OR

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ORÇAMENTO PÚBLICO Principais Conceitos

• Ato através do qual o Poder Legislativo, como
  órgão de representação popular, exerce ação
  fiscalizadora sobre a receita e a despesa num
  determinado período, do Poder Executivo, do Poder
  Judiciário e do próprio Poder Legislativo,
  funcionando como instrumento de controle e de
  planejamento das ações governamentais.

2
ORÇAMENTO PÚBLICO Principais Conceitos

• A década de 90da inflação crescente à
  estabilidade econômica

3
ORÇAMENTO PÚBLICO Principais Conceitos

• As necessidades da população
• crescentes e complexas

4
ORÇAMENTO PÚBLICO Principais Conceitos

• A sociedade pede
• mais serviços com melhor qualidade

5
ORÇAMENTO PÚBLICO Principais Conceitos

• A sociedade quer saber
• em que se gastará o dinheiro público, quanto será
  gasto, qual será o resultado obtido

6
ORÇAMENTO PÚBLICO Principais Conceitos

• A sociedade cobra
• em que se gastou, quanto custou cada ação, quais
  os resultados alcançados

7
ORÇAMENTO PÚBLICO Principais Conceitos

• Conseqüências para o Orçamento
• A prática da gestão orçamentária e financeira
  mais eficaz

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ORÇAMENTO PÚBLICO Evolução das Técnicas
Orçamentárias

• Origens Históricas
• Inglaterra
• Séc. XIII Carta Magna
• 1688 Declaração de Direitos
• 1822 Fixação da Receita e da Despesa

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ORÇAMENTO PÚBLICO Evolução das Técnicas
Orçamentárias

• Origens Históricas
• França
• Séc. XIX Assembléia Nacional
• Anualidade
• Votação
• Corte de Contas
• Previsões Financeiras
• Não Vinculação da Receita

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ORÇAMENTO PÚBLICO Evolução das Técnicas
Orçamentárias

• Origens Históricas
• Estados Unidos
• Intervenção do Legislativo
• Instrumental Técnico

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ORÇAMENTO PÚBLICO Evolução das Técnicas
Orçamentárias

• Em sua evolução recente distinguem-se quatro
  métodos de orçamento público
• Tradicional
• Programa
• Gerencial
• Adaptativo

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ORÇAMENTO PÚBLICO Evolução das Técnicas
Orçamentárias

• Tradicional
• Os processos de elaboração orçamentária estão
  centrados no exercício da função de controle,
  dando ênfase aos objetos de gasto e ao emprego
  nos fins para os quais foram concedidos.

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ORÇAMENTO PÚBLICO Evolução das Técnicas
Orçamentárias

• Programa
• As despesas públicas são fixadas a partir da
  identificação das necessidades públicas sob a
  responsabilidade de um certo nível de governo.

14
ORÇAMENTO PÚBLICO Evolução das Técnicas
Orçamentárias

• Gerencial
• O desempenho dos programas e órgãos públicos
  possui um instrumental de apoio à ação gerencial,
  com a finalidade de manter as programações
  direcionadas para a realização das políticas
  públicas.

15
ORÇAMENTO PÚBLICO Evolução das Técnicas
Orçamentárias

• Adaptativo
• Os gastos ocorrem de modo que as metas de redução
  do déficit público sejam alcançadas e quando
  atingem níveis que comprometam a redução são
  acionados procedimentos de cortes lineares nas
  autorizações de gastos.

16
ORÇAMENTO PÚBLICO Aspectos Fundamentais do
Orçamento

• Jurídico
• Político
• Econômico
• Técnico

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ORÇAMENTO PÚBLICO Aspectos Fundamentais do
Orçamento

• O aspecto jurídico examina a natureza do ato
  orçamentário à luz do direito e das instituições
  constitucionais do país, inclusive sob a ótica
  dos direitos e obrigações de governantes e
  governados.

18
ORÇAMENTO PÚBLICO Aspectos Fundamentais do
Orçamento

• O aspecto político revela a tendência do
  atendimento aos grupos sociais e a maior ou menor
  liberdade de ação do Poder Executivo na
  realização das demandas das classes sociais,
  partidos políticos, interesses e aspirações
  coletivas.

19
ORÇAMENTO PÚBLICO Aspectos Fundamentais do
Orçamento

• O aspecto econômico observa os efeitos da
  política fiscal e da conjuntura econômica.

20
ORÇAMENTO PÚBLICO Aspectos Fundamentais do
Orçamento

• O aspecto técnico envolve o estabelecimento de
  regras para a elaboração e execução orçamentária,
  apresentação gráfica, contábil e etc...

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ORÇAMENTO PÚBLICO Funções do Orçamento

• A classificação das funções econômicas da
  Administração Pública, também chamadas de funções
  fiscais, são três
• Alocativa, Distributiva e Estabilizadora.

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ORÇAMENTO PÚBLICO Funções do Orçamento

• Alocativa
• fornecer bens e serviços públicos a todo
  cidadão

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ORÇAMENTO PÚBLICO Funções do Orçamento

•     Distributiva
• propiciar ajustamentos na distribuição de
  renda

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ORÇAMENTO PÚBLICO Funções do Orçamento

•         Estabilizadora
• manter a estabilidade econômica.