Cl

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Cláusula penalStipulatio poenae
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Sinonímia

• A cláusula penal é também chamada de pena
  convencional
• ou multa contratual.

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O que é

• É a cláusula acessória a um contrato, através da
  qual as partes fixam previamente o valor das
  perdas e danos que venham a se verificar em
  consequência da inexecução culposa parcial ou
  total - da obrigação ou pela mora em seu
  cumprimento.

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CCB

• Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na
  cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de
  cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

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Mora na forma da lei - CCB

• Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva
  e líquida, no seu termo, constitui de pleno
  direito em mora o devedor.
• Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se
  constitui mediante interpelação judicial ou
  extrajudicial.

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A cláusula penal

• Cabe em qualquer contrato

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Exemplo

• Jogador de futebol se obriga a cumprir um ano
  atuando em determinado clube e, já no contrato,
  fixa-se que, se ele não cumprir a obrigação até
  seu termo, pagará uma cláusula penal

• Jogador descumpridor de contrato

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Outro exemplo

• Um promotor de eventos contrata um cantor para
  fazer um show e já fixa no contrato que, se o
  artista desistir, terá de pagar uma indenização
  de R 150 mil

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Acessória não é obrigatória

• Se a obrigação não for adimplida, id est, se o
  artista não fizer o show, não havendo cláusula
  penal no contrato, ficará a cargo do juiz fixar
  a indenização devida pelo cantor ao promoter.

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Cláusula penal versus perdas danos
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• A cláusula penal é forma de pré-fixar as perdas e
  danos (Art. 402 CCB) em caso de descumprimento
  culposo da obrigação principal, de alguma das
  cláusulas do contrato ou em caso de mora.

• CP
• X
• PD

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• Na pena convencional (cláusula penal) o quantum
  já está antecipadamente fixado pelos
  contratantes, e, nas perdas e danos, o juiz é
  que fixará o seu montante, após regular
  liquidação ou comprovação

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CCB

• Art. 402. Salvo as exceções expressamente
  previstas em lei, as perdas e danos devidas ao
  credor abrangem, além do que ele efetivamente
  perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

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Reiteração e reforço

• A lei já prevê (Art. 389 CCB) punição ao devedor
  impenitente, mas a cláusula penal reforça e
  reitera essa sanção

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CCB

• Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o
  devedor por perdas e danos, mais juros e
  atualização monetária segundo índices oficiais
  regularmente estabelecidos, e honorários de
  advogado

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Assim

• A pena convencional tem a função precípua de
  pré-liquidar danos, em caráter antecipado, para o
  caso de inadimplemento culposo, absoluto (total)
  ou relativo (cumprimento imperfeito) da obrigação

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Inexecução voluntária

• Abrange tanto o dolo (inexecução voluntária)
  quanto a culpa stricto sensu (imprudência e
  negligência).
• Se o cantor não fez o show porque não quis haverá
  dolo.

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Imprudente

• Se bebeu demais e perdeu a voz haverá culpa
  (imprudência)

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Inexecução involuntária

• Se o artista devedor, no entanto, sofrer um
  acidente ou pegar uma pneumonia, estará isento de
  responsabilidade, em virtude da ocorrência de
  caso fortuito

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CCB

• Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos
  resultantes de caso fortuito ou força maior, se
  expressamente não se houver por eles
  responsabilizado.
• Parágrafo único. O caso fortuito ou de força
  maior verifica-se no fato necessário, cujos
  efeitos não era possível evitar ou impedir.

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Funções da cláusula penal
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Coerção, prevenção, ressarcimento

• A cláusula penal tem a função de forçar o
  cumprimento da obrigação, atuando como elemento
  da coerção

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• Em caráter preventivo e repressivo tem a função
  de evitar o total descumprimento da obrigação,
  prefixando perdas e danos

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Extinção e nulidade da cláusula penal
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• Cumprida a obrigação pelo devedor, a cláusula
  penal naturalmente se extingue
• Em caso de nulidade da obrigação principal, a
  cláusula penal também o será (accessorium
  sequitur suum principale)

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CCB

• Art. 184. Respeitada a intenção das partes, a
  invalidade parcial de um negócio jurídico não o
  prejudicará na parte válida, se esta for
  separável a invalidade da obrigação principal
  implica a das obrigações acessórias, mas a destas
  não induz a da obrigação principal.

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Espécies de cláusulas penais
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Compensatória

• É aquela que se aplica em caso de inexecução
  total da obrigação, podendo o credor optar, à
  semelhança de uma obrigação alternativa, entre a
  obrigação principal e a cláusula penal

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CCB

• Art. 410. Quando se estipular a cláusula penal
  para o caso de total inadimplemento da obrigação,
  esta converter-se-á em alternativa a benefício do
  credor.

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Moratória

• É aquela que se estipula em caso de atraso (mora,
  retardamento) do devedor no cumprimento da
  obrigação
• O devedor pagará a multa pelo atraso e cumprirá a
  obrigação

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CCB

• Art. 409. A cláusula penal estipulada
  conjuntamente com a obrigação, ou em ato
  posterior, pode referir-se à inexecução completa
  da obrigação, à de alguma cláusula especial ou
  simplesmente à mora.

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Opção do credor

• O credor não está obrigado a reclamar a cláusula
  penal, podendo optar pela execução da obrigação

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Desnecessidade de comprovação do prejuízo

• Para que o credor faça jus à cláusula penal não é
  necessária a comprovação de prejuízo

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Prejuízo superior à CP

• Se a cláusula penal não cobrir todo o prejuízo, a
  parte prejudicada pode ingressar com ação de
  perdas e danos, mas terá o ônus de provar o
  prejuízo

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CCB

• Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é
  necessário que o credor alegue prejuízo.
• Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao
  previsto na cláusula penal, não pode o credor
  exigir indenização suplementar se assim não foi
  convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como
  mínimo da indenização, competindo ao credor
  provar o prejuízo excedente.

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Cláusula penal de valor excessivo e cumprimento
parcial

• Se a cláusula penal compensatória tiver um valor
  excessivo (muito alto ou superior ao da obrigação
  principal), o juiz deverá reduzi-la
  equitativamente.

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CCB

• Art. 413. A penalidade deve ser reduzida
  eqüitativamente pelo juiz se a obrigação
  principal tiver sido cumprida em parte, ou se o
  montante da penalidade for manifestamente
  excessivo, tendo-se em vista a natureza e a
  finalidade do negócio.

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Doutrina contra legem

• A doutrina manifesta-se contrária a essa
  intromissão indevida do Poder Público na seara
  particular, com o Estado imiscuindo-se nos
  negócios celebrados por particulares.
• O argumento é o de que está havendo uma
  publicização do Direito Privado, o que é de todo
  inaceitável.