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78º ENCONTRO CIEE DO TERCEIRO SETOR
AS PARCERIAS ENTRE ESTADO E TERCEIRO
SETOR Alberto Higa
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As parcerias entre Estado e Terceiro Setor

• Curriculum Vitae do Expositor
• Doutorando em Direito do Estado - Faculdade de
  Direito da Universidade de São Paulo.
• Mestre em Direito do Estado e Especialista em
  Direito Tributário Faculdade de Direito da
  PUC-SP.
• Bacharel em Direito e Especialista em Direito
  Empresarial Faculdade de Direito da
  Universidade Mackenzie.
• Ex-advogado do Escritório Rubens Naves, Santos
  Jr. e Hesketh Advogados.
• Ex-assessor de Subprocurador-Geral da República
  (MPF).
• Procurador Jurídico do Município de Jundiaí e
  Professor Universitário.
• Autor do livro Terceiro Setor Da
  responsabilidade civil do Estado e do agente
  fomentado. Editora Fórum. Belo Horizonte. 2010.

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As parcerias entre Estado e Terceiro Setor
E-mail alberto-higa_at_hotmail.com
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As parcerias entre Estado e Terceiro Setor
QUAL O PAPEL DO ESTADO? QUAL O PAPEL DA
SOCIEDADE? QUAL O PAPEL DO TERCEIRO SETOR?
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As parcerias entre Estado e Terceiro Setor

• Evolução Histórica Do Estado Liberal ao Estado
  Social e Democrático de Direito
• ESTADO LIBERAL
• O Estado de Direito como reação ao Estado
  Absolutista (The King can do not wrong e Le
  roi ne peut mal faire - sistema de privilégios
  calcado na ideia de soberania)
• Característica central submissão do Estado ao
  Direito (inspirado nos ideiais de Rousseau
  (igualdade e soberania popular) e Montesquieu
  (separação dos poderes) e não intervencionismo
  na esfera política, jurídica e econômica dos
  cidadãos.

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As parcerias entre Estado e Terceiro Setor

• Campo Político garantia dos valores liberdade e
  propriedade, com a restrição dos poderes do
  Estado em face da consolidação da democracia
  representativa e da separação dos poderes
• Campo Econômico livre iniciativa e livre
  concorrência, cabendo ao Estado apenas proteger e
  estimular esse sistema de liberdades
• Campo Jurídico prestígio à legalidade e aos
  direitos humanos, ante o temor do Estado opressor
  verificado no período precedente (Luciana de
  Medeiros Fernandes).

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As parcerias entre Estado e Terceiro Setor

• Consequências
• Estado mínimo relegava à sociedade a propriedade
  privada dos meios de produção, limitando-se a
  proteger o curso da economia, que deveria ser
  dirigada pelas leis de mercado
• Aumento da dicotomia entre público e privado.
  Inibição do Estado no âmbito econômico e social.
• Estabelecimento de profundas desigualdades entre
  os atores sociais, exigindo-se a intervenção do
  Estado na ordem econômica e social.

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• ESTADO DO BEM ESTAR SOCIAL
• Constituição do México e da Alemanhã 1917 e
  1919
• Intervenção do Estado na ordem econômica e social
• Estado prestador de serviços públicos.
• Algumas atividades econômicas exercidas pelo
  Estado a título de intervenção no domínio
  econômico
• Crítica Excessiva atuação do Estado.
  Ineficiência?

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• ESTADO SOCIAL DEMOCRÁTICO DE DIREITO
• Prof. José Afonso da Silva Estado de
  legitimidade justa ou Estado de justiça material
  (e não meramente formal) real participação do
  povo no controle das decisões e nos rendimentos
  da produção.
• Estado Liberal (direitos civis e políticos)
  Estado Social (direitos econômicos e sociais) e
  Estado Democrático (direitos relacionados à
  solidariedade direitos difusos)
• Substituição ou Revitalização do Estado de
  Direito?

