15.

1

• 15. 

2
TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP

• 8. P. DA IGUALDADE.
• DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
• EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT
• O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ
  SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO
  ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL).

TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP
PROFESSORA MARIA DO CARMO COTA
PROFESSORA ANGELA ISSA HAONAT
AULA 04, P. 25 A 31 01.09.2005
AULA 08, TEMA 07 DO PODER JUDICIÁRIO 20.10.2005
3

• TRÊS PODERES INDEPENDENTES E HARMÔNICOS
  ENTRE SI
• O PODER EXECUTIVO
• O PODER LEGISLATIVO E
• PODER JUDICIÁRIO.
• UM DOS PRESSUPOSTOS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE
  DIREITO.
• ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

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• 8. P. DA IGUALDADE.
• DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
• EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT
• O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ
  SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO
  ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL).

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AULA 04, P. 25 A 31 01.09.2005
4

TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP

• 8. P. DA IGUALDADE.
• DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
• EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT
• O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ
  SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO
  ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL).

• IMPORTÂNCIA DO PODER JUDICIÁRIO INDEPENDENTE
• GARANTIR RESPEITO AOS DIREITOS E GARANTIAS
  FUNDAMENTAIS ABRIGADOS NA CF
• GARANTIA DE PROTEÇÃO CONTRA ATOS DOS DEMAIS
  PODERES.

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5
TRIPARTIÇÃO DE PODERES

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• 8. P. DA IGUALDADE.
• DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
• EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT
• O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ
  SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO
  ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL).

.

• SEGUNDO COELHO (2004, P. 329)
• ESTA CLASSIFICAÇÃO É A ADOTADA POR MONTESQUIEU,
  SEGUNDO A QUAL O PODER DO ESTADO É EXERCIDO PELO
  LEGISLATIVO, PELO EXECUTIVO E PELO JUDICIÁRIO, A
  FIM DE AFASTAR O ARBÍTRIO QUE DECORRERIA DE SUA
  CONCENTRAÇÃO.

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SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS

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• 8. P. DA IGUALDADE.
• DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
• EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT
• O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ
  SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO
  ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL).

.

• SISTEMA NORTE- AMERICANO
• RESSALTA A NECESSIDADE DE HARMONIA E EQUILÍBRIO
  ENTRE OS PODERES.
• É O MESMO SISTEMA ADOTADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  DE 1988 ART. 2º

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TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP

• 8. P. DA IGUALDADE.
• DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
• EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT
• O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ
  SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO
  ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL).

ART. 2º SÃO PODERES DA UNIÃO, INDEPENDENTES E
HARMÔNICOS ENTRE SI, O LEGISLATIVO, O EXECUTIVO
E O JUDICIÁRIO.
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8
O PODER JUDICIÁRIO E O PRINCÍPIO DA
INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.

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• 8. P. DA IGUALDADE.
• DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
• EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT
• O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ
  SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO
  ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL).

.

• DA LEITURA DO ART. 5º, INC. XXXV, DA CF EXTRAI-SE
  QUE O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA
  APRECIAÇÃO JUDICIÁRIA, CONSAGRA-SE COMO UM
  DIREITO E GARANTIA INDIVIDUAL.
• É ATRAVÉS DO PODER JUDICIÁRIO QUE SE AFIRMAM OS
  DIREITOS FUNDAMENTAIS, IMPORTANDO A SOLUÇÃO DOS
  CONFLITOS DE INTERESSES.

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9
PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO

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• 8. P. DA IGUALDADE.
• DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
• EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT
• O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ
  SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO
  ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL).

.

• ART. 5º, XXXV DA CF
• A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER
  JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA DE DIREITO
• POSSUI DOIS ASPECTOS

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1. A JURISDIÇÃO COMO MONOPÓLIO DO ESTADO

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• 8. P. DA IGUALDADE.
• DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
• EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT
• O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ
  SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO
  ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL).

.

• CONFORME RESSALTA COELHO (2004, 329)
• NEM SEMPRE A JURISDIÇÃO DEPENDIA DO ESTADO
• HOJE, PORÉM, A JURISDIÇÃO É MONOPÓLIO DO ESTADO.

