

• Empreitadas de obras públicas
• Preço contratual a 5.150.000 Euros

?

• Publicitação da intenção de contratar
• Prazos mínimos de apresentação de candidaturas
  e/ou propostas

Excepto

• Ajuste directo em função de critérios materiais
• Empresa associada

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Extensão do âmbito de aplicação da Parte II

• Contratos a celebrar por beneficiárias de
  direitos especiais ou exclusivos no exercício de
  actividades de serviço público (artigo 277º)

• Locação ou aquisição de bens móveis

?

• Dever de respeito pelo princípio da não
  discriminação em razão da nacionalidade

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Âmbito Subjectivo da Parte III Que entidades
estão sujeitas ao regime substantivo?
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Contraentes públicos (artigo 3º)

• Entidades que integram a Administração Pública
  em sentido institucional (artigo 2º, n.º 1)

• Organismos de direito público e associações de
  direito privado que sejam entidades adjudicantes,
  sempre que os contratos celebrados sejam, pelas
  partes

• Qualificados como contratos administrativos ou
• Submetidos a um regime de direito público

• Quaisquer entidades que, independentemente da
  sua natureza, celebrem contratos no exercício de
  funções materialmente administrativas

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Contraentes públicos sectores especiais

• Ainda

• Entidades adjudicantes nos sectores especiais,
  sempre que

• Os contratos estejam sujeitos à parte II

• Os contratos celebrados sejam,
• por vontade das partes

• Qualificados como contratos administrativos ou
• Submetidos a um regime substantivo de direito
  público

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Âmbito Objectivo da Parte III Que contratos
estão sujeitos ao regime substantivo?
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Contrato administrativo (art. 1º, n.º5)

• Contratos que revistam a natureza de contrato
  administrativo

?

O acordo de vontades, independentemente da sua
forma ou designação, celebrado entre contraentes
públicos e co-contratantes ou somente entre
contraentes públicos, que se integre em qualquer
uma das seguintes categorias


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Contrato administrativo (artigo 1º, n.º6)

• Qualificação legal
• Submissão legal a um regime de direito público
• Vontade das partes
• Carácter público do objecto
• Submissão legal a um procedimento de formação
  regulado pelas normas de direito público e
  conexão (condicionadora ou substitutiva) das
  prestações do co-contratante com as do contraente
  público

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Código dos Contratos Públicos
Empreitada de obras públicas
?
Qualificado pelo Código como um contrato
administrativo (artigo 343º e seg)
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