Cr

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Crédito ao consumo

• Jorge Morais Carvalho
• 06-12-2010

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Regime legal

• Directiva 2008/48/CE, do Parlamento Europeu e do
  Conselho, de 23 de Abril, relativa a contratos de
  crédito aos consumidores.
• Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho
  (rectificado pela Declaração de Rectificação n.º
  55/99, de 31 de Julho, e alterado pelo
  Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho)

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Conceito de contrato de crédito

• Alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º
• Diferimento de pagamento.
• Mútuo.
• Utilização de cartão de crédito.
• Qualquer outro acordo de financiamento semelhante.

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TAEG

• Taxa anual de encargos efectiva global (TAEG)
  alínea i) do n.º 1 do artigo 4.º
• Cálculo da TAEG artigo 24.º
• Importância da TAEG como elemento para a
  protecção do consumidor.

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Artigo 5.º - Publicidade

• Indicação da TAEG de forma legível e perceptível
  para o consumidor.
• Exemplo representativo claro, conciso, legível
  e destacado.

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Artigo 6.º Informações pré-contratuais

• Ficha sobre Informação normalizada europeia em
  matéria de crédito a consumidores (Anexo II ao
  decreto-lei).

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Artigo 7.º Dever de assistência ao consumidor

• Esclarecimento ao consumidor da adequação do
  contrato às suas necessidades e à sua situação
  financeira.
• Suporte duradouro. Apresentação de forma clara,
  concisa e legível.

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Artigo 10.º Dever de avaliar a solvabilidade do
consumidor

• Noção de crédito responsável.
• Consequências?

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Artigo 12.º Forma do contrato

• Forma escrita assinatura e entrega de um
  exemplar ao consumidor no momento da celebração
  do contrato.
• Elementos que devem constar do documento
  contratual.
• Artigo 13.º, n.º 5 a invalidade só pode ser
  invocada pelo consumidor.

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Artigo 17.º Direito de arrependimento

• Remissão para a aula em que falámos
  especificamente sobre o direito de arrependimento.

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Artigo 18.º Coligação de contratos

• Alínea o) do n.º 1 do artigo 4.º definição de
  contrato de crédito coligado.
• Ineficácia do contrato de crédito gera a
  invalidade do contrato (de compra e venda ou
  prestação de serviço) coligado n.º 1.
• Ineficácia do contrato de compra e venda gera a
  invalidade do contrato de crédito coligado n.º
  2.
• Desconformidade do contrato de compra e venda
  reflecte-se no contrato de crédito coligado n.º
  3.

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Artigo 19.º Reembolso antecipado

• Regra geral prazo presume-se estipulado a favor
  de ambas as partes. o mutuário pode antecipar o
  pagamento, desde que satisfaça os juros por
  inteiro (artigo 1147.º do Código Civil)
• Regra especial Direito do consumidor de cumprir
  antecipadamente o contrato.
• Pré-aviso e compensação.

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Artigo 20.º - Vencimento antecipado

• Regime geral perda do benefício do prazo com a
  falta de realização de uma prestação (artigo
  781.º do Código Civil). Venda a prestações
  artigo 934.º do Código Civil.
• Regime especial
• Falta de pagamento de duas prestações sucessivas
  e
• Falta de pagamento que exceda 10 do montante
  total do crédito
• Concessão de um prazo de 15 dias para pagar.