Contrato de Aluguer Operacional de Ve

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Contrato de Aluguer Operacional de Veículos AOV

• Joana Campos

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Contrato de AOV

• A contrata com B ceder-lhe o uso de um automóvel
  por um período determinado.
• B decide que automóvel pretende e todos os extras
  que este deverá ter.
• De acordo com as indicações de B, A adquire o
  automóvel a um terceiro, fornecedor.
• Cede, então, o uso a B que lhe paga um renda fixa
  e periódica.

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Contrato de AOV

• Para além disto, A obriga-se, ainda, a prestar
  serviços relacionados com o veículo
• Ex. Manutenção, Via Verde, Combustível, GPS para
  localizar os veículos, Assistência em viagem,
  seguro
• O preço destes serviços é incluído nas rendas.
• No final do prazo do contrato B devolve o
  automóvel a A.

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Vantagens

• Permite ter uma frota nova sem um grande
  investimento inicial
• Permite ter sempre carros novos porque o período
  contratado, normalmente, não é muito longo
• Permite à empresa concentrar-se apenas na sua
  área e delegar todas as preocupações com os
  automóveis, numa empresa especializada

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Vantagens

• A especialização da locadora permite preços muito
  competitvos (negoceiam com os fornecedores o
  preço dos veículos...)
• Como os automóveis não são propriedade da empresa
  não oneram o balanço desta

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Estrutura do contrato
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Pessoas

• Contrato bilateral (2 partes)
• Locador e locatário
• São ambos sujeitos e ambos beneficiários
• É um contrato intuitu personae (na formação
  capacidade financeira do locatário na execução
  só o locatário pode utilizar o veículo)

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Pessoas - Locador

• Sociedades comerciais, com capital social não
  inferior a 10.000 contos é necessária uma
  autorização da DG dos transportes terrestres
  (arts. 1º e 3º DL 354/86 Regime do aluguer de
  veículos automóveis sem condutor)
• As sociedades de locação financeira também podem
  fazer contratos destes como actividade acessória,
  contanto que os serviços não sejam prestados
  directamente por elas (art. 1º/2 b) e 1º A do DL
  72/95 de 15 de Abril Regime das Sociedades de
  locação financeira)

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Pessoas - Locador

• Actualmente há cerca 19 empresas
• Exs.
• António Abrantes Castanheira, Lda.
•  Banif Rent-Aluguer G. C. Veicúlos Automóveis, SA
• G.M.A.C. Masterlease - Com. Alug. Veículos, Lda.
• RCI GEST - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE CREDITO,
  S.A.
• SG ALD Automotive

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Pessoas - Locatário

• Qualquer pessoa (física ou jurídica)
• Essencialmente empresas privadas
• Alguns organismos públicos (ex. CML)
• Pessoas físicas (consumidores há poucos mas tem
  vindo a aumentar nos EUA e Inglaterra
  representam uma grande parte)

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Objecto

• Veículo automóvel
• Dinheiro (Preço)
• Para além destes, tantos objectos quantos os
  serviços contratados

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Função eficiente

• Estamos perante um contrato misto
  (locaçãoprestação de serviços)
• Função de instituir
• Poder de uso temporário de um veículo
• Tem várias funções eficientes de promessa
• Promessa de entrega periódica de dinheiro (rendas
  e não um pagamento único fraccionado)
• Promessa de realização dos serviços

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Função económico-social

• Contrato de troca
• Custo e benefício para ambos
• Finalidade das partes divergente da função global
  do contrato

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Circunstâncias

• Essencialidade do tempo neste contrato
• Prolonga-se ao longo de um período determinado de
  tempo e caduca no final do prazo previsto no
  contrato
• Actualmente a média é de 43 meses

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• Estamos perante um contrato que não está
  expressamente regulado na lei
• Será que podemos reconduzi-lo a algum tipo legal?

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Locação financeira

• Elementos essenciais
• Locador adquire o bem, de acordo com as
  instruções do locatário
• Cede o uso ao locatário, que paga rendas
• No final do prazo o locatário tem opção de compra
  do bem, contra o pagamento de um valor residual
• Finalidade é o adiantamento do montante,
  concessão de um crédito

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AOV

• Falta um dos elementos essenciais da LF que é a
  opção de compra no final
• Não podemos reconduzi-lo a este tipo contratual

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Aluguer

• Locador cede ao locatário o uso de uma coisa
  móvel temporariamente
• Locatário paga uma renda periodicamente
• No final do contrato o locatário devolve o bem ao
  locador

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AOV

• Cabe dentro da descrição do aluguer
• No entanto, este tipo não abrange todas as
  características do contrato de AOV, nomeadamente
  os serviços que são prestados
• AOV é um contrato misto aluguer prestação de
  serviços

