Responsabilidade patrimonial

1
Responsabilidade patrimonial
2
Responsabilidade

• Sujeitabilidade do patrimônio de alguém às
  medidas executivas
• (possibilidade de sujeição)

3
Distinção

• Dívida
• Substancial (relação entre credor e devedor)
• Há dívida sem responsabilidade

• Responsabilidade
• Processual (relação entre o Estado e o devedor)
• Há responsabilidade sem dívida

4
Exemplos

• Responsabilidade sem obrigação
• Bens destinados à garantia de dívida alheia

• Obrigação sem responsabilidade
• Dívida de jogo
• Impossibilidade de penhorar bens da Fazenda
  Pública

5
Artigo 591 do CPC

• O devedor responde, para o cumprimento de suas
  obrigações, com todos os seus bens presentes e
  futuros, salvo as restrições legais.

6
Artigo 591

• Regras
• O devedor responde...suas obrigações
• Todos os seus bens
• Bens presentes e bens futuros

7
Artigo 591

• O patrimônio do devedor...
• Regras
• a) todo o patrimônio do devedor responde
• exceção bens impenhoráveis
• b) só patrimônio do devedor responde
• exceção bens de terceiros

8
Artigo 591

• Bens presentes e futuros
• Existentes no momento da constituição da dívida
  ou da instauração da execução?
• Que vierem a integrar o patrimônio no curso do
  processo.

9
Bens pretéritos

• Retirados do patrimônio antes da instauração da
  execução.
• Em princípio, ficam excluídos da
  responsabilidade.
• Salvo hipoteca e alienação fraudulenta (fraude
  contra credores e fraude de execução).

10
Responsabilidade

• Primária
• sujeitabilidade dos bens do devedor
• Pessoa que integra o processo de execução

• Secundária
• sujeitabilidade de bens de terceiros
• Não integrante do processo de execução (deve ser
  citado?)

11
Responsabilidade primária

• Regra todos os bens são penhoráveis
• Exceções
• a) bens economicamente inexpressivos
• b) bens impenhoráveis por força de lei

12
Impenhorabilidade

• Absoluta artigo 649
• Relativa artigo 650

13
Artigo 649São absolutamente impenhoráveis

• I- os bens inalienáveis e os declarados, por ato
  voluntário, não sujeitos à execução
• II- as provisões de alimentos e de combustível,
  necessárias à manutenção do devedor e de sua
  família durante l (um) mês

• I- ......
• II- os móveis, pertences e utilidades domésticas
  que guarnecem a residência do executado, salvo os
  de elevado valor ou que ultrapassem as
  necessidades comuns correspondentes a um médio
  padrão de vida

14
Artigo 649São absolutamente impenhoráveis

• III- o anel nupcial e os retratos de família

• III- os vestuários, bem como os pertences de uso
  pessoal do executado, salvo se de elevado valor

15
Artigo 649São absolutamente impenhoráveis

• IV- os vencimentos dos magistrados, dos
  professores e dos funcionários públicos, o soldo
  e os salários, salvo para pagamento de prestação
  alimentícia

• IV- os vencimentos, subsídios, soldos, salários,
  remuneração, proventos de aposentadoria, pensões,
  pecúlios e montepios as quantias recebidas por
  liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento
  do devedor e sua família, os ganhos de
  trabalhador autônomo e os honorários de
  profissional liberal, observado o disposto no
  3º deste artigo

16
Artigo 649São absolutamente impenhoráveis

• V- os equipamentos dos militares
• VI- os livros, as máquinas, os utensílios e os
  instrumentos necessários ou úteis ao exercício de
  qualquer profissão

• V- os livros, as máquinas, as ferramentas, os
  utensílios, os instrumentos e outros bens móveis
  necessários ou úteis ao exercício de qualquer
  profissão

17
Artigo 649São absolutamente impenhoráveis

• VII- as pensões, as tenças ou os montepios,
  percebidos dos cofres públicos, ou de
  instituições de previdência, bem como os
  provenientes de liberalidade de terceiro, quando
  destinados ao sustento do devedor ou de sua
  família

• IV-

18
Artigo 649São absolutamente impenhoráveis

• VIII- os materiais necessários para obras em
  andamento, salvo se estas forem penhoradas
• IX- o seguro de vida