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EVOLUÇÃO DA JURISDIÇÃO SEGUNDO COELHO
(2004, 329)

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• 8. P. DA IGUALDADE.
• DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
• EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT
• O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ
  SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO
  ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL).

.

• JURISDIÇÕES FEUDAIS - OS SENHORES FEUDAIS TINHAM
  JURISDIÇÃO DENTRO DE SEU FEUDO
• OS DONATÁRIOS DAS CAPITANIAS HEREDITÁRIAS NO
  BRASIL COLONIAL DISPUNHAM DA JURISDIÇÃO CIVIL E
  CRIMINAL NOS TERRITÓRIOS DE SEU DOMÍNIO.

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EVOLUÇÃO DA JURISDIÇÃO SEGUNDO COELHO
(2004, 329)

TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP

• 8. P. DA IGUALDADE.
• DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
• EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT
• O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ
  SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO
  ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL).

.

• NO PERÍODO MONÁRQUICO BRASILEIRO, EXISTIU A
  JURISDIÇÃO ECLESIÁSTICA, A QUAL DESAPARECEU COM A
  SEPARAÇÃO ENTRE IGREJA E ESTADO.
• ATUALMENTE SÓ EXISTE JURISDIÇÃO ESTATAL, CONFIADA
  A CERTOS FUNCIONÁRIOS, RODEADOS DE CERTAS
  GARANTIAS OS MAGISTRADOS.

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2. A JURISDIÇÃO ENCONTRA-SE VINCULADA AO
PODER JUDICIÁRIO

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• 8. P. DA IGUALDADE.
• DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
• EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT
• O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ
  SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO
  ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL).

.

• A REVOLUÇÃO FRANCESA, FOI A RESPONSÁVEL POR SE
  ATRIBUIR AO POVO A SOBERANIA, QUE É EXERCIDA PELO
  ESTADO, A QUEM INCUMBE, ATRAVÉS DO JUDICIÁRIO,
  MONOPOLIZAR A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA.

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ADA PELEGRINI GRINOVER (2005, 171)

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• 8. P. DA IGUALDADE.
• DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
• EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT
• O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ
  SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO
  ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL).

.

• A POSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO EXERCER A
  MISSÃO DE SER O GUARDIÃO DAS LIBERDADES E
  DIREITOS INDIVIDUAIS OCORRE ATRAVÉS DA
  IDEPENDÊNCIA E IMPARCIALIDADE.
• O QUE É INDEPENDÊNCIA E IMPARCIALIDADE? SÃO
  GARANTIAS E PRERROGATIVAS DO JUDICIÁRIO.

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DA UNIDADE DO PODER JUDICIÁRIO

TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP

• 8. P. DA IGUALDADE.
• DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
• EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT
• O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ
  SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO
  ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL).

.

• MESMO CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DA JUSTIÇA
  FEDERAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL NÃO DE PODE DEIXAR
  DE ENXERGAR O PODER JUDICIÁRIO COMO UM PODER
  UNO
• A PRÓPRIA CF AO INDICAR QUAIS SÃO OS ÓRGÃOS DO
  JUDICIÁRIO, MENCIONA OS TRIBUNAIS E JUIZES DO
  ESTADO .

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16
DO PODER JUDICIÁRIO NA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL

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• 8. P. DA IGUALDADE.
• DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
• EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT
• O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ
  SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO
  ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL).

• TAL A IMPORTÂNCIA QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  RESERVOU AO TEMA, QUE TRATOU NO SEU TÍTULO IV,
  CAPÍTULO III, ARTS. 92 A 126 DA ORGANIZÇÃO DOS
  PODERES ESPECIALMENTE DO PODER JUDICIÁRIO.

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17
DA COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR EM MATÉRIA
DIREITO

TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP

• 8. P. DA IGUALDADE.
• DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
• EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT
• O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ
  SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO
  ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL).

