COL

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COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL-CONSELHO
FEDERAL2007
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Lei 11.441/2007

• Altera dispositivos da Lei nº. 5.869/1973 do
  Código de Processo Civil, possibilitando a
  realização de inventário, partilha, separação
  consensual e divórcio consensual por via
  administrativa.

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Inventário e arrolamento

• Quando o inventário ou arrolamento pode ser feito
  por escritura pública independentemente de
  homologação judicial?
• O inventário ou arrolamento poderá ser feito
  por escritura pública quando não houver
  testamento ou quando não houver interessado
  incapaz, desde que sejam todos capazes e haja
  consenso os interessados. Art. 982 CPC

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• 2) Havendo testamento, é possível a realização do
  inventário ou arrolamento por escritura pública?
• Sim. Embora o artigo 982 determinar o
  inventário judicial quando houver testamento ou
  interessado incapaz, o notário poderá lavrar a
  escritura pública. Neste caso, todavia, é
  necessária a homologação judicial, nos termos do
  artigo 1.031 do CPC.

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• 3) Poderão ser partilhados por escritura pública
  todos os bens do de cujus ou somente os bens
  imóveis?
• Embora o artigo 982 mencione apenas o Registro
  Imobiliário, todos os bens poderão ser
  partilhados, e a escritura pública será o título
  hábil para registro.
• Ex DETRAN, Junta Comercial, RTDPJ, Bolsa de
  Valores.

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• 4) O prazo de 60 dias para abertura do inventário
  e de 12 meses para sua finalização, previstos no
  artigo 983 do CPC se aplicam para os inventários
  e partilhas realizados por escritura pública?
• Não. Referido prazo vale apenas para os
  inventários e partilhas judiciais. A não
  observância do prazo para abertura implica a
  cobrança de multa para o interessado, a ser
  calculada sobre o valor do imposto devido. No
  caso do procedimento extrajudicial não incide a
  multa, ainda que o requerimento ocorra após o
  prazo de 60 dias da data da abertura da sucessão.

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• 5) Existe contradição entre o artigo 982 e o
  artigo 1.031 no que se refere à necessidade de
  homologação judicial da escritura pública?
• Não. O artigo 982 do CPC dispensa a homologação
  judicial quando todos os interessados forem
  capazes e houver consenso. O artigo 1.031 trata
  das hipóteses em que a partilha amigável for
  realizada por termo nos autos do inventário, por
  instrumento particular ou por escritura pública
  (esta última hipótese quando houver testamento,
  por exemplo). Art. 2.015 CC/2002.

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• 6) A presença do advogado é necessária para
  prática do ato notarial?
• Sim. A presença do advogado é obrigatória. O
  advogado poderá ser comum ou individual de cada
  interessado, e sua qualificação e assinatura são
  requisitos da escritura pública. Artigo 983,
  parágrafo único.

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• 7)O notário pode indicar advogado para assistir a
  lavratura da escritura pública?
• O notário deverá encaminhar o interessado para a
  OAB quando este não tiver advogado para assistir
  a lavratura da escritura pública. O notário não
  deverá intervir na relação interessado/advogado.

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• SEPARAÇÃO
• E
• DIVÓRCIO

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• 1) No caso de separação ou divórcio consensual,
  feito por escritura pública, o casal poderá se
  fazer representar por procurador?
• Sim. De acordo com o artigo 657, a procuração
  está sujeita à forma exigida por lei para o ato a
  ser praticado. Assim, é necessário que a
  procuração seja por instrumento público. Por
  força do disposto no artigo 661 e seus
  parágrafos, a procuração deverá conter poderes
  especiais e expressos para a prática daquele ato.

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• 2) Quais são os requisitos para lavratura de
  escritura pública de separação?
• Além dos requisitos genéricos do artigo 215,
  parágrafo 1º do CC/2002, para a lavratura da
  escritura pública de separação é necessário que
  os interessados estejam casados há pelo menos um
  ano (artigo 1.574 CC/2002) que haja consenso e
  que os mesmos declarem a sua vontade perante o
  notário, assistidos por advogado.

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3) Quais os requisito para a lavratura da
escritura pública de divórcio? O ordenamento
jurídico prevê duas hipóteses de divórcio, o
divórcio direto (artigo 1.580, parágrafo 2º
CC/2002) e o divórcio por conversão (artigo
1.580 CC/2002).
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3) continuação Para o divórcio direto, os
interessados deverão provar a separação de fato
por mais de dois anos. O divórcio por conversão
poderá ser realizado após decorrido um ano do
trânsito em julgado da sentença que houver
decretado a separação judicial, da decisão
concessiva da medida cautelar de separação de
corpos, ou, ainda, um ano após a lavratura da
escritura pública de separação consensual.
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• 4) É possível fazer a separação ou o divórcio
  consensual sem a partilha dos bens?
• Sim. O artigo 1.581 do CPC prevê a possibilidade
  de o divórcio ser concedido sem que haja a prévia
  partilha de bens. O artigo 1.575, parágrafo único
  faculta aos cônjuges partilhar os bens por
  ocasião da separação, não sendo obrigatório
  fazê-lo. O casal poderá fazer a separação ou
  divórcio, optando pela partilha posterior, caso
  haja bens. Ao notário cabe esclarecer as
  conseqüências e eventuais benefícios ao casal.

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• 5) Qual o procedimento para aplicação da
  gratuidade ?
• A gratuidade dos atos notariais está prevista no
  parágrafo 3 do artigo 1.124-A do CPC e se
  restringe às escrituras de separação consensual e
  divórcio consensual. O notário deverá seguir as
  determinações da Lei 1.060/50, que em seu artigo
  4 dispõe
• Art. 4. A parte gozará dos benefícios da
  assistência judiciária, mediante simples
  afirmação, na própria petição inicial, de que não
  está em condições de pagar as custas do processo
  e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio
  ou de sua família.