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As parcerias entre Estado e Terceiro Setor

• As Constituições de 1824 e 1891 caráter
  eminentemente liberal. A partir da Constituição
  de 1934 progressiva incorporação dos direitos
  sociais.
• Constituição Federal de 1988 Estado Social e
  Democrático de Direito?
• Estado de Direito a) separação dos Poderes
  Legislativo, Executivo e Judiciário,
  independentes e harmônicos entre si (art. 2º) b)
  rol de garantias individuais, dentre outros, a
  observância aos princípios da legalidade e da
  inafastabilidade da apreciação do Poder
  Judiciário de lesão ou ameaça a direito (art. 5º)
  e c) supremacia da norma constitucional ao
  prever procedimentos mais rigorosos para a
  alteração do Texto Constitucional, além de
  proibir proposta de emenda tendente a abolir a
  separação dos Poderes e os direitos e garantias
  individuais (art. 60, 4º).

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Estado Democrático Todo o poder emana do
povo, que o exerce por meio de representantes
eleitos ou diretamente, nos termos desta
Constituição (art. 1º, parágrafo único, CF/88).
Democracia indireta ou representativa nas normas
constitucionais previstas nos arts. 14 a 17,
cabendo destacar o sufrágio universal e o mandato
político representativo. Aponta-se ainda como
formas semidiretas de participação popular a
iniciativa popular o referendo e a ação popular,
a teor do previsto nos arts. 14, incisos II e
III, 49, inciso XV, 61, 2º, e 5º, LXXIII. Por
fim, cita-se a participação popular em órgãos
colegiados incumbidos de formulação de políticas
públicas no âmbito da Seguridade Social, assim
como os dispositivos constitucionais que facultam
e/ou impõem a participação da sociedade civil na
consecução dos objetivos do Estado brasileiro.
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As parcerias entre Estado e Terceiro Setor
Estado Social A República Federativa do Brasil
tem como fundamento a dignidade da pessoa humana
(art. 1º, III) e como objetivos fundamentais a
construção de uma sociedade livre, justa e
solidária e a erradicação da pobreza e a redução
das desigualdades sociais e regionais (art. 3º, I
e III). São direitos sociais, a educação, a
alimentação, a saúde, o trabalho, a moradia, o
lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância, a
assistência aos desamparados (art. 6º). Direitos
dos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º).
Princípios da ordem econômica, fundada na
valorização do trabalho humano redução das
desigualdades regionais e sociais, busca do pleno
emprego (art. 170) etc.
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As parcerias entre Estado e Terceiro Setor
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As parcerias entre Estado e Terceiro Setor

• DE ACORDO COM PESQUISA IBGE IPEA FEITA PARA O
  PROGRAMA BRASIL SEM MISÉRIA
• EXISTEM 16,27 MILHÕES DE BRASILEIROS EM SITUAÇÃO
  DE EXTREMA POBREZA
• 4,8 MILHÕES TÊM RENDA MENSAL NOMINAL DOMICILIAR
  IGUAL A ZERO
• 11,70 MILHÕES POSSUEM RENDA DE R 1,00 A R 70,00
• FONTE http//g1.globo.com/politica/noticia/2011/0
  5/brasil-tem-1627-milhoes-de-pessoas-em-situacao-d
  e-extrema-pobreza.html

