COMPET

1
COMPETÊNCIA DECLARATIVA DOS TRIBUNAIS COMUNS
2
NOÇÕES GERAIS
3
COMPETÊNCIA

• Noção medida de jurisdição de um tribunal
• Para que serve saber em que tribunal deve ser
  proposta determinada acção

4
COMPETÊNCIA

• Duas LOFTJS em vigor
• Nova Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto
  (comarcas piloto de Alentejo Litoral, Baixo Vouga
  e Grande Lisboa-Noroeste)
• Antiga Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro

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Perpetuatio fori

• Artigo 24.º LOFTJn (22.º LOFTJa)
• A competência é aferida segundo determinados
  elementos tal como se apresentem no momento da
  propositura da acção.
• São irrelevantes quaisquer alterações de facto
  (n.º1) ou de direito (n.º2).

6
Perpetuatio fori

• Artigo 24.º n.º 2 LOFTJn
• Excepções
• Supressão do tribunal
• Atribuição ao tribunal de competência para aquela
  acção sanação da incompetência

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Classificações

• Quanto ao âmbito
• Interna artigo 62.º
• Internacional artigo 61.º

• Quanto à origem
• Legal
• Convencional artigos 99.º e 100.º

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Valor da decisão sobre competência

• Adquire força de caso julgado formal
• Mas não vincula restantes tribunais

Conflitos de jurisdição e de competência
negativos e positivos artigo 115.º
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COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
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Competência internacional

• Sempre que a acção contém algum elemento de
  conexão com uma ordem jurídica estrangeira, é
  necessário analisar se os tribunais portugueses
  são competentes.
• Para que os tribunais portugueses sejam
  competentes é necessária uma conexão relevante.

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Competência internacional

• Regulamento 44/2001 - relativo à competência
  judiciária, ao reconhecimento e à execução de
  decisões em matéria civil e comercial (anterior
  Convenção de Bruxelas)
• Normas que definem a competência dos tribunais
  dos estados comunitários
• Harmonização de normas de competência
  internacional

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Regulamento 44/2001

• Lei especial perante as normas reguladoras da
  competência internacional (artigos 65.º,
  65.º-A, 99.º)
• Regulamento prevalece sobre a regulamentação
  nacional.

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Campo de aplicação material

• Matéria civil e comercial
• Com exclusão artigo 1.º
• Estado e capacidade das pessoas singulares, os
  regimes matrimoniais, os testamentos e as
  sucessões
• Falências, concordatas e processos análogos
• Segurança social
• Arbitragem.

Critério do domicílio do réu artigo 65.º n.º1)
Artigo 65.º-A e Reg. 44/2001
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Âmbito subjectivo

• Regulamento aplica-se sempre que o demandado
  tenha domicílio ou sede num dos Estados-Membros.
• Irrelevância da nacionalidade do demandado.

15
Três princípios fundamentais

• 1.º Réu com domicílio ou sede num Estado-Membro
  deve ser demandado nesse Estado artigo 2.º n.º1.

16
Três princípios fundamentais

• 2.º Só pode ser demandada noutro quando se
  aplicar algum dos critérios do Regulamento
  artigo 3.º n.º1.
• O autor pode optar pelo Estado em que demanda o
  réu.

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Três princípios fundamentais

• 3.º Se o réu não tiver domicílio num
  Estado-Membro, rege o direito interno artigo
  4.º n.º1.
• Excepto no caso das competências exclusivas
  previstas no artigo 22.º.

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Competências exclusivas

• Irrelevância do domicílio
• Direitos reais sobre imóveis e arrendamento
  Estado da situação do bem
• Sociedades Estado da sede
• Registos públicos Estado dos registos
• Marcas e direitos análogos Estado do registo
• Questões declarativas das execuções Estado
  competente para a execução.

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Competências especiais Artigo 5.º

• 1. Matéria contratual N.º1
• Tribunal do lugar do cumprimento da obrigação
• Compra e venda lugar da entrega dos bens
• Prestação de serviços lugar da prestação do
  serviço.

