Associa

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Associações de Doentes Crónicos
Audiência com o Senhor Presidente da
República Dr. Jorge Sampaio
Palácio de Belém, 15 de Fevereiro de 2005
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Questões Relacionadas com a Doença Crónica
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• I Estatuto Jurídico do Doente Crónico
• II Tabela Nacional da Funcionalidade,
  Incapacidade e Saúde

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I - Estatuto Jurídico do Doente Crónico

• A proposta apresentada pelas Associações de
  Doentes encontra-se no Gabinete do Senhor
  Ministro da Saúde e até à data ainda não obteve
  aprovação.
• A não publicação condiciona o acesso aos
  direitos fundamentais.

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Direitos Fundamentais

• Direito à Saúde
• Direitos Sociais
• Direitos Complementares

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Direito à Saúde

• Acesso aos cuidados de saúde
• Médico de família
• Consultas de especialidade
• Cuidados Continuados Integrados
• Cuidados Paliativos
• Tratamentos e terapias específicas
• Legislação
• Comparticipações
• - a 100 dos medicamentos, produtos técnicos,
  suplementos dietéticos, material clínico,
  equipamentos de desgaste rápido e uso diário
• - Isenção das taxas moderadoras

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Direitos Sociais

• Protecção Social com reconhecimento imediato
• Bonificação por deficiência
• Subsídio por Frequência de Estabelecimento de
  Educação Especial
• Subsídio Mensal Vitalício
• Subsídio por Assistência a Terceira Pessoa
• Apoio Domiciliário
• Acesso aos Seguros Vida, Saúde, Responsabilidade
  Civil e Acidentes Pessoais
• Discriminação Positiva para Igualdade de
  Oportunidades

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Direitos Complementares

• Direito ao Trabalho e ao Emprego
• Direito à Educação
• Direito ao Apoio Jurídico

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II - Tabela Nacional da Funcionalidade,
Incapacidade e Saúde

• Adopção da CIF Classificação Internacional da
  Funcionalidade, Incapacidade e Saúde
• Participação efectiva das Associações de Doentes
  na Comissão a criar

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É Fundamental

• Aprovar o Estatuto Jurídico do Doente Crónico
• Elaborar e Aprovar a Tabela Nacional da
  Funcionalidade, Incapacidade e Saúde