• VI- o seguro de vida
• VII- os materiais necessários para obras em
  andamento, salvo se essas forem penhoradas

19
Artigo 649São absolutamente impenhoráveis

• X- o imóvel rural, até um módulo, desde que este
  seja o único de que disponha o devedor,
  ressalvada a hipoteca para fins de financiamento
  agropecuário

• VIII- a pequena propriedade rural, assim definida
  em lei, desde que trabalhada pela família

20
CF, artigo 5º, inciso XXVI

• A pequena propriedade rural, assim definida em
  lei, desde que trabalhada pela família, não será
  objeto de penhora para pagamento de débitos
  decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo
  a lei sobre os meios de financiar o seu
  desenvolvimento.

21
Artigo 649São absolutamente impenhoráveis

• IX- os recursos públicos recebidos por
  instituições privadas para aplicação compulsória
  em educação, saúde, ou assistência social
• X- até o limite de 40 (quarenta) salários
  mínimos, a quantia depositada em caderneta de
  poupança.

22
Artigo 649

• 1º A impenhorabilidade não é oponível à
  cobrança do crédito concedido para aquisição do
  próprio bem.
• 2º O disposto no inciso IV do caput deste
  artigo não se aplica no caso de penhora para
  pagamento de prestação alimentícia.
• 3º (vetado)

23
Texto vetado artigo 649, 3º

• Na hipótese do inciso IV do caput deste artigo,
  será considerado penhorável até 40 (quarenta por
  cento) do total recebido mensalmente acima de 20
  (vinte) salários mínimos, calculados após
  efetuados os descontos de imposto de renda retido
  na fonte, contribuição previdenciária oficial e
  outros descontos compulsórios.

24
Artigo 650

• Podem ser penhorados, à falta de outros bens
• I- os frutos e os rendimentos dos bens
  inalienáveis, salvo se destinados a alimentos de
  incapazes, bem como de mulher viúva, solteira,
  desquitada, ou de pessoa idosa
• II- as imagens e os objetos de culto religioso,
  sendo de grande valor.

• Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os
  frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, salvo
  se destinados à satisfação de prestação
  alimentícia.
• Par. único. (vetado)

25
Veto artigo 650, par. único

• Também pode ser penhorado o imóvel considerado
  bem de família, se de valor superior a 1.000
  salários mínimos, caso em que,apurado o valor em
  dinheiro,a quantia até aquele limite será
  entregue ao executado, sob cláusula de
  impenhorabilidade.

26
Responsabilidade secundária

• Bens de terceiros
• a) bens hipotecados ao credor e depois alienados
  a terceiro (direito de seqüela)
• b) bens do sucessor a título singular (591,I)
• c) bens do sócio, nos termos da lei (591,II)
• d) bens do cônjuge (591, IV)
• e) bens alienados ou gravados em fraude contra
  credores, fraude de execução ou após penhora.

27
Artigo 592responsabilidade secundária

• Ficam sujeitos à execução os bens
• I- do sucessor a título singular, tratando-se de
  execução fundada em direito real ou obrigação
  reipersecutória

28
Artigo 42

• A alienação da coisa ou do direito litigioso, a
  título particular, por ato entre vivos, não
  altera a legitimidade das partes.
• 1º O adquirente ou cessionário não poderá
  ingressar em juízo, substituindo o alienante, sem
  que o consinta a parte contrária.
• 2º O adquirente ou o cessionário poderá, no
  entanto, intervir no processo, assistindo o
  alienante ou cedente.
• 3º A sentença, proferida entre as partes
  originárias, estende os seus efeitos ao
  adquirente ou ao cessionário.

29
Artigo 592responsabilidade secundária

• Ficam sujeitos à execução os bens
• II- do sócio, nos termos da lei

30
Bens do sócio

• Responsabilidade primária
• sociedade de fato ou irregular
• sócios com responsabilidade
  solidária
• Responsabilidade secundária
• desconsideração da personalidade jurídica
• dívida fiscal (sócio-gerente)
• (v. art. 596)

31
Artigo 596

• Os bens particulares dos sócios não respondem
  pelas dívidas da sociedade senão nos casos
  previstos em lei o sócio, demandado pelo
  pagamento da dívida, tem direito a exigir que
  sejam primeiro excutidos os bens da sociedade.
• 1º Cumpre ao sócio, que alegar o benefício
  deste artigo, nomear bens da sociedade, sitos na
  mesma comarca, livres e desembargador, quantos
  bastem para pagar o débito.
• 2º Aplica-se aos casos deste artigo o disposto
  no parágrafo único do artigo anterior.

