Renato da Fonseca

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A Nova Lei das Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte Incentivo à Inovação?
Renato da Fonseca Confederação Nacional da
Indústria
Inovação, Empreendedorismo e Legislação Fórum
Permanente de Empreendedorismo 10 de maio de 2007
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Por que as micro e pequenas empresas devem ser
apoiadas?
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Importância das MEPPS
Numerosas estimulam a competição e o livre
mercado
Em 2004, de um total de 5,3 milhões de empresas,
99,4 eram micro ou pequenas.
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Importância das MEPPS
Numerosas estimulam a competição e o livre
mercado
De um total de 641 mil indústrias, 98,3 eram
micro ou pequenas.
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Importância das MEPPS
Geradoras de emprego
Na indústria, quase metade do pessoal ocupado se
encontrava nas micro e pequenas.
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Importância das MEPPS
Desenvolvimento Regional e Redução da Pobreza

• Empreendedorismo gera ocupação e renda de forma
  duradoura e digna
• Ao invés de dar o peixe dê a vara, o anzol e a
  capacitação

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Importância das MEPPS
Estímulo à inovação e ao crescimento econômico

• Competição estimula as grandes empresas a
  inovarem
• MEPPs têm estrutura mais flexível o que facilita
  às mudanças, ou seja, à inovação

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A Importância das micro e pequenas empresas não
era um consenso até recentemente
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As MEPPs na Política Econômica

• Anos 50
• Havia pouca confiança nos empresários e no
  comércio internacional
• O Estado é que tinha o papel de gerar
  desenvolvimento econômico

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As MEPPs na Política Econômica

• As pequenas e médias empresas não eram
  importantes
• As pequenas e médias empresas existiam para gerar
  emprego de baixa qualidade no período de
  transição da economia agrícola para a economia
  industrial

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As MEPPs na Política Econômica

• As grandes empresas eram a fonte de riqueza e
  desenvolvimento
• Economia de escala ? Maior produtividade
• Poder de mercado ? Inovação

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As MEPPs na Política Econômica

• Anos 80
• Pequenas e médias têm papel distinto das grandes
  empresas
• emprego desenvolvimento regional e social
  distribuição das riquezas fonte de inovação
• Apoio às pequenas e médias empresas por
  instituições internacionais

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As MEPPs na Política Econômica

• Poder de mercado é importante para inovação, mas
  excesso de poder de mercado é prejudicial
• viva e deixe viver
• Monopolista prefere inovar menos e lucrar
  mais, aproveitar ao máximo a vida útil do
  capital, da tecnologia, de modo a reduzir o custo
  médio no tempo.

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As MEPPs na Política Econômica
Para que haja um processo de inovação rápido é
preciso uma mistura de poder de monopólio e
competição.
Scherer, F.M. (1984)
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As MEPPs na Política Econômica

• Anos 90
• Consenso na importância das pequenas e médias
  empresas
• No entanto, não há consenso na melhor forma de
  apoiar as pequenas e médias

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As MEPPs na Política Econômica

• Banco Mundial O mais importante é o ambiente
  empresarial.
• Como as pequenas e médias empresas sofrem mais,
  devem ter uma regulamentação distinta.
• Legislação especial

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As MEPPs na Política Econômica

• Outras tendências
• Atender às MEPPs por meio das cadeias produtivas.
• Arranjos produtivos locais (APLs)
• Serviços para a empresa
• Serviços para o empresário e não para as empresas.

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As MEPPs na Política Econômica

• Nos Estados Unidos, o objetivo é assegurar o
  livre mercado, a competição e a redução das
  desigualdades sociais (apoio às minorias)
• Na Itália, as pequenas empresas são importantes
  para diminuir as desigualdades regionais
• Em Taiwan, as MEPPs são importantes na geração
  de inovações, capazes de atender a mudanças na
  demanda mundial

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Por que as micro e pequenas empresas precisam ser
apoiadas?
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Perfil da indústria brasileira
As micro e pequenas empresas respondem por menos
de 15 do PIB industrial.
Fonte Estimativa com base na PIA 2004 / IBGE
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As MEPPs são muitas, mas frágeis

• Alta vulnerabilidade ao ambiente econômico
• Dificuldade de acesso a crédito
• Baixa capacitação gerencial
• Dificuldade para capacitar a mão-de-obra
• Dificuldade de acesso à informação

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Desempenho das MEPPs - Indústria
As MEEP apresentaram um desempenho inferior que
as demais empresas
Fonte PIA/IBGE
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Desempenho das MEPPs - Indústria
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Desempenho das MEPPs - Indústria
Indicador de Evolução da Produção
Recuperação ainda não alcançou as empresas de
pequeno porte
Fonte Sondagem Industrial/CNI
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Novo Estatuto da Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Lei Geral) Lei Complementar 123,
de 14 de dezembro de 2006
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• Evolução da Legislação Brasileira
• Constituição de 1989 (Art. 170 e 179)
• Simples (Lei 9.317, 1996)
• Estatuto (Lei 9.841, 1999)
• Reforma Tributária (EC 43, 2003)

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Evolução da Legislação Brasileira

Simples (Lei 9.317, 1996) Estatuto (Lei 9.841,
1999) Simples estaduais
Novo Estatuto (Lei Comp. 123, 2006)
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• Novo Estatuto (Lei Geral)
• Regulamentação do parágrafo único do art. 146 e
  do inciso IX do art. 170 da Constituição Federal
• Anteprojeto do Sebrae (2003-2004)
• PLP 210 (Pré-empresa, 2004)
• PLP 123 (2004)
• Diversos projetos, todos apensados ao PLP 123

