SINDUSCON - DF

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SINDUSCON - DF

• NEXO TÉCNICO EPIDEMIÓLOGICO PREVIDENCIÁRIO - NTEP
• E
• FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP
• AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JÚNIOR
• ADVOGADO EX-CONSELHEIRO DO CRPS
• Brasília - DF 31 de Maio de 2007

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PREVIDÊNCIA SOCIAL

• A Previdência Social oferece um plano de
  benefícios que protege não só o segurado, como
  também sua família, contra perda salarial,
  temporária ou permanente, em decorrência de
  exposição do segurado a situações de risco
  social.

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RISCOS SOCIAIS PROTEGIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL

• Perda permanente da capacidade de trabalho
• morte
• invalidez parcial ou total
• velhice (idade avançada).
• Perda temporária da capacidade de trabalho
• doença
• acidente
• maternidade
• reclusão.

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BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM
2005

• BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE
• PREVIDENCIÁRIOS Quantidade Valor
• Aposentadoria por Invalidez 265.542 R168
  milhões
• Auxílio-Doença 1.860.695
  R1.093 milhões
• ACIDENTÁRIOS Quantidade
  Valor
• Aposentadoria por Invalidez 9.658 R 9
  milhões
• Pensão por Morte 1.612 R 1 milhão
• Auxílio-Doença 156.168
  R 98 milhões
• Auxílio-Acidente 9.630
  R 5 milhões

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ACIDENTES DO TRABALHO RGPS - 2005

• Em 2005 os acidentes de trabalho provocaram um
  enorme impacto social, econômico e sobre a saúde
  pública no Brasil
• 491.711 acidentes registrados
• 30.334 doenças do trabalho
• 2.708 óbitos
• 13.614 casos de incapacidade permanente
• 429.621 casos de incapacidade temporária
  (274.410 até 15 e 155.211 mais de 15 dias)
• 1 morte / 3h 14 acidentes /15 minutos
• 9,83 bilhões/ano em benefícios acidentários e
  aposentadoria especial
• Custo Brasil R 39,32 bilhões

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ACIDENTES DO TRABALHO

• Os acidentes de trabalho afetam a produtividade
  econômica, são responsáveis por um impacto
  substancial sobre o sistema de proteção social e
  influenciam o nível de satisfação do trabalhador
  e o bem estar geral da população. No Brasil, os
  registros indicam que ocorre uma morte a cada
  três horas de trabalho e quatorze acidentes a
  cada quinze minutos de trabalho. Isso apenas
  entre os trabalhadores do mercado formal,
  considerando o número reconhecidamente
  subestimado de casos para os quais houve
  notificação de acidente do trabalho, por
  intermédio da CAT.

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ACIDENTES DO TRABALHO

• A Previdência Social tem consciência que
  acidentes do trabalho
• NÃO SÃO casos FORTUITOS
• eventos desencadeados pela transformação da
  natureza pelo homem
• São PREVISÍVEIS
• São EVITÁVEIS mediante medidas preventivas
  eficazes
• existência de conhecimento científico e
  tecnologia efetiva para a prevenção de grande
  parte desses eventos.

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RESPONSABILIDADE PELAS MEDIDAS PREVINTIVAS

• A Previdência Social colabora com os organismos
  que se ocupam da segurança, saúde e o bem estar
  no trabalho
• mecanismos de incentivos tributários
• sistema de informações
• metodologia do nexo técnico previdenciário
• construção de uma política nacional.
• Prevenção deve ser parte integrante das políticas
  previdenciárias.

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N T E P

• O NTEP é a relação estatístico-epidemiológica que
  se estabelece entre o código de doença CID e o
  setor de atividade CNAE, a partir do estimador de
  riscos Razão de Chances (RC) gt 1, com 99 de
  confiança estatística com base na serie histórica
  dos benefícios concedidos pelo INSS (2000-2004)
• O NTEP presume ocupacional o benefício por
  incapacidade requerido em que o atestado médico
  apresenta um código de doença que tenha a supra
  citada relação com o CNAE da empresa empregadora
  do trabalhador requerente.

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N T E PEXEMPLO NTE ? TUBERCULOSE ? DOENÇAS
INFECCIOSAS E PARASITÁRIAS RELACIONADAS COM O
TRABALHO (Grupo I da CID-10)
CNAE DESCRIÇÃO

NOVO
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N T E P

• Geração de dados mais precisos sobre acidentes de
  trabalho e doenças ocupacionais no Brasil,
  superando as dificuldades advindas da
  subdeclaração da CAT
• Criação de instrumento que permita melhorar a
  gestão da área de benefícios por incapacidade e
  melhor formulação de política
• Alinhamento do investimento das empresas com
  objetivos de prevenção de acidentes de trabalho.