20
Competências especiaisArtigo 5.º

• 2. Obrigação alimentar N.º2
• Tribunal do lugar onde o credor tem o seu
  domicílio.
• 3. Matéria extracontratual N.º3
• Tribunal onde ocorreu o facto danoso.
• 4. Exploração de surcursal N.º5
• Tribunal da situação do estabelecimento

21
Competências especiaisArtigos 9.º e 15.º

• 5. Em matéria de seguros art. 9.º
• Tribunal do domicílio do tomador de seguro.
• 6. Em matéria de relações de consumo art. 15.º
• Tribunal do domicílio do consumidor.

22
Pluralidade subjectiva

• Havendo vários réus, como se determina a
  competência?
• Artigo 6.º n.º1 do Regulamento
• Autor pode escolher domicílio de qualquer dos
  réus.

23
Competência internacional

• Não se aplicando o Regulamento 44/2001, por não
  ter o demandado domicílio em nenhum
  Estado-Membro, a competência internacional dos
  tribunais portugueses é determinada pelo nosso
  direito interno.

24
Competência internacional Direito interno

• Art. 65.º n.º1 - São dois os critérios de
  atribuição da competência
• Coincidência b)
• Necessidade d)
• Cada um deles tem carácter autónomo

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Critério da coincidênciaArtigo 65.º n.º1 b)

• A acção pode ser proposta em Portugal quando os
  tribunais portugueses sejam territorialmente
  competentes para a apreciação da causa.
• Coincidência com as regras de competência
  territorial aplicáveis ao caso concreto.

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Critério da coincidência

• Não são elegíveis critérios gerais artigo 85.º.
• Aplicam-se só os critérios especiais.

27
Critério da necessidadeArtigo 65.º d)

• Direito invocado apenas se pode efectivar por
  meio de acção proposta em Portugal
• Ou constituir para o autor dificuldade apreciável
  a sua propositura no estrangeiro
• Desde que entre a ordem jurídica nacional e o
  objecto do litígio haja algum elemento ponderoso
  de conexão, pessoal ou real.

28
Critério da necessidadeArtigo 65.º d)

• Impossibilidade jurídica por inexistência de
  tribunal competente para dirimir o litígio
• Conflitos negativos
• Não reconhecimento, em abstracto, do direito pelo
  tribunal competente
• Impossibilidade de facto
• Guerra
• Ausência de relações diplomáticas.

29
Critério da necessidadeArtigo 65.º d)

• Ponderoso elemento de conexão entre ordem
  jurídica nacional e objecto do litígio
• Fim evitar altruísmo judiciário.
• Elementos de conexão considerados ponderosos
  nacionalidade, situação dos bens em causa.

30
Competência exclusiva

• Reserva de jurisdição.
• Normas que visam evitar que um tribunal
  estrangeiro tenha competência para apreciar uma
  determinada situação jurídica.
• Nenhuma decisão proferida numa jurisdição
  estrangeira preenche as condições para ser eficaz
  na ordem jurídica portuguesa cfr. 1096.º c).

31
Competência exclusivaArtigo 65.º-A

• Casos previstos em instrumentos de Direito
  Intenacional a)
• Execuções sobre bens imóveis existentes em
  Portugal b)

32
Competência exclusivaArtigo 65.º-A

• Direitos reais e pessoais de gozo sobre imóveis
  c) exclusão dos direitos reais de garantia?
• Acções de insolvência relativas a pessoas com
  domicílio ou sede em Portugal d)

33
Competência exclusivaArtigo 65.º-A

• Acções de apreciação da validade do acto
  constitutivo ou dissolução de pessoas que tenham
  sede em Portugal e)
• Registos públicos f)

34
Artigo 65.º-A e Reg. 44/2001

• Competência exclusiva do artigo 65.º-A só tem
  aplicação nos casos que não puderem ser
  abrangidos pelo artigo 22.º do Reg. 44/2001.
• É que esta competência é independente do
  domicílio do réu.

35
Artigo 65.º-A e Reg. 44/2001

• Assim, o art. 65.º-A só é aplicável quando o
  objecto da acção for algum daqueles que estão
  excluídos do âmbito material dessas convenções.
• Cfr. Campo de aplicação material do Reg. 44/2001.
• Logo, artigo 65.º-A c) não tem qualquer âmbito de
  aplicação.

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Pluralidade subjectiva

• Na competência internacional
• Regulamento 44/2001 - Artigo 6.º n.º1 Autor
  pode escolher domicílio de qualquer dos réus.
• Direito interno artigo 87.º n.º1 faz funcionar o
  princípio da coincidência.