• A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ A COMPETÊNCIA
  PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA DE
  DIREITO SEJA MATERIAL OU DIREITO PROCESSUAL
  CONSOANTE O DISPOSTO NO SEU ART. 22, I.
• O QUE CONFIRMA A UNIDADE DO PODER JUDICIÁRIO.

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TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP

• 8. P. DA IGUALDADE.
• DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
• EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT
• O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ
  SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO
  ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL).

• ART. 22. COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR
  SOBRE
• I - DIREITO CIVIL, COMERCIAL, PENAL, PROCESSUAL,
  ELEITORAL,
• AGRÁRIO, MARÍTIMO, AERONÁUTICO, ESPACIAL E DO
  TRABALHO

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DAS FUNÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO

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• 8. P. DA IGUALDADE.
• DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
• EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT
• O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ
  SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO
  ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL).

• O PODER JUDICIÁRIO É UNO, BEM COMO SUA FUNÇÃO
  PRECÍPUA QUE É A JURISDIÇÃO.
• CONTUDO, NEM TODA ATIVIDADE DO PODER JUDICIÁRIO É
  JURISDICIONAL ESTA É UMA REGRA QUE COMPORTA
  TEMPERAMENTOS.

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20
FUNÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO

TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP

• 8. P. DA IGUALDADE.
• DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
• EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT
• O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ
  SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO
  ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL).

• FUNÇÃO TÍPICA X FUNÇÃO ATÍPICA
• A FUNÇÃO TÍPICA É A REGRA, MAS ESTA REGRA NÃO É
  ABSOLUTA
• AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA NÃO SÃO ABSOLUTAS, POIS
  HÁ QUE SE RESPEITAR ÀS REGRAS DE EQUILÍBRIO
  EXPRESSAS NA TEORIA DOS FREIOS E CONTRAPESOS,
  PELA QUAL ALGUMA PARTICIPAÇÃO HAVERÁ DE TER DE UM
  PODER NO OUTRO.

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FUNÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO

TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP

• 8. P. DA IGUALDADE.
• DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
• EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT
• O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ
  SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO
  ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL).

• FUNÇÃO TÍPICA SOLUÇÃO DOS CONFLITOS DE
  INTERESSE
• FUNÇÃO ATÍPICA LEGISLAR SOBRE OS SEUS REGIMENTOS
  INTERNOS
• EX. O PODER JUDICIÁRIO LEGISLA AO ELABORAR
  SEUS REGIMENTOS INTERNOS E EXERCE A FUNÇÃO
  ADMINISTRATIVA INERENTE AO AUTOGOVERNO.

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22
NECESSIDADE DE INDEPENDÊNCIA DO PODER
JUDICIÁRIO

TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP

• 8. P. DA IGUALDADE.
• DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
• EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT
• O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ
  SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO
  ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL).

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• MUITAS VEZES A SOLUÇÃO DOS CONFLITOS ENVOLVE,
  ALÉM DO INTERESSES ENTRE PARTICULARES, OS DEMAIS
  PODERES, OU SEJA, OS PODERES EXECUTIVO E
  LEGISLATIVO.
• NESSES CASOS, NÃO FOSSE A INDEPENDÊNCIA DO PODER
  JUDICIÁRIO, NÃO HAVERIA PARA OS, JURISDICIONADOS
  NENHUMA GARANTIA CONTRA O ARBÍTRIO DO ESTADO.

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GARANTIAS DO PODER JUDICIÁRIO

TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP

• 8. P. DA IGUALDADE.
• DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
• EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT
• O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ
  SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO
  ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL).

• DUAS ORDENS DE GARANTIAS
• AS QUE VISAM A PROTEGER O PODER JUDICIÁRIO DOS
  DEMAIS PODERES
• AS QUE VISAM PROTEGER OS EXERCENTES DAS FUNÇÕES
  JURISDICIONAIS.

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TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP

• 8. P. DA IGUALDADE.
• DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
• EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT
• O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ
  SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO
  ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL).

