Amcham Seccional Curitiba

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Amcham Seccional Curitiba

• Comitê de Secretárias
• Estrangeiros no Brasil questões legais de estada
• 24-09-2002

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Estrangeiros no Brasil vistos

• O trânsito pelo território brasileiro é livre
  apenas aos brasileiros
• Para entrarem, ficarem e saírem do Brasil,
  estrangeiros precisam providenciar visto
• Existem diversos tipos de visto, cada um adequado
  a uma situação diferente

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Estrangeiros no Brasil vistos

• Em alguns casos, o visto é dispensado
• Visto de negócios ou de turista em decorrência de
  acordo do Brasil com outro país.
• Entre os que não precisam do visto de turista,
  nem do visto de negócios, estão Alemanha,
  Argentina, Áustria, Bélgica, Chile, Dinamarca,
  Espanha, França, Grã-Bretanha, Irlanda, Itália,
  Noruega, Países Baixos, Paraguai, Portugal,
  Suécia, Suíça, Uruguai.

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Estrangeiros no Brasil vistos

• A dispensa do visto está ligada à atividade que
  será desenvolvida no Brasil
• Turista apenas viagens recreativas, de lazer, ou
  assuntos estritamente pessoais, como procura de
  imóvel
• Negócios realização de reuniões, fechamento de
  negócios, sempre em benefício da empresa no
  exterior assuntos pessoais

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Estrangeiros no Brasil vistos

• Estando no Brasil como turista ou a negócios, com
  ou sem visto (se ele for dispensado), o prazo
  máximo de estada é de 90 dias, prorrogável por
  outros 90 dias, por ano
• O prazo de estada é determinado pela Polícia
  Federal no aeroporto

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Estrangeiros no Brasil vistos

• Para as situações em que o estrangeiro vem ao
  Brasil trabalhar por curto prazo, ou não pode
  aguardar o visto de longo prazo ser
  providenciado, foi criado o visto de trabalho por
  90 dias (Resolução Normativa 53/2002)
• Este visto tem processamento rápido e
  simplificado pelo Ministério do Trabalho e
  Emprego (até uma semana)

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Estrangeiros no Brasil trabalho

• Os vistos para trabalho são, por excelência, o
  visto permanente e o visto temporário item V
• Visto permanente para diretores, executivos,
  administradores, enfim, estrangeiros que
  representarão legalmente a empresa brasileira
• Aqueles que têm visto temporário estão
  expressamente proibidos de representar legalmente
  uma empresa brasileira

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Estrangeiros no Brasil trabalho

• O estrangeiro fica vinculado ao exercício do
  cargo inicial pelo prazo de cinco anos
• O exercício de outros cargos, ao mesmo tempo, em
  outras empresas do grupo, está sujeito à obtenção
  de autorização prévia do Ministério do Trabalho e
  Emprego

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Estrangeiros no Brasil trabalho

• Visto temporário item V
• As principais situações são a do expatriado, ou
  seja, aquele que é transferido para a folha
  salarial brasileira, e a do prestador de serviços
  (assistência técnica), que mantém seu vínculo
  empregatício no exterior
• O visto com contrato de trabalho é emitido por
  dois anos, enquanto o de assistência técnica, por
  um ano

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Estrangeiros no Brasil trabalho

• O estrangeiro com visto temporário também está
  vinculado à empresa que o chamou. Autorização
  prévia do Ministério da Justiça (mudança de
  empregador) é imprescindível para a transferência
  para o outro empregador.
• Mesmo em situações de reorganização societária
  (cisões e incorporações, por exemplo), a
  autorização pode ser necessária as situações
  devem ser analisadas caso a caso

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Estrangeiros no Brasil trabalho

• Os dependentes do portador deste tipo de visto
  estão proibidos de exercer atividade remunerada
  no Brasil
• A prorrogação do visto deve começar a ser tratada
  com bastante antecedência, pois o processo deve
  ser protocolado em até 30 dias antes do
  vencimento do visto

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Estrangeiros no Brasil trabalho

• O visto com contrato de trabalho pode ser
  transformado em visto permanente, se o
  estrangeiro for indicado para cargo de gestão, ou
  mediante a segunda prorrogação do contrato de
  trabalho
• O processo de transformação também deve ser
  protocolado no máximo 30 dias antes do vencimento
  do visto

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Estrangeiros no Brasil tributação

• Tributação estrangeiros também se tornam
  residentes fiscais no Brasil, o que sujeita não
  apenas seus rendimentos no Brasil, mas também os
  do exterior ao Imposto de Renda brasileiro

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Estrangeiros no Brasil aspectos práticos

• A retirada do visto de trabalho (permanente ou
  temporário)
• Ocorre no consulado brasileiro no país de origem
  do estrangeiro
• Em geral, é necessário apresentar atestado de
  antecedentes criminais emitido pela polícia local
  para os maiores de 18 anos, entre outros
  documentos

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Estrangeiros no Brasil aspectos práticos

• Após a chegada no Brasil com o visto de trabalho
  (permanente ou temporário)
• RNE
• O registro com a Polícia Federal do estrangeiro e
  sua família deve ocorrer no prazo de 30 dias e é
  obrigatório
• É fornecido um protocolo de RNE e,
  posteriormente, o número da identidade

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Estrangeiros no Brasil aspectos práticos

• O protocolo de RNE, sempre em conjunto com o
  passaporte, são os documentos de identificação
  oficiais no Brasil.
• Posteriormente, é emitida uma cédula de
  identidade que pode ser portada individualmente
• A mudança de endereço deve sempre ser comunicada
  à Polícia Federal

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Estrangeiros no Brasil aspectos práticos

• CPF/MF
• A inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
  (CPF/MF) é obrigatória para o contratado e
  opcional para sua família
• Ela feita, normalmente, logo após o registro na
  Polícia Federal
• Para poder abrir conta bancária, é necessário ter
  CPF.

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Estrangeiros no Brasil aspectos práticos

• Carteira de Trabalho e Tempo de Serviço (CTPS)
• Obrigatória para os que tiverem visto temporário
  com contrato de trabalho
• Tem prazo de validade equivalente ao do visto e
  deve ser prorrogada após a aprovação da
  prorrogação ou transformação do visto
• Pode ser obtida para os dependentes do portador
  de visto permanente

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Estrangeiros no Brasil aspectos práticos

• Carteira de Motorista
• Visto temporário, de turista ou de negócios
  original da carteira de motorista do país de
  origem ou da Carteira Internacional de
  Habilitação, tradução juramentada e documento de
  identidade
• Visto permanente deve dirigir com carteira de
  motorista provisória, válida por um ano. Após
  esse período, pode ser solicitada a Carteira
  Nacional de Habilitação definitiva

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Estrangeiros no Brasil aspectos práticos

• A partir de março de 2002, nos processos de visto
  temporário, é necessário apresentar ao Ministério
  do Trabalho e Emprego comprovação, dentro de 90
  dias da chegada no Brasil, da inscrição no
  CPF/MF, PIS/PASEP e órgão fiscalizador de classe
  (CREA, CORECON, OAB, por exemplo), quando for o
  caso

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Estrangeiros no Brasil aspectos práticos

• Nos processos de visto permanente, é preciso
  comprovar a efetivação do estrangeiro no cargo
  dentro de 120 dias da aprovação do visto

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Estrangeiros no Brasil aspectos práticos -
prorrogação e transformação

• Os processos de prorrogação e transformação são
  demorados e muitas vezes ultrapassam o prazo do
  próprio visto
• Nessa situação, o fato do processo estar em
  andamento garante a estada no Brasil
• É necessário, em todas as ocasiões, portar, além
  do RNE, o protocolo do processo

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Estrangeiros no Brasil aspectos práticos -
prorrogação e transformação

• O protocolo não garante a re-entrada no Brasil em
  caso de viagem no exterior. É conveniente
  providenciar visto de turista nesse caso

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Estrangeiros no Brasil saída definitiva

• Quando do retorno em definitivo ao país de
  origem, as seguintes providências devem ser
  tomadas
• Declaração de Saída Definitiva do País
  caracteriza a condição de não-residente para
  efeitos de Receita Federal e Imposto de Renda

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Estrangeiros no Brasil saída definitiva

• Cancelamento do Termo de Responsabilidade e
  repatriação da mudança
• Cancelamento do visto junto ao Ministério do
  Trabalho e Emprego

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Contato

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