A DEFESA DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO PROFISSIONAL CONT

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A DEFESA DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO
PROFISSIONAL CONTÁBIL E A ATUAÇÃO DAS ENTIDADES
CONTÁBEIS

• Ronaldo M. Hella

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Direitos

• Todos estão sujeitos aos direitos e deveres
  expressos em Lei.
• PRIVADO ? Tudo se pode a não ser que a Lei
  expresse em contrário? Proibição expressa em
  norma legal.
• PÚBLICO ? Somente se pode aquilo que está
  expresso em Lei. Atuação restrita ao conteúdo da
  norma legal.

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Direitos Violados

• Abuso de autoridade
• Cerceamento do direito de defesa
• Desrespeito às Leis e normas
• Legislando através de instrumentos
  administrativos

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Exemplos de Violações

• Operações Policiais
• Operações de fiscalização/auditoria
• Omissão ou negligencia no cumprimento de prazos
  e/ou funções
• Ingerência indevida

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Resultados da Violações

• Responsabilizações Cíveis e Penais
• Penalidades Administrativas e profissionais
• Impactos nas operações das organizações contábeis
• Danos e Impactos à imagem do Profissional Contábil

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ASPECTOS ENVOLVIDOS

• SIGILO
• INVIOLABILIDADE
• PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS

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Reação

• Comissão formada pelas entidades contábeis
• CFC
• IBRACON
• FENACON

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A Comissão de Defesa dos Direitos e Prerrogativas
do Profissional Contábil
9
Comissão
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• Comissão da Defesa dos Direitos e Prerrogativas
  do Profissional Contábil
• FENACON
• Guilherme Tostes (Coordenador)
• Ronaldo Hella
• Ricardo Monello
• IBRACON Eduardo Pocetti
• CFC João Alfredo Ramos

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Estratégia

• PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS DO
  EXERCÍCIO DA ATIVIDADE CONTÁBIL PROFISSIONAL
• INVIOLABILIDADE
• SIGILO PROFISSIONAL
• DETERMINAÇÃO DE LIMITES DE RESPONSABILIDADE

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Estratégia

• 4 Frentes de atuação (objetivos estratégicos)
• Identificação e mensuração do problema
• Conscientização da classe
• Conscientização de Agentes-Chave
• Normas e Leis

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AÇÃO DA COMISSÃO

• A Lei nº 12.683/2012 aumenta o rigor nos crimes
  de lavagem de dinheiro.
• A amplia o rol das pessoas obrigadas a enviar
  informações sobre operações suspeitas ao
  Conselho de Controle de Atividades Financeiras
  (Coaf) e, entre elas, alcança as pessoas físicas
  ou jurídicas que prestem, mesmo que
  eventualmente, serviços de assessoria,
  consultoria, contadoria, auditoria e assistência,
  por exemplo.

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AÇÕES EMPREENDIDAS

• REUNIÕES ESPECÍFICAS
• COAF
• CONSELHO FEDERAL 0AB
• TROCA DE EXPERIÊNCIAS COM AS SOCIEDADES DE
  ADVOGADOS (SINSA)
• PESQUISA E DIVULGAÇÃO NO CBC (BELÉM)
• NOTÍCIAS EM GERAL (FENACON NOTÍCIAS)

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VISTA À OAB
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VISITA AO COAF
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ESTRATÉGIAS ESPAÇOS OCUPADOS

• AÇÃO JUNTO AO STF?ADIN (OABCNPL)
• AÇÃO JUNTO AO COAF
• AÇÕES JUNTO AO LEGISLATIVO
• ACOMPANHAMENTO DE OUTRAS AÇÕES JUDICIAIS

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Identificação e Mensuração

• Criação de sistemas de acolhimento dos
  profissionais
• Criação de um sistema de monitoramento
• Levantamento estatístico de informações

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Conscientização da Classe

• Sensibilização dos prestadores de serviços da
  existência de um problema e que todos estão
  sujeitos a ele.
• Participação em eventos
• Ações de divulgação
• Fomento de debates

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Conscientização de Agentes-Chave

• Juízes
• Promotores
• Autoridades
• Policias
• Fiscais
• CONFAZ
• COAF
• etc

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Normas e Leis

• Levantamento do existente
• Monitoramento de projetos em tramitação
• Estudo e elaboração de novas normas que aumentem
  nossa proteção
• Sensibilização de parlamentares
• Formação de jurisprudência

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Conclusão

• O trabalho da comissão visa o cumprimento das
  leis e o exercício pleno da profissão, com
  resguardo de suas prerrogativas
• A comissão acredita que a obtenção de espaço e a
  participação em debates junto à sociedade ajudam
  a engrandecer nossa imagem
• Acreditamos que nosso trabalho ajudará a coibir
  práticas ilegais e afastar maus profissionais

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OBRIGADO!

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• envie relatos, queixas, registros e sugestões
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• comissaodeprerrogativas_at_fenacon.org.br