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N T E P(revisão de enquadramento)

• Base de aferição benefícios por incapacidade
  concedidos a partir de 2000, cujo nexo
  epidemiológico indicou uma associação entre a
  atividade econômica e um determinado agrupamento
  CID
• Necessidade de revisão do enquadramento das
  empresas para fins da contribuição de 1, 2 ou
  3
• Revisão do Anexo V do Regulamento da Previdência
  Social - RPS, que contém a relação de atividades
  preponderantes das empresas, por código CNAE, e
  os correspondentes graus de risco.

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FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO(Contexto Atual)

• São definidos níveis de grau de risco 1, 2
  ou 3
• Correspondem a alíquotas de contribuição
  diferenciadas, rígidas por segmento econômico.
  Todas empresas de um mesmo segmento pagam mesma
  alíquota
• Sem evidências de base empírica ou científica
  para sua definição
• Atual Forma de Determinar Alíquotas não Premia
  quem Investe em Prevenção.

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FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO(Contexto Atual)

• Trata-se de um número por empresa, compreendido
  entre 0,5 e 2, que multiplica as atuais alíquotas
  de 1, 2 e 3 com base em indicador de
  desempenho calculado a partir das dimensões
  freqüência (NTE), gravidade e custo
• Metodologia aprovada pela Resolução nº 1.236/04
  do Conselho Nacional de Previdência Social
  CNPS, atualizada pela resolução nº 1.269/06.

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FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO(Freqüência)

• Índice de freqüência corresponde a quantidade de
  benefícios incapacitantes cujos agravos
  causadores da incapacidade tenham gerado
  benefício com significância estatística capaz de
  estabelecer nexo epidemiológico entre a atividade
  da empresa e a entidade mórbida, acrescentada da
  quantidade de benefícios de pensão por morte
  acidentária.

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FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO(Gravidade)

• Índice de gravidade é a somatória, expressa em
  dias, da duração do benefício incapacitante
  considerado nos termos da transparência anterior,
  tomada a expectativa de vida como parâmetro para
  a definição da data de cessação de
  auxílio-acidente e pensão por morte acidentária.

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FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO(Custo)

• Índice de custo é a somatória do valor
  correspondente ao salário-de-benefício diário de
  cada um dos benefícios considerados na
  transparência referente à freqüência,
  multiplicado pela gravidade.

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APLICAÇÃO DO NTEP PELO INSS(IN nº. 16, de
27.03.2007 Considerações)

• Visa a adoção de parâmetros epidemiológicos como
  um dos critérios para o estabelecimento do nexo
  de causalidade entre o agravo à saúde do segurado
  e o trabalho por ele exercido
• Atualmente, a notificação dos agravos à saúde do
  trabalhador, por parte das empregadoras, vem se
  mostrando um instrumento ineficaz no registro das
  doenças do trabalho

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APLICAÇÃO DO NTEP PELO INSS(IN nº. 16, de
27.03.2007 Considerações)

• A subnotificação dos agravos à saúde do
  trabalhador compromete o estabelecimento de
  políticas públicas de controle de riscos
  laborais
• O Estado tem a necessidade de estabelecer
  critérios e uniformização de procedimentos na
  aplicação do NTEP, na concessão dos benefícios
  por incapacidade.

20
APLICAÇÃO DO NTEP PELO INSS(IN nº. 16, de
27.03.2007 Considerações)

• O NTEP passa a ser um dos critérios a ser
  utilizado pelo INSS como uma das espécies do
  gênero nexo causal
• A perícia médica do INSS caracterizará
  tecnicamente o acidente do trabalho mediante o
  reconhecimento do nexo entre o trabalho e o
  agravo.

21
APLICAÇÃO DO NTEP PELO INSS(IN nº. 16, de
27.03.2007 Considerações)

• Considera-se agravo a lesão, a doença, o
  transtorno de saúde, o distúrbio, a disfunção ou
  síndrome de evolução aguda, subaguda ou crônica,
  de natureza clínica ou subclínica, inclusive
  morte, independentemente do tempo de latência.