32
Artigo 592

• Ficam sujeitos à execução os bens
• III- do devedor, em poder de terceiros
• (v. art. 659, 1º)

33
Artigo 592

• Ficam sujeitos à execução os bens
• IV- do cônjuge, nos casos em que os seus bens
  próprios, reservados ou de sua meação respondem
  pela dívida

34
Responsabilidade do cônjuge

• Como regra, cada cônjuge responde pelo
  cumprimento das obrigações que contraiu
• Exceção os bens do outro cônjuge podem vir a ser
  alcançados pela execução de dívidas contraídas em
  benefício da família

35
Código Civil

• Bens próprios do cônjuge respondem artigos
  1.663, 1º, e 1.667.
• Bens reservados (art. 1.659, VI) mesmas
  situações.
• Bens da meação artigos 1.644 1.666 1.668, III
  1.659, IV.

36
Artigo 592

• V- alienados ou gravados com ônus real em fraude
  de execução

37
Artigo 593

• Considera-se em fraude de execução a alienação ou
  oneração de bens
• I- quando, sobre eles pender ação fundada em
  direito real

38
Artigo 593

• Considera-se em fraude de execução a alienação ou
  oneração de bens
• II- quando, ao tempo da alienação ou oneração,
  corria contra o devedor demanda capaz de
  reduzi-lo à insolvência

39
Artigo 593

• Considera-se em fraude de execução a alienação ou
  oneração de bens
• III- nos demais casos expressos em lei
• - CPC, art. 615-A, 3º (averbação da
  exec.)
• - CPC, art. 672, 3º (penhora de crédito)
• - CTN, 185 (crédito tributário inscrito)

40
Espécies de alienação ou oneração fraudulenta

• Fraude contra credores
• Fraude de execução
• Alienação de bem penhorado

41
Fraude contra credores

• Insolvência
• Intenção fraudulenta (consilium fraudis)
• (anulabilidade ou ineficácia?)
• ação pauliana

42
Fraude de execução

• Insolvência
• Litispendência
• Desnecessidade de caracterização da fraude (?)
• Independe de ação

43
Artigo 615-A

• O exeqüente, poderá, no ato da distribuição,
  obter certidão comprobatória do ajuizamento da
  execução, com identificação das partes e valor da
  causa, para fins de averbação no registro de
  imóveis, registro de veículos ou registro de
  outros bens sujeitos à penhora ou arresto.
• 1º O exeqüente deverá comunicar ao juízo as
  averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias
  de sua concretização.
• 2º Formalizada a penhora sobre bens suficientes
  para cobrir o valor da dívida, será determinado o
  cancelamento das averbações de que trata este
  artigo relativas àqueles que não tenham sido
  penhorados.
• 3º Presume-se em fraude à execução a alienação
  ou oneração de bens efetuadas após a averbação
  (art. 593).
• 4º O exeqüente que promover averbação
  manifestamente indevida indenizará a parte
  contrária, nos termos do 2º art. 18 deste Lei,
  processando-se o incidente em autos apartados.
• 5º Os tribunais poderão expedir instruções
  sobre o cumprimento deste artigo.

44
Alienação do bem penhorado

• Alienação válida, porém ineficaz
• Necessidade de demonstrar fraude (?)

45
Artigo 659

• 4º A penhora de bens imóveis realizar-se-á
  mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao
  exeqüente, sem prejuízo da imediata intimação do
  executado (art. 652, 4º), providenciar, para
  presunção absoluta de conhecimento por terceiros,
  a respectiva averbação no ofício imobiliário,
  mediante a apresentação de certidão de inteiro
  teor do ato, independentemente de mandado
  judicial.

46
Artigo 594

• O credor, que estiver, por direito de retenção,
  na posse de coisa pertencente ao devedor, não
  poderá promover a execução sobre outros bens
  senão depois de excutida a coisa que se achar em
  seu poder.

47
Artigo 595

• O fiador, quando executado, poderá nomear à
  penhora bens livres e desembargados do devedor