• GARANTIAS DO PODER JUDICIÁRIO
• O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E
  NORMATIVAS,VOLTADAS PARA A AUTO-ORGANIZAÇÃO E
  AUTO-REGULAMENTAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES ALÉM DE
  FUNÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, VÃO FUNCIONAR TAMBÉM
  COMO GARANTIA DE INDEPENDÊNCIA DO MESMO.

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• GARANTIAS DO PODER JUDICIÁRIO
• ENTRE AS HIPÓTESES DE AUTO-ORGANIZAÇÃO E
  AUTO-REGULAMENTAÇÃO COELHO (2004, P. 332) DESTACA
  AS SEGUINTES
• A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
• E A AUTONOMIA FINANCEIRA.

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• 8. P. DA IGUALDADE.
• DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
• EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT
• O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ
  SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO
  ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL).

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AULA 04, P. 25 A 31 01.09.2005
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TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP

• 8. P. DA IGUALDADE.
• DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
• EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT
• O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ
  SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO
  ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL).

AUTONOMIA ADMNISTRATIVA
ELEIÇÃO DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO DOS TRIBUNAIS ELABORAÇÃO DOS REGIMENTOS INTERNOS ORGANIZAÇÃO DAS SECRETARIAS, SERVIÇOS AUXILIARES E DOS JUÍZOS VINCULADOS
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TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP

• 8. P. DA IGUALDADE.
• DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
• EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT
• O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ
  SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO
  ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL).

AUTONOMIA ADMNISTRATIVA
PROPOR A CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS PREENCHER OS CARGOS NECESSÁRIOS À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. CONCEDER LICENÇAS, FÉRIAS E AFASTAMENTOS A SEUS MEMBROS.
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TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP

• 8. P. DA IGUALDADE.
• DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
• EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT
• O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ
  SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO
  ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL).

AUTONOMIA FINANCEIRA
ELABORAÇÃO DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA E ADMINISTRAÇÃO DOS SEUS RECURSOS FINANCEIROS.
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29

TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP

• 8. P. DA IGUALDADE.
• DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
• EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT
• O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ
  SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO
  ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL).

AUTONOMIA FINANCEIRA
A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DEVERÁ OBSERVAR OS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) 6 DA RECEITA LÍQUIDA DA UNIÃO OU DO ESTADO ARTS. 19 E 20 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000
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30
OUTRAS GARANTIAS

TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP

• 8. P. DA IGUALDADE.
• DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
• EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT
• O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ
  SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO
  ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL).

• A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ, NO CASO ESPECÍFICO
  DOS TRIBUNAIS SUPERIORES STF, STJ, TST, TSE,
  TSM E AOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA ATRIBUIÇÕES,
  ALÉM, DAS JÁ MENCIONADAS, QUANTO À

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31

a) ALTERAÇÃO DO NUMERO DE MEMBROS DOS
TRIBUNAIS INFERIORES b) CRIAÇÃO E EXTINÇÃO
DOS CARGOS E FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS DE SEUS
MEMBROS, JUÍZES E SERVIDORES AUXILIARES c)
CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DE TRIBUNAIS INFERIORES
d) ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA.
TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP

• 8. P. DA IGUALDADE.
• DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
• EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT
• O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ
  SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO
  ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL).

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32
GARANTIA DOS MAGISTRADOS

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• 8. P. DA IGUALDADE.
• DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
• EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT
• O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ
  SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO
  ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL).

• ALÉM DAS GARANTIAS CONCEDIDAS AO PODER JUDICIÁRIO
  COMO UM TODO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREOCUPOU-SE
  EM CONCEDER GARANTIAS ESPECÍFICAS AO MAGISTRADO.
• ESSAS GARANTIAS PODEM SER DIVIDIDAS EM GARANTIAS
  DE INDEPENDÊNCIA E IMPEDIMENTOS.

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GARANTIAS DE INDEPENDÊNCIA

TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP

• 8. P. DA IGUALDADE.
• DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
• EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT
• O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ
  SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO
  ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL).

• VISAM EVITA QUE OS JUÍZES NÃO SEJAM SUBMETIDOS
  ÀS ORDENS DOS DEMAIS PODERES (INDEPENDÊNCIA
  EXTERNA)
• VISAM EVITAR QUE OS JUÍZES NÃO SEJAM SUBMETIDOS
  ÀS ORIENTAÇÕES OU ORDENS ADVINDAS DO PRÓPRIO
  PODER JUDICIÁRIO (INDEPENDÊNCIA INTERNA).

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GARANTIAS DE INDEPENDÊNCIA DOS MAGISTRADOS

TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP

• 8. P. DA IGUALDADE.
• DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
• EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT
• O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ
  SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO
  ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL).

• VITALICIEDADE
• INAMOVIBILIDADE E
• IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS.

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TEORIA GERAL DO PROCESSO - TGP

• 8. P. DA IGUALDADE.
• DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
• EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT
• O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ
  SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO
  ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL).

VITALICIEDADE
O JUIZ SÓ PERDERÁ O CARGO NOS CASOS EM QUE JÁ HOUVER SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO (GARANTIA CONFERIDA APÓS O ESTÁGIO PROBATÓRIO) BUSCA PRESERVAR A INSTITUIÇÃO JUDICIÁRIA E NÃO APENAS A PESSOA DO JUIZ
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• 8. P. DA IGUALDADE.
• DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
• EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT
• O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ
  SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO
  ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL).

VITALICIEDADE
GARANTE O EXERCÍCIO IMPARCIAL DA FUNÇÃO JUDICANTE PELA VITALICIEDADE O MAGISTRADO SÓ PODE SER AFASTADO POR VONTADE PRÓPRIA OU POR APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 70 ANOS DE IDADE.
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• 8. P. DA IGUALDADE.
• DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
• EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT
• O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ
  SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO
  ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL).

INAMOVIBILIDADE
IMPEDE QUE O JUIZ SEJA AFASTADO DE UM LUGAR PARA OUTRO, A NÃO SER QUE OCORRA O SEU PRÓPRIO CONSENTIMENTO NEM MESMO EM CASO DE PROMOÇÃO PODERÁ O JUIZ SER REMOVIDO SEM O SEU CONSENTIMENTO
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• 8. P. DA IGUALDADE.
• DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
• EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT
• O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ
  SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO
  ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL).

EXCEÇÃO À REGRA DA INAMOVIBILIDADE
(ESTA REGRA COMPORTA APENAS A EXCEÇÃO CONTIDA NO ART. 93, VIII DA CF, QUE DETERMINA QUE EM CASO DE INTERESSE PÚBLICO, HAVENDO RECONHECIMENTO POR 2/3 DOS MEMBROS DO TRIBUNAL, ESSE CONSENTIMENTO PODERÁ SER DISPENSADO)
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• 8. P. DA IGUALDADE.
• DERIVADO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
• EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT
• O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ
  SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO
  ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL).

IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS
VISA GARANTIR QUE HAJA DESCONTOS NO VALOR RECEBIDO PELO MAGISTRADO O QUE EM TESE PODERIA PREJUDICAR SUA IMPARCIALIDADE.
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• EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT
• O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ
  SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO
  ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL).

IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS
NÃO EXISTE PORÉM VEDAÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS, QUE RECAEM SOBRE AS DEMAIS PESSOAS, COMO POR EXEMPLO O IMPOSTO DE RENDA.
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IMPEDIMENTOS QUE FUNCIONAM COMO GARANTIAS

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• EXPRESSO NA CF NO ART. 5º CAPUT
• O PRINCÍPIO DA IGUALDADE NÃO PODE SER VISTO SÓ
  SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO
  ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL).

• VEDAÇÕES DO ART. 95 DA CF
• EXERCER, AINDA QUE EM DISPONIBILIDADE, OUTRO
  CARGO OU FUNÇÃO, SALVO UMA DE MAGISTÉRIO
• RECEBER, A QUALQUER TÍTULO OU PRETEXTO, CUSTAS OU
  PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO
• DEDICAR-SE À ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA.

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  SOB A ÓTICA DA IGUALDADE FORMAL, MAS TAMBÉM DO
  ASPECTO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. (OU MATERIAL).

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