22
APLICAÇÃO DO NTEP PELO INSS(IN nº. 16, de
27.03.2007 Considerações)

• Considera-se estabelecido nexo entre o trabalho e
  o agravo sempre que se verificar a ocorrência de
  nexo técnico epidemiológico entre o ramo de
  atividade econômica da empresa, expressa na
  Classificação Nacional de Atividade Econômica
  CNAE, e a entidade mórbida motivadora da
  incapacidade, relacionada na Classificação
  Internacional de Doenças CID, em conformidade
  com o disposto na Lista B do Anexo II do RPS.

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APLICAÇÃO DO NTEP PELO INSS(IN nº. 16, de
27.03.2007 Considerações)

• A existência de nexo entre o trabalho e o agravo
  não implica o reconhecimento automático da
  incapacidade para o trabalho, que deverá ser
  definida pela perícia médica.
• Reconhecida pela perícia médica do INSS a
  incapacidade para o trabalho e estabelecido o
  nexo entre o trabalho e o agravo, serão devidas
  as prestações acidentárias a que o beneficiário
  tenha direito.

24
APLICAÇÃO DO NTEP PELO INSS(IN nº. 16, de
27.03.2007 Considerações)

• A empresa poderá requerer ao INSS até 15 dias
  após a data para a entrega da GFIP, a não
  aplicação do nexo técnico epidemiológico, ao caso
  concreto, quando dispuser de dados e informações
  que demonstrem que os agravos não possuem nexo
  causal com o trabalho exercido pelo trabalhador,
  sob pena de não conhecimento da alegação em
  instância administrativa.

25
APLICAÇÃO DO NTEP PELO INSS(IN nº. 16, de
27.03.2007 Considerações)

• Caracterizada a impossibilidade de atendimento
  das disposições constantes da transparência
  anterior, motivada pelo não conhecimento
  tempestivo do diagnóstico do agravo, o
  requerimento mencionado poderá ser apresentado no
  prazo de 15 dias da data para entrega da GFIP do
  mês de competência da realização da perícia que
  estabeleceu o nexo entre o trabalho e o agravo.

26
APLICAÇÃO DO NTEP PELO INSS(IN nº. 16, de
27.03.2007 Considerações)

• A informação sobre o nexo e o agravo será
  disponibilizada para consulta pela empresa, por
  meio do endereço eletrônico www.previdencia.gov.br
  ou, subsidiariamente, pela Comunicação de
  Resultado do Requerimento CRER, entregue ao
  trabalhador.

27
APLICAÇÃO DO NTEP PELO INSS(IN nº. 16, de
27.03.2007 Considerações)

• Com o requerimento, a empresa formulará as
  alegações que entender necessárias e apresentará
  a documentação probatória, em duas vias, visando
  demonstrar a inexistência do nexo causal entre o
  trabalho e o agravo.

28
APLICAÇÃO DO NTEP PELO INSS(IN nº. 16, de
27.03.2007 Considerações)

• A Agência da Previdência Social APS,
  mantenedora do benefício, informará ao segurado
  sobre a existência do requerimento da empresa,
  informando-lhe que poderá retirar uma das vias
  apresentada pela mesma para, querendo, apresentar
  contra-razões no prazo de 15 dias da ciência do
  requerimento.

29
APLICAÇÃO DO NTEP PELO INSS(IN nº. 16, de
27.03.2007 Considerações)

• Com as contra-razões, o segurado formulará as
  alegações que entender necessárias e apresentará
  a documentação probatória, com o objetivo de
  demonstrar a existência do nexo causal entre o
  trabalho e o agravo.

30
APLICAÇÃO DO NTEP PELO INSS(IN nº. 16, de
27.03.2007 Considerações)

• A análise do requerimento e das provas produzidas
  será realizada pela perícia médica, cabendo ao
  setor administrativo da APS comunicar o resultado
  da análise à empresa e ao segurado.
• Da decisão do requerimento cabe recurso com
  efeito suspensivo, por parte da empresa ou,
  conforme o caso, do segurado ao Conselho de
  Recursos da Previdência Social CRPS.

31
APLICAÇÃO DO NTEP PELO INSS(IN nº. 16, de
27.03.2007 Considerações)

• A apresentação do requerimento anteriormente
  mencionado, no prazo estabelecido, é condição
  necessária para o posterior recurso ao CRPS.