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Regime jurídico do AOV
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Regime jurídico do AOV

• Para além das normas gerais do CC, aplicáveis aos
  contratos, aplica-se
• DL 354/86 de 23 de Outubro (alterado pelo DL
  373/90 e DL 44/92) Regime de exploração da
  indústria de aluguer de veículos automóveis sem
  condutor)
• Este DL foi pensado para o rent-a-car
  (curto-prazo) no entanto, nada impede que seja
  aplicado também nestes casos

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Regime jurídico do AOV

• Arts. 1022º - 1063º CC (Locação)
• Arts. 1154º - 1156º (Prestação de serviços)
• Arts. 1157º - 1184º (mandato p.ex. Via Verde)
• Arts. 1207º - 1228º (empreitada p.ex.
  reparações)
• São normalmente contratos de adesão, aos quais se
  aplicará o DL 446/85 (cláusulas contratuais
  gerais)
• Deveres de informação
• Cláusulas proibidas
• ...

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Regime jurídico do AOV

• Consumidores
• Sempre que este contrato for celebrado por um
  consumidor vão-se aplicar as normas de Direito do
  Consumo, nomeadamente
• Lei de Defesa do Consumidor
• DL 67/2003 Compra e Venda para consumo (no seu
  âmbito de aplicação inclui-se expressamente a
  locação)

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Alguns aspectos do regime
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Forma

• Contrato tem de ser numerado e reduzido a
  escrito, em triplicado (art. 17º DL 354/86)
• Dele têm de constar
• Identificação das partes
• Identificação do veículo alugado
• Condições respeitantes ao preço
• Serviços complementares convencionados
• Data e lugar do início do aluguer e da entrega do
  veículo no seu termo

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Vícios do bem

• Se a coisa locada apresentar vício que lhe não
  permita realizar cabalmente o fim a que é
  destinada
• Cumpridos alguns requisitos o locador vai
  responder por esses vícios junto do locatário
  (1032º)

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Vícios do bem

• Neste contrato o bem é adquirido ao fornecedor,
  expressamente para ser locado e de acordo com as
  instruções do locatário
• Na Loc. Financeira a situação é a mesma o
  locador não responde o locatário pode exercer os
  direitos directamente contra o fornecedor
• ? Será que há analogia entre estas duas situações?

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Vícios do bem

• A LF tem uma função creditícia no final o
  automóvel será, em princípio, do locatário
• A propriedade tem uma função de garantia
• Faz sentido que não tenha de ser o locador a
  preocupar-se com os vícios da coisa

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Vícios do bem

• No AOV não há componente financeira
• O locatário pretende apenas utilizar o automóvel
  durante um período determinado de tempo
• Uma das finalidades deste contrato é,
  exactamente, que outra empresa se ocupe do bom
  funcionamento do automóvel
• ?Não há analogia, aplica-se o regime geral da
  locação, segundo o qual o locador responde pelos
  vícios da coisa

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Risco

• O locatário só é responsável pela perda ou
  deterioração da coisa se resultar de uma causa
  que lhe seja imputável a ele ou alguém a quem
  tenha permitido a utilização (art. 1044º)
• Na LF o risco corre por conta do locatário

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Risco

• Pelas diferentes funções e finalidades dos
  contratos, já apontadas, também aqui a analogia
  não se justifica
• Normalmente o locador transfere o risco para uma
  seguradora

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Autonomia da partes

• Tanto a norma do risco como a dos vícios da coisa
  podem ser afastadas através da introdução de uma
  cláusula no contrato nesse sentido
• Estas normas não são imperativas
• Vigora o princípio da liberdade contratual Art
  405º

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Caducidade

• Findo o prazo estipulado no contrato este caduca
• É lícito à empresa retirar ao locatário o veículo
  alugado no termo do contrato art. 17º/4 DL
  354/86 ? Tutela privada

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Prestação de serviços

• A cada serviço serão aplicadas as normas do
  correspondente tipo
• Por exemplo
• Gestão de combustível
• Troca de pneus
• Via Verde
• Assistência em viagem
• Estas normas terão de ser sempre adaptadas, tendo
  em conta que a prestação de serviço faz parte de
  um contrato misto

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Conclusão

• Estamos perante um contrato socialmente típico
  mas legalmente atípico e inominado
• É um contrato misto
• Aplicam-se as normas do aluguer de veículos sem
  condutor, da locação e prestação de serviços
• Não se aplica o regime da loc. financeira, uma
  vez que falta ao contrato de AOV um elemento
  essencial da LF que é a opção de compra
• Não se aplica em nenhum aspecto o regime da LF
  por analogia, uma vez que os contratos têm
  finalidades inteiramente distintas (crédito vs
  utilização do veículo)