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As parcerias entre Estado e Terceiro Setor
CF/88 Serviço Público x Atividade
Econômica Noção de Serviço Público Toda
atividade de oferecimento de utilidade ou
comodidade material destinada à satisfação da
coletividade em geral, mas fruível singularmente
pelos administrados, que o Estado assume como
pertinente a seus deveres e presta por si mesmo
ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de
Direito Público portanto, consagrador de
prerrogativas de supremacia e de restrições
especiais , instituído em favor dos interesses
definidos como públicos no sistema normativo.
Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello.
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As parcerias entre Estado e Terceiro Setor
Disciplina constitucional dos serviços
públicos a) A Constituição de 1988 ao dispor no
caput do art. 175 que Incumbe ao Poder Público,
na forma da lei, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, sempre através de
licitação, a prestação de serviços públicos,
confere ao Estado a titularidade do serviço
público, embora a sua execução possa ser delegada
aos particulares. b) A Lei Maior já arrola
alguns serviços como serviços públicos (vide art.
21, art. 25, 1º e 2º e art. 30, V e VII ex.
Serviço postal, serviços de transportes
coletivos, serviços de saúde, serviços de gás
canalizado etc). c) Os serviços de saúde,
educação, previdência social e assistência social
(arts. 196, 197, 201 a 205, 208, 211, 213). A CF
atribui o dever do Estado de prestar, porém, dado
a revelância, admite o exercício de tais
atividades por particulares. Quando o Estado
presta, são serviços públicos não exclusivos
(regime de Direito Público) e quando os
particulares prestam, atividade econômica (regime
de Direito Privado).
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As parcerias entre Estado e Terceiro Setor
Disciplina constitucional da atividade
econômica Destaque para os arts. 170, 173, 1º,
174 e 177, da CF A atividade econômica é
informada, dentre outros, pelo princípio da
livre iniciativa, que assegura o seu exercício
pelos particulares, independentemente de
autorização de órgãos públicos, salvo nos casos
previstos em lei (regime de direito privado).
O Estado atua apenas em duas hipóteses a)
quando necessária aos imperativos da segurança
nacional b) ou a relevante interesse coletivo,
conforme definidos em lei. Produção de bens e
produtos com o objetivo de circulação de
riquezas. Classificação proposta pelo Prof.
Paulo Modesto.
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As parcerias entre Estado e Terceiro Setor
Serviço Público Serviços de relevância pública (Serviços Públicos não exclusivos) Serviços de exploração econômica
Atividades de Titularidade Pública (art. 175, CF) Atividades sem reserva de titularidade pública ou privada Atividade de titularidade privada (art. 170, CF), mas passível de atuação pelo Poder Público em situações especiais previstas na lei ou na CF (art. 173 e 177)
Pessoas privadas atuam por delegação Pessoas privadas e Estado atuam de forma ordinária, sem delegação ou exceção Estado atua por exceção ressalvados os casos previstos na Constituição, apenas atuará quando necessário para atender a imperativos de segurança nacional ou a relevantes interesses coletivos previstos em lei



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As parcerias entre Estado e Terceiro Setor
Serviço Público Serviços de relevância pública Serviços de exploração econômica
Atividade submetida a reserva de direito público, independentemente do prestador Atividade submetida a regime variável, parcialmente dependente do regime jurídico predominante do prestador, mas sempre vinculada a obrigações de regularidade, modicidade, acessibilidade e impessoalidade Atividade submetida a reserva de direito privado, independentemente do regime do prestador, salvo derrogações constitucionais ou legais
Atividade expressamente identificada na Constituição ou em normas legais (legalidade estrita) Atividade residual, ora identificada na Constituição e em normas legais, ora identificada em termos sociais Atividade residual, ora identificada na Constituição e em normas legais, ora identificada em termos sociais
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As parcerias entre Estado e Terceiro Setor
Serviço Público Serviços de relevância pública Serviços de exploração econômica
Atividade refratária à livre iniciativa privada Atividade compatível com a livre iniciativa privada, mas sujeita a intenso condicionamento público Atividade compatível com a livre iniciativa privada, salvo ressalvas constitucionais (monopólios públicos)
Normas constitucionais básicas art. 175 145, II 37, 6º 223 21, X e segs. Normas constitucionais básicas art. 197 129, II 209 213 217, II 225 Normas constitucionais básicas art. 170 172 173 174 177 178 217, II
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As parcerias entre Estado e Terceiro Setor

• ESTADO (1º SETOR) SERVIÇOS PÚBLICOS
• PARTICULAR / MERCADO (2ª SETOR) ATIV.
  ECONÔMICAS
• TERCEIRO SETOR ????
• QUAL A NATUREZA JURÍDICA DE SUAS ATIVIDADES?
  Serviço Público? Atividade Econômica? Serviço de
  Relevância Pública?
• QUAL O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL?
• QUAL O ESPAÇO RESERVADO NA CF PARA AS PARCERIAS
  ENTRE ESTADO E TERCEIRO SETOR? QUAL O FUNDAMENTO?

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As parcerias entre Estado e Terceiro Setor

• Síntese Histórica Origem da expressão Terceiro
  Setor - Estados Unidos 1970 (responsável
  também pelos termos non profit sector,
  independente sector ou voluntary sector)
• A partir da década de 1980 passou a ser acolhida
  pelos cientistas sociais da Europa para designar
  aquelas entidades sem fins lucrativos que não se
  encontravam inseridas nem no primeiro setor,
  Estado, e nem no segundo setor, o mercado.
• A formação de tais entidades tem início em
  período histórico bem mais longínquo. Origem nas
  entidades filantrópicas.

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As parcerias entre Estado e Terceiro Setor

• No Brasil, as ações filantrópicas, 1ª fase da
  evolução, remontam à época do Brasil colônia, por
  meio da igreja católica, com a instalação das
  Santas Casas de Misericórdia, na área da saúde, e
  dos orfanatos e colégios confessionais, no âmbito
  da educação, inclusive, com o auxílio financeiro
  do Estado para o custeio de tais atividades.
• A 2ª fase compreende o período do Governo Vargas
  até a década de 60, com forte caráter
  intervencionista (Estado do Bem Estar Social).
  Nesta fase é criado o Certificado de Utilidade
  Pública Federal (L. 91/35), adotado como forma de
  controle e intervenção do Estado sobre as
  entidades do terceiro Setor.

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As parcerias entre Estado e Terceiro Setor

• A 3ª fase inicia-se em meados da década de 1960 e
  se prolonga até meados da década de 1980.
• Deslocamento da vida associativa para as
  comunidades (associações de moradores e
  comunitárias), em face do regime militar.
• Surgimento de novos atores sociais colaboração
  nas iniciativas do processo de redemocratização.
  Destacam-se Sindicatos, organizações estudantis,
  OAB, da Sociedade Brasileira para o Progresso da
  Ciência (SBPC) e Associação Brasileira de
  Imprensa (ABI)

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As parcerias entre Estado e Terceiro Setor

• 4ª Fase inicia-se no final da década de 80 e,
  atualmente, em desenvolvimento. Ampliação das
  manifestações da sociedade civil organizada em
  áreas antes pouco trabalhadas meio ambiente,
  questões de gênero e raça, direitos humanos,
  direitos do consumidor etc. Estreitamento dos
  laços de conexão com o Estado. (Fonte Pedro
  Carpenter Genescá).
• Terceiro Setor Definição Legal ausência. A
  doutrina pátria acaba por construir conceitos
  mais abrangentes ou menos abrangentes a partir
  das premissas adotadas.
• Terceiro Setor o conjunto de organismos ou
  instituições sem fins lucrativos dotados de
  autonomia e administração própria que apresentam
  como função e objetivo principal atuar
  voluntariamente junto à sociedade visando ao seu
  aperfeiçoamento. (JOSÉ EDUARDO SABO PAES)

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As parcerias entre Estado e Terceiro Setor

• Em sentido amplo, o Terceiro Setor abrangeria
  tanto as entidades de caráter público (voltados
  para atividades que tragam benefícios para a
  coletividade como um todo), como também aquelas
  que são criadas para defender interesses
  coletivos, porém, de um círculo restrito
  (organizações de auto-ajuda, vg. Associação de
  bairro, clube). Em sentido estrito, apenas as
  primeiras.
• QUAIS OS PONTOS COMUNS E OS INCOMUNS ENTRE AS
• ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR?

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As parcerias entre Estado e Terceiro Setor

• CARACTERÍSTICAS COMUNS
• a) são pessoas jurídicas de direito privado, não
  integram a Administração Direta ou a
  Administração Indireta
• b) não perseguem o lucro, embora possam obter
  resultados positivos no desenvolvimento de suas
  atividades
• c) almejam a satisfação de interesses públicos,
  de interesses gerais da coletividade (previstos
  no ordenamento jurídico positivo)
• d) estão sujeitos ao regime jurídico de direito
  privado, que pode ser parcialmente derrogado por
  normas de direito público, no caso de gestão de
  recursos públicos (v.g. prestação de contas)

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As parcerias entre Estado e Terceiro Setor

• CARACTERÍSTICAS INCOMUNS
• a) FORMAS JURÍDICAS que tais entidades podem se
  revestir ASSOCIAÇÃO e FUNDAÇÃO. Optamos por não
  incluir os serviços sociais autônomos (criação
  autorizada por lei) e as cooperativas sociais
  (Lei 9.867/99) como critério distintivo
• b) TÍTULOS E/OU QUALIFICAÇÕES JURÍDICAS que podem
  ostentar Entidade de Utilidade Pública, Entidade
  Beneficente de Assistência Social, Organização da
  Sociedade Civil de Interesse Público OSCIP,
  Organização Social - OS.

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As parcerias entre Estado e Terceiro Setor

• Associação Definição pessoas (físicas ou
  jurídicas) que se unem de forma organizada na
  busca de objetivos que não visem lucratividade
  para elas, e que persigam interesses demandados
  pela coletividade. (Tomás Aquino Resende, Roteiro
  do Terceiro Setor).
• Disciplina legal Arts. 53 a 61 do Código Civil.
• Fundação Definição ... uma universalidade de
  bens personalizada em atenção ao fim, que lhe dá
  unidade ou um patrimônio transfigurado pela
  idéia, que põe a serviço de um fim determinado
  (Clóvis Bevilacqua).
• Disciplina legal Arts. 62 a 69 do Código Civil.

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As parcerias entre Estado e Terceiro Setor

• Principais distinções
• Associação - elemento pessoal em torno de um
  ideal comum
• Fundações - patrimônio afetado a um fim
• Associação ata que aprova os estatutos e indica
  seus dirigentes
• Fundação manifestação de vontade que o
  instituidor expressa, quer em escritura
  pública, quer em testamento.
• Associação velamento das atividades pelos
  associados
• Fundação velamento das atividades pelo MP
• Associação relação entre criadores e ente -
  vínculo se mantém
• Fundação após sua criação, os instituídores de
  desligam.

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As parcerias entre Estado e Terceiro Setor

• Dos títulos jurídicos das entidades do 3º Setor
• Objetiva o alcance de 03 propósitos (Prof. Paulo
  Modesto)
• a) diferenciar as entidades qualificadas das
  entidades comuns, criando um regime jurídico
  específico (risco certificação indevida por
  longo tempo, comprometendo a credibilidade)
• b) padronizar o tratamento normativo de entidades
  que apresentarem características comuns
  relevantes, evitando tratamento legal casuístico
  (risco padronização excessiva)
• c) estabelecimento de um mecanismo de controle
  (risco insegurança jurídica. Eventuais desvios
  no sistema).

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As parcerias entre Estado e Terceiro Setor

• Utilidade Pública Federal Lei nº 91/35 Podem
  pleitear tal título, junto ao Ministério da
  Justiça, as associações e as fundações, desde que
  não remunerem seus dirigentes, sejam constituídas
  no país há mais de 03 anos e tenham o fim
  exclusivo de servir desinteressadamente à
  coletividade, além de outros requisitos.
• Efeitos possibilidade de receber doações de
  pessoas jurídicas, dedutíveis até o limite de 2
  do lucro operacional das doadoras acesso a
  subvenções e auxílios da União Federal
  autorização para realizar sorteios, art. 4º da
  Lei nº 5.768/71 possibilidade de isenção da cota
  patronal ao INSS desde que atendidos os demais
  requisitos previstos no art. 55 da Lei nº
  8.212/91 etc.

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As parcerias entre Estado e Terceiro Setor

• Certificado de Entidade Beneficente de
  Assistência Social Lei nº 12.101/2009 e Decreto
  nº 7.237/2010 Podem pleitear tal título as
  pessoas jurídicas de direito privado, sem fins
  lucrativos, reconhecidas como entidades
  beneficentes de assistência social com a
  finalidade de prestação de serviços nas áreas de
  assistência social (Ministério do Desenvolvimento
  Social e Combate à Fome), saúde (Ministério da
  Sáude) ou educação (Ministério da Educação),
  atendidos os requisitos previstos no referido
  diploma legal.
• Efeito legal A principal vantagem é a
  possibilidade de obter isenção da cota patronal
  ao INSS desde que atendidos os demais requisitos
  previstos no art. 29 da Lei nº 12.101/2009.

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As parcerias entre Estado e Terceiro Setor
OS Lei nº 9.637/98 OSCIPs Lei nº 9.790/99
QUALIFICAÇÃO Ato discricionário Ato vinculado
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Obrigatoriedade da presença de representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, que deverão corresponder a mais de 50 do Conselho Não há essa obrigatoriedade. Servidor Público apenas pode participar do Conselho Fiscal, sem remuneração.
OBJETIVOS ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, meio ambiente, cultura e saúde assistência social, cultura, conservação do patrimônio histórico e artístico, educação e saúde (gratuitas), segurança alimentar e nutricional, voluntariado, desenvolvimento econômico e social, assessoria jurídica (gratuita), promoção da ética, paz, direitos humanos e valores universais.
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As parcerias entre Estado e Terceiro Setor
INSTRUMENTO DE FOMENTO Contrato de Gestão (art. 5º) Termo de Parceria (art. 9º)
EFEITOS JURÍDICOS Possibilidade de cessão de bens públicos e servidores públicos Outorga de Título de Interesse Social e de Utilidade Pública Obrigatoriedade de optar por um dos títulos federais.
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As parcerias entre Estado e Terceiro Setor

• FUNÇÃO PROMOCIONAL DO DIREITO
• As sanções positivas e premiais
• A atividade administrativa de fomento
• O fomento público ao Terceiro Setor na CF/88
• Os instrumentos de parceria entre Estado e
  Terceiro Setor

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As parcerias entre Estado e Terceiro Setor

• A atividade administrativa de fomento pode
  ser considerada como a ação da Administração
  encaminhada a proteger ou promover as atividades,
  estabelecimentos ou riquezas desenvolvidas pelos
  particulares e que satisfaçam necessidades
  públicas ou se estimam de utilidade geral, sem
  usar da coação e nem criar serviços públicos.
  JORDANA DE POZAS.
• Quais os dispositivos constitucionais que
  fundamentam o INCENTIVO dado pelo ESTADO às
  entidades do Terceiro Setor? Vale dizer, que
  autorizam as parcerias entre Estado e Terceiro
  Setor?

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As parcerias entre Estado e Terceiro Setor

• O legislador constituinte de 1988 contemplou no
  art. 6º como direitos sociais a educação, a
  saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a
  segurança, a previdência social, a proteção à
  maternidade e à infância, a assistência aos
  desamparados e, ao tratar desses direitos nos
  capítulos próprios, atribuiu à sociedade civil a
  participação e colaboração para o alcance desses
  direitos considerados de relevante interesse
  público.
• SAÚDE - arts. 197 c/c 199 da CF/88
• EDUCAÇÃO arts. 205 c/c 213 da CF/88
• ASSISTÊNCIA SOCIAL art. 204, II, da CF/88
• CULTURA E PATRIMÔNIO CULTURAL - arts. 215 e
  216

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As parcerias entre Estado e Terceiro Setor

• PRÁTICAS DESPORTIVAS Art. 217 da CF/88
• DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, PESQUISA E
  CAPACITAÇÃO TECNOLÓGICA Art. 218 da CF/88
• MEIO AMBIENTE art. 225 da CF/88
• CRIANÇAS art. 227 da CF/88
• IDOSOS art. 230 da CF/88
• QUAIS OS INSTRUMENTOS DE FOMENTO-PARCERIA ENTRE
• O ESTADO E O TERCEIRO SETOR?

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As parcerias entre Estado e Terceiro Setor

• INSTRUMENTOS JURÍDICOS DE FOMENTO AO 3º SETOR
• REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS
• SUBVENÇÕES
• AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES
• CONVÊNIOS
• TERMOS DE PARCERIA OSCIP
• CONTRATOS DE GESTÃO OS
• RECURSOS INDIRETOS BENEFÍCIOS FISCAIS

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As parcerias entre Estado e Terceiro Setor
Mecanismo legal Descrição Entidades beneficiadas Base legal
Subvenções sociais São transferências correntes destinadas a cobrir despesas de custeio de instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural (prestadora de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional), sem finalidade lucrativa, às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços. Entidades de caráter assistencial, cultural, educacional e de saúde e órgãos públicos. Lei nº 4.320/64 Decreto nº 93.872/86 Leis Orçamentárias
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As parcerias entre Estado e Terceiro Setor
Auxílios São transferências de capital destinadas ao investimento ou inversão financeira de entidades públicas ou privadas, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, decorrentes diretamente da lei orçamentária anual. Entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos públicos Lei nº 4.320/64 Decreto nº 93.872/86 Leis Orçamentárias
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As parcerias entre Estado e Terceiro Setor
Contribuições São dotações a título de transferências correntes, às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços (contribuições correntes). A contribuição, diferentemente do auxílio, será concedida em virtude de lei especial e se destina a atender o ônus ou encargo assumido pela União. Entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos públicos Lei nº 4.320/64 Decreto nº 93.872/86
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As parcerias entre Estado e Terceiro Setor
Convênio Convênios administrativos são acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes. Convênio é acordo, mas não contrato. No contrato, as partes têm interesses diversos e opostos. No convênio os partícipes têm interesses comuns e coincidentes. Entidades privadas sem fins lucrativos e órgãos públicos Lei nº 8.666/93 Decreto nº 6.170/07 SICONV
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As parcerias entre Estado e Terceiro Setor
Termo de Parceria Instrumento passível de ser firmado entre o poder público e as entidades qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução de atividades de interesse público. Organizações sem fins lucrativos qualificadas como OSCIPs Lei nº 9.790/99 Decreto nº 3.100/99
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As parcerias entre Estado e Terceiro Setor
Contratos de gestão Instrumento passível de ser firmado entre o poder público e as entidades qualificadas como organizações sociais destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução de atividades de interesse público. Organizações sem fins lucrativos qualificadas como OS Lei nº 9.637/98
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As parcerias entre Estado e Terceiro Setor
Recursos públicos indiretos Trata-se de renúncias fiscais concedidas por meio de isenções tributárias e incentivos fiscais conferidos ao doador, tais como aqueles concedidos pelas Leis Rouanet, ECA etc. Organizações sem fins lucrativos, entidades beneficentes de assistência social Leis nºs 9.249/95, 8.069/90 e 8.383/91
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As parcerias entre Estado e Terceiro Setor

• PERSPESCTIVA DE CRESCIMENTO DO 3º SETOR
• De acordo com o levantamento feito pelos IBGE e
  IPEA, em 2002, existiam no país 276 mil
  organizações da sociedade civil. Já em 2008, os
  novos estudos promovidos por tais Institutos
  apontaram um aumento de 22,6 no número de
  associações e fundações sem fins lucrativos,
  passando, no período de 2002 a 2005, de 276 mil
  para 338 mil, as quais empregavam cerca de 1,7
  milhão de pessoas.
• ENTRAVES OBSTÁCULOS
• LACUNA LEGISLATIVA, PROFISSIONALIZAÇÃO E
  TRANSPARÊNCIA

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As parcerias entre Estado e Terceiro Setor

• Lacunas legislativas permitiram/permitem a
  constituição de entidades do terceiro setor
  (fachada) para desvio de recursos públicos. CPI
  DAS ONGs. Minoria, mas mancha a imagem.
• Decreto 7.568/2011 chamamento público como regra
  para os convênios e termos de parceria aumento
  das exigências para demonstrar a idoneidade da
  entidade e para o cadastro no SICONV.
• Necessidade de sistematização legislativa da
  matéria ? Normas gerais?

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As parcerias entre Estado e Terceiro Setor

• ALGUNS ANTEPROJETOS DE LEI
• Comissão de Juristas instituída pela Portaria
  do Ministério do Planejamento nº 426/2007,
  responsável pela elaboração do anteprojeto que
  estabelece normas gerais sobre a administração
  pública direta e indireta, as entidades
  paraestatais e as de colaboração
• ESTATUTO JURÍDICO DO TERCEIRO SETOR, Série
  Pensando o Direito, Instituto Pro Bono
  Ministério da Justiça. Coord. Prof. Dr. Gustavo
  Justino de Oliveira.
• Projeto de Lei 649/2011, de autoria do Exmo.
  Senador Aloysio Nunes.

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As parcerias entre Estado e Terceiro Setor
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As parcerias entre Estado e Terceiro Setor

• MUITO OBRIGADO !