32
GILRAT CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA(Inciso II do
Art. 22 da Lei nº. 8.212/91)

• Art. 22. A contribuição a cargo da empresa,
  destinada à Seguridade Social, além do disposto
  no art. 23, é de
• II Para o financiamento do benefício previsto
  nos arts. 57 e 58 da Lei nº. 8.212/91, e daqueles
  concedidos em razão do grau de incidência de
  incapacidade laborativa decorrente dos riscos
  ambientais do trabalho, sobre o total das
  remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do
  mês, aos segurados empregados e trabalhadores
  avulsos. a) 1 2 3. (Atividade Preponderante)

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ATIVIDADE PREPONDERANTE ( 3º e 4º do art. 202
do Decreto nº. 3.048 - RPS)

• 3º. Considera-se preponderante a atividade que
  ocupa, na empresa, o maior número de segurados
  empregados e trabalhadores avulsos.
• 4º. A atividade econômica preponderante da
  empresa e os respectivos riscos de acidente de
  trabalho compõem a Relação de Atividades
  Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,
  prevista no Anexo V.

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ATIVIDADE PREPONDERANTE (Auto-enquadramento e
reenquadramento 5º e 6º do art. 202 do Decreto
nº. 3.048 - RPS)

• 5º. O enquadramento no correspondente grau de
  risco é de responsabilidade da empresa, observada
  a sua atividade econômica preponderante e será
  feito mensalmente, cabendo ao INSS rever ao
  auto-enquadramento em qualquer tempo.
• 6º. Verificado erro no auto-enquadramento, o
  INSS adotará as medidas necessárias à sua
  correção, orientando o responsável pela empresa
  em caso de recolhimento indevido e procedendo à
  notificação dos valores devidos.

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LEI Nº. 10.666/2003

• A alíquota de contribuição de um, dois ou três
  por cento, destinada ao financiamento do
  benefício de aposentadoria especial ou daqueles
  concedidos em razão do grau de incidência de
  incapacidade laborativa decorrente dos riscos
  ambientais do trabalho, poderá ser reduzida, em
  até cinqüenta por cento, ou aumentada, em até cem
  por cento, conforme dispuser o regulamento, em
  razão do desempenho da empresa em relação à
  respectiva atividade econômica, apurado em
  conformidade com os resultados obtidos a partir
  dos índices de freqüência, gravidade e custo,
  calculados segundo metodologia aprovada pelo
  Conselho Nacional de Previdência Social. (grifos
  nossos)

36
VIGÊNCIA DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NA LEGISLAÇÃO

• Nexo Técnico Epidemiológico 01/04/2007
• Anexo V - Novas alíquotas
  01/06/2007
• Fator Acidentário de Prevenção 01/01/2008
• FAP a) Avaliação desempenho de maio de 2004 a 31
  de dezembro de 2006
• b) MPS vai disponibilizar relação dos benefícios
  que serão considerados, por empresa, para
  apuração do FAP
• c) A empresa pode impugnar eventos demonstrando
  inconsistência
• d) até 31/08/2007 o MPS disponibilizará o FAP
  por empresa
• e) a partir competência 01/2008 passa a ser
  aplicado.

37
CONCLUSÃO(Do Legislador)

• As alterações introduzidas constituem medidas
  salutares e justas.
• quem adoece mais trabalhador passa a pagar mais e
  quem adoece menos passa a pagar menos.
• Como o FAP de cada empresa será apurado,
  anualmente e a cada ano se incorpora as
  ocorrências do ano anterior, COMEÇAR AGORA A
  GERENCIAR BEM OS RISCOS, TORNANDO O AMBIENTE E AS
  CONDIÇÕES DE TRABALHO MAIS SEGUROS E SAUDÁVEIS
  PARA OS TRABALHADORES CONSTITUI UMA ATITUDE
  INTELIGENTE.

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LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

• 1. Lei nº. 8.212/91
• 2. Lei nº. 8.213/91
• 3. Lei nº. 10.666/03
• 4. Lei nº. 11.430/06
• 5. Decreto nº. 3.048/99 (RPS)
• 6. Decreto nº. 6.042/07
• 7. IN INSS/PRES Nº. 16/07
• 8. Resolução CNPS nº. 1.269/06.

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AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JÚNIOR

• Cunha, Teixeira Lacourt Advogados Associados
  S/S
• SRTV/S Quadra 701 Bl. O Centro
  Multiempresarial Salas 352/360
• Cep 70100-000 Brasília DF
• Fones (61) 3963-8888 8179-1918
• e-mail barcajunior_at_uol.com.br