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A Lei Geral é mais que o Simples Nacional
Definição de MEPP Consórcio Simples Inscrição
e Baixa Estímulo ao Crédito Simples
Nacional Estímulo à Inovação Aquisição
Pública Regras Civis e Empresariais Relações de
Trabalho Acesso à Justiça Fiscalização
Orientadora Apoio e Representação
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Principais Avanços
Sistema Tributário Abertura e fechamento de
empresas Compras governamentais Consórcio Simples

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Definição de MEPP

• Procura unificar a definição de microempresa e
  empresa de pequeno porte
• Microempresa
• Receita bruta anual de até R 240 mil
• Empresa de pequeno porte
• Receita bruta de R 240 mil a R 2,4 milhões

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Definição de MEPP

• Exceções
• Crédito para exportação (definição Mercosul)
• Simples Nacional (opção de limite menor)
• Estados com participação de até 1 do PIB
• R 1,2 milhão
• Estados com participação de 1 a 5 do PIB
• R 1,8 milhão

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Inscrição e Baixa
Há avanços com relação ao Estatuto antigo, mas o
texto está aquém de garantir a redução da
burocracia. O texto é, de um modo geral,
propositivo. Não garante a uniformização dos
procedimentos entre as diferentes agências e
órgãos dos três níveis de governo e não cria o
cadastro único conforme previsto na Constituição.

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Inscrição e Baixa

• Entrada única de dados
• Alvará Provisório.
• Alterações e baixas independente da regularidade
  de obrigações tributárias, previdenciárias ou
  trabalhistas.
• Redução do número de documentos requeridos e
  vedação de novas exigências

Pendente de regulamentação
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Regime Tributário

• Simples Nacional (inclusão do ICMS e ISS)
• Documento de arrecadação e alíquota únicos
• IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS, CSSPJ, ICMS, ISS
• Aumento da abrangência do Simples
• Construção civil e serviços, mas, em alguns
  casos, com alíquotas mais elevadas e sem incluir
  a CSSPJ

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Regime Tributário

• Desoneração das exportações
• Fim da bitributação devido à substituição
  tributária
• Direito a reduções ou isenções de ICMS e ISS
• Opção de base de incidência receita auferida ou
  receita recebida

Pendente de regulamentação
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Regime Tributário

• Alíquotas
• Tabelas diferentes
• Comércio de 4 a 11,61
• Indústria de 4,5 a 12,11
• Serviços 1 de 6 a 16,85
• Serviços 2 e construção civil de 4,5 a 16,85
  CSS
• Serviços 3 outras opções

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Regime Tributário pontos negativos

• Grande número de situações especiais e exceções
• Há 10 situações de vedações ao regime
  diferenciado de todo o Estatuto. Com relação ao
  Simples Nacional, há 14 casos de vedações
  adicionais e 26 exceções às vedações
• Vedação às empresas produtoras de bens com
  alíquotas de IPI superior a 20

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Regime Tributário pontos negativos
Pontos que já existiam no Simples

• Não progressividade nas alíquotas.
• Proibição de apropriação e transferência de
  créditos tributários
• Proibição de utilização de incentivo fiscal

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Compras Governamentais

• Comprovação de regularidade fiscal após resultado
  da licitação.
• Critérios de desempate preferencial às MEPPs.
• Permissão para União, Estados e Municípios
  conceder reserva de mercado às MEPPs nas compras
  até R 80 mil.
• Cédula de crédito microempresarial

Pendente de regulamentação
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Consórcio Simples

• Importante medida para o fortalecimento das micro
  e pequenas empresas e para estimular as
  exportações.
• Permite as MEPPs a formarem consórcios de compras
  e vendas por prazo indeterminado.
• Porém, restringe a participação no consórcio às
  MEPPs

Pendente de regulamentação
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Outros Avanços

• Redução do custo e facilitação para o pagamento
  e cancelamento de títulos em protesto.
• Reedição do Refis incluindo os tributos
  estaduais e municipais

Pendente de regulamentação
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Tratamento privilegiado mantido

• Capítulos que, praticamente, mantiveram o que já
  existia no estatuto anterior.
• Relações de Trabalho
• Estímulo ao crédito
• Estímulo à Inovação

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Estímulo à Inovação
Lei No 9.841, de 1999 Lei Complementar No 123, de 2006
Poder executivo estabelecerá mecanismos de incentivos fiscais e financeiros Poderes executivos e suas agências de fomento manterão programas específicos
no mínimo 20 dos recursos serão destinados, prioritariamente, meta ... no mínimo, 20 (vinte por cento) dos recursos destinados à inovação
acesso a serviços de metrologia e certificação de conformidade divulgação de relatórios de metas e disponibilização de recursos
Pode reduzir a zero os tributos federais na aquisição de máq. e equip. de empresas que atuem no setor de inovação Tecnológica

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Considerações Finais
Sem vontade política dos governos e de suas
agências de fomento, o capítulo de estímulo à
inovação contribuirá pouco para o aumento da
inovação entre as micro e pequenas empresas e,
conseqüentemente, no país. Não obstante, o
estímulo ao desenvolvimento das MEPPs propiciado
pela Lei Geral é positivo para a inovação devido
tanto ao efeito direto (fortalecimento das MEPPs)
como ao indireto (maior competição).

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Considerações Finais
O novo estatuto ficou aquém da proposta original,
mas avança com relação à legislação anterior.
Não obstante, diversas inovações estão pendentes
de regulamentação. A sociedade deve continuar
atenta e participar ativamente do processo de
regulamentação.

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