A pol

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(No Transcript)
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A política de financiamento do SUS na ótica
municipalista
PAULO ZIULKOSKI Presidente da CNM
Brasília/DF - 2009
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Constituição Federal
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do
Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença
e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação.
O direito à saúde como um direito à prestação
material do Estado
Por ser um direito à prestação material do
Estado, depende das condições econômicas e
financeiras para o seu atendimento, sendo tarefa
do Poder Legislativo (órgão político) alocar os
recursos públicos necessários, descabendo ao
judiciário tal mister.
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Judicialização da Saúde
CNM Pesquisa Despesas com saúde em decorrência
de demandas judiciais
Dados preliminares

• 202 Municípios brasileiros informaram gastos de
  mais de R 4,8 milhões com saúde em 2008.
• Aquisição de medicamentos excepcionais e
  estratégicos R 1,6 milhão (não é competência
  municipal).

Ressalta-se

• A Política Nacional de Assistência Farmacêutica
  elaborada em consonância com a Lei Orgânica da
  Saúde (Lei n. 8080\90) e demais atos normativos,
  estabelece como competência da União e dos
  Estados a aquisição dos medicamentos excepcionais
  e estratégicos.

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Judicialização da Saúde

• O excesso de demandas judiciais na área da saúde
  decorre de um desconhecimento técnico a respeito
  das competências do município e, também, pela
  proximidade deste para com a população.

Divisão de competências

• A atenção básica, competência municipal,
  considerada como o cerne do SUS, é a porta
  principal de acesso da população às ações e
  serviços de saúde pública (ex PSF, ACS, Farmácia
  básica, Imunização, Vigilância em Saúde).
• Já a média e alta complexidade, em via de regra
  de responsabilidade dos estados e da União, se
  constitui em uma rede regionalizada e
  hierarquizada de serviços de saúde, e poderá ser
  realizada pelo município desde que pactuada com
  os demais entes (ex assistência ambulatorial e
  hospitalar).

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Divisão de competências
Fonte SAS/MS.

• 70,6 dos municípios brasileiros são
  responsáveis apenas por ações e serviços da
  atenção básica de saúde.
• 29,4 dos municípios brasileiros assumiram
  serviços de média e alta complexidade e recebem o
  Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade
  (MAC)

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Normatização complexa
Direito fundamental à saúde
Cenário de conflitos
Competências dos entes
Judicialização da saúde
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Federação Brasileira e Pacto Federativo
O Brasil é constituído da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, todos entes
autônomos de acordo com a Constituição Federal,
art. 18.
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Cenário e Conflitos
Conflitos de competência
A Federação Brasileira possui uma série de
conflitos entre os governos da União, dos Estados
e dos Municípios.
Regulamentação do art. 23 da CF
A não regulamentação do art. 23 da CF ocasiona
conflitos de responsabilidades e falta de
definição de competências.
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Divisão do Bolo Tributário

• Os números mostram que o crescimento das receitas
  dos municípios deve-se ao aumento da arrecadação,
  mas a fatia do bolo tributário que cabe aos
  municípios permanece a mesma.

15,9
15,8
15,8
15,7
16,0
15,8
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Divisão do Bolo Tributário

• Se incluirmos na conta as transferências
  vinculadas, de repasse fundo a fundo, como
  FUNDEB, FNDE, FNAS e FNS(SUS), o valor percentual
  atinge 19,5.

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Financiamento da Saúde

• Os recursos da União destinados à saúde deverão
  ser distribuídos entre os Estados, Distrito
  Federal e Municípios.
• Os recursos dos Estados distribuídos entre seus
  respectivos Municípios.

A Emenda Constitucional 29 objetivou

1. Garantir um financiamento estável e regular para
   a saúde
2. Estabelecer percentuais mínimos de aplicação de
   recursos orçamentários em ações e serviços de
   saúde para cada ente público.

• Estados 12 e Municípios 15 dos recursos
  próprios.

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Regulamentação da EC-29

• A EC-29 alterou a divisão federativa do
  financiamento do SUS

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A União não cumpre a Emenda

• A União não cumpre a Emenda 29/00 porque inclui
  despesas que ensejam questionamentos tais como o
  Bolsa-Família, diversas ações na área de
  saneamento, Farmácia Popular e Saúde Suplementar.
  
• A União também não gastou conforme a variação
  nominal do PIB, considerando a base móvel,
  acumulando perdas no valor de R 2,4 bilhões,
  segundo o PIB antigo ou de R 2,7 bilhões, se
  considerado o PIB novo.

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Emenda Constitucional 29
Gastos dos Estados com saúde em 2007
Fonte SIOPS

• 2007 De acordo com informações do FINBRA/STN
  10 Estados não cumpriram a EC-29 e deixaram de
  investir R 447 milhões em saúde.

• 1º semestre de 2008 de acordo com o SIOPS, só
  16 Estados apresentaram os gastos com saúde, dos
  quais, somente 4 cumpriram a EC-29 estima-se
  que os estados deixaram de investir em saúde R
  1,9 bilhão de reais.

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Os municípios, em grande parte, estão conseguindo
cumprir a EC-29

• Segundo os gastos municipais em saúde coletados
  no Siops, aproximadamente 98 dos Municípios
  cumpriram com a EC-29. Os gastos dos municípios
  passaram de 65,35 que atingiram o mínimo
  constitucional exigido em 2001 para 97,95 em
  2006.
• Mesmo tratando-se das unidades federadas que
  menos arrecadam, os Municípios investem em saúde,
  em média, 30 a mais que o mínimo determinado
  pela EC-29.

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Os municípios, em grande parte, estão conseguindo
cumprir a EC-29

• Em 2006 o mínimo era de R 17,7 bilhões e os
  municípios investiram R 23,7 bilhões, ou seja,
  R 6 bilhões a mais.
• Nos anos de 2005 e 2006 os municípios gastaram R
  43,7 bilhões, R 10 bilhões a mais que o mínimo
  constitucional exigido.
• A participação dos municípios frente aos
  programas da União têm sido determinante na
  melhoria dos indicadores da saúde no país.
• Os Municípios têm ampliado sua participação no
  financiamento do SUS, porém, a distribuição da
  receita fiscal brasileira deixa aos Municípios a
  menor parte do bolo tributário.

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Investimento de recursos próprios em saúde 2002
a 2007
Fonte FINBRA/STN

• 2007 De acordo com informações do FINBRA/STN
  de todo o investimento realizado no setor saúde,
  desde 2002, em média a União contribui com 25,5
  e os Municípios brasileiros ficam responsáveis
  por 73,8.
• Já os Estados, contribuem com uma parcela média
  de 0,7 nos investimentos em saúde.

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Fragilidades no Financiamento

• Em conseqüência é possível afirmar
• A União e os Estados não cumprem o previsto na
  EC-29
• 98 dos Municípios cumprem o previsto na EC-29.

Portanto A regulamentação da Emenda
Constitucional 29 tornou-se uma luta desigual,
pois interessa apenas aos municípios que esperam
um efetivo aporte de recursos financeiros na área
da saúde pelos demais entes, principalmente, a
União que retém mais de 60 dos tributos
arrecadados no país.
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1. Sub-financiamento

• São vários os programas, ações, serviços,
  estratégias de saúde implantadas pela gestão
  federal e disseminadas para Estados e Municípios
  com a finalidade de implementação em nível
  nacional, e executados pelo ente municipal.
• A política de financiamento desses segmentos
  adota a metodologia de incentivos financeiros.
• Os valores dos incentivos são per capita
  (habitante/ano) em função da pactuação de
  indicadores de saúde e metas a serem alcançadas.
• A legislação vigente estabelece que a
  responsabilidade pelo financiamento é tripartite,
  o que não é respeitado.

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1. Sub-financiamento

• PSF, PACS, Saúde Bucal, Tabela Unificada do SUS.
• Saúde da Família financiamento municípios e
  união.

PSF PACS estimado 2009 11,6 bilhões
Manutenção da equipe/unidade 2,1 bilhões
Transferências da União para 2009 5,3 bilhões
Déficit financeiro em 2009 8,4 bilhões

• PEC 323/09 Piso nacional de salário para ACS e
  ACE
• (2 salários mínimos).

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2. Perdas financeiras em decorrência de
estimativas populacionais defasadas
Perdas financeiras acumuladas em 2008 e estimadas
para 2009 referentes ao PAB-Fixo, assistência
farmacêutica básica e TFVS, segundo região
brasileira. Brasil.
Fonte Área Técnica/CNM

• A grande maioria das ações, estratégias,
  serviços e programas de saúde tem seus incentivos
  financeiros calculados com base na população do
  município.
• Os dados populacionais utilizados pelo
  Ministério da Saúde não seguem as estimativas do
  IBGE.

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3. Depreciação dos valores dos incentivos
financeiros
Valor do incentivo financeiro de vigilância em
saúde instituído em 2004 e variação pelo IPCA
estimado no período de 2005 a 2009, segundo o
estrato (Pt 08/04).
Fonte Área Técnica/CNM 1Valores estabelecidos
pelasPortaria n.º 1.172/04-MS/GM e Portaria
Conjunta n.º 8/04-SE/SVS.

• A depreciação equivale 27 no período de 2004 a
  2009.
• A perda estimada em 2009 é superior a 262,8
  milhões de reais

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Avanços do SUS

• São notórios os grandes avanços ocorridos ao
  longo desses 20 anos de criação do SUS, sendo
  responsáveis pelos resultados alcançados
• A municipalização das ações e serviços de saúde
• O fortalecimento do comando único com ênfase na
  gestão municipal
• A proximidade do gestor municipal com a
  comunidade
• O envolvimento e participação ativa da sociedade

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Sustentabilidade do SUS

• Um fator fundamental para a sustentabilidade dos
  ganhos nos últimos anos é a política de
  financiamento no SUS.
• O cumprimento da legislação vigente de forma
  igualitária pelas três esferas de gestão.
• A revisão e reformulação da política de
  financiamento do SUS, contemplando a correção dos
  valores dos incentivos financeiros estabelecidos
  pelas diversas políticas e programas.
• Regulamentação urgente da Emenda Constitucional
  29.

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Necessidade de regulamentação da EC-29

• Definição de fonte permanente de financiamento
  na esfera federal e correção dos valores de
  financiamento da União pela variação do Produto
  Interno Bruto (PIB) nominal, até atingir 10 em
  2011
• Aumentar a participação dos estados no
  financiamento da saúde
• Criar mecanismos que garantam as transferências
  financeiras dos estados aos municípios
• Fiscalizar com maior rigor os investimentos em
  saúde por parte das três esferas de gestão do SUS.

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Obrigado! PAULO ZIULKOSKI Presidente CNM