DEVER DOS ENTES FEDERATIVOS DE TRANSPAR

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DEVER DOS ENTES FEDERATIVOS DE TRANSPARÊNCIA
ATIVA E PASSIVA

• Thales Messias Pires Cardoso
• Procurador da República em Uberaba - MG

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PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

• CF, artigo 37, caput
• impõem um padrão ético de conduta a ser observado
  por todas as pessoas que exercem alguma função
  pública em todos os órgãos e entidades públicas
• normatividade direta independem de lei
  interposta

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• EMENTA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO NEPOTISMO.
  NECESSIDADE DE LEI FORMAL. INEXIGIBILIDADE.
  PROIBIÇÃO QUE DECORRE DO ART. 37, CAPUT, DA CF.
  RE PROVIDO EM PARTE. I - Embora restrita ao
  âmbito do Judiciário, a Resolução 7/2005 do
  Conselho Nacional da Justiça, a prática do
  nepotismo nos demais Poderes é ilícita. II - A
  vedação do nepotismo não exige a edição de lei
  formal para coibir a prática. III - Proibição que
  decorre diretamente dos princípios contidos no
  art. 37, caput, da Constituição Federal. IV -
  Precedentes. V - RE conhecido e parcialmente
  provido para anular a nomeação do servidor,
  aparentado com agente político, ocupante, de
  cargo em comissão.
• (STF, RE 579951, Rel. Ministro Ricardo
  Lewandowski, 20.08.2008)

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PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

• - direito fundamental CF, art. 5º, XXXIII
• - principio democrático
• - dever de transparência
• vai além da publicidade oficial
• - transparência ativa
• - transparência passiva

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PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
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TRANSPARÊNCIA ATIVAArt. 48,caput, da LC 101/00
Art. 30, III, da Lei 12.527/11

• - dos instrumentos de gestão fiscal
• - prestações de contas (relatório de gestão)
• - relatório resumido da execução orçamentária
  (RRO)
• - relatório de gestão fiscal (RGF)

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TRANSPARÊNCIA ATIVAArt. 48, parágrafo único, II,
e 48-A, II, da LC 101/00 art. 8º, 1º da Lei
12.527/2011

• - acompanhamento da sociedade, em tempo real, de
  informações pormenorizadas sobre a execução
  orçamentária e financeira, em meios eletrônicos
  de acesso público
• receita natureza, valor de previsão e valor
  arrecadado
• valor do empenho, da liquidação e do pagamento
• favorecido

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TRANSPARÊNCIA ATIVAArt. 73-C, da LC 101/00

• - descumprimento da transparência quanto às
  informações relativas às receitas e despesas
• não recebimento de transferências voluntárias

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TRANSPARÊNCIA ATIVAArt. 8º, 1º, IV, da Lei
12.527/2011

• - Licitações e Contratos
• - íntegra dos editais de licitação
• - resultado dos editais de licitação
• - contratos na íntegra

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TRANSPARÊNCIA ATIVAArt. 8º, 3º, II, da Lei
12.527/11

• - O Portal deve possibilitar a gravação de
  relatórios em diversos formatos eletrônicos,
  abertos e não proprietários, tais como planilhas
  e texto, de modo a facilitar a análise das
  informações

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TRANSPARÊNCIA ATIVA

• Convênios com a União
• Realizar no SICONV os atos e os procedimentos
  relativos à formalização, execução,
  acompanhamento e prestação de contas dos
  convênios
• Disponibilizar extrato do convênio, contendo
  objeto, finalidade, valores, datas de liberação,
  detalhamento da aplicação dos recursos e as
  contratações realizadas para execução dos objeto
  pactuado

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TRANSPARÊNCIA ATIVAArt. 8º, 1º, inciso I, Lei
12.527/11

• Portais
• - disponibilização do registro das competências e
  estrutura organizacional do ente
• - disponibilização dos endereços e telefones das
  respectivas unidades e horários de atendimento ao
  público

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TRANSPARÊNCIA ATIVACF, art. 37, caput STF, ARE
652777

• divulgação de remuneração individualizada por
  nome do agente público
• divulgação de diárias e passagens por nome de
  favorecido e constando, data, destino, cargo e
  motivo da viagem

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TRANSPARÊNCIA PASSIVA

• - Serviço de Informações ao Cidadão SIC
• - Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão
  e-SIC

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TRANSPARÊNCIA PASSIVAArtigo 8, 1º, I, c/c Art.
9º, I, da Lei 12.527/11

• - Serviço de Informações ao Cidadão SIC
• indicação precisa no site de funcionamento de um
  SIC físico
• indicação do órgão
• indicação de endereço
• indicação de telefone
• indicação dos horários de funcionamento

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TRANSPARÊNCIA PASSIVAArtigo 8, 1º, I, c/c Art.
9º, I, da Lei 12.527/11

• - Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão
  e-SIC
• envio de pedidos de informação de forma
  eletrônica
• possibilidade de acompanhamento posterior da
  solicitação
• solicitação de forma fácil e simples sem a
  exigências que dificultem ou impossibilitem o
  acesso à informação

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(No Transcript)
18
Obrigado !

• PROCURADORIA DA REPÚBLICA
• NO MUNICÍPIO DE UBERABA
• http//www.prmg.mpf.mp.br/uberaba
• http//www.transparencia.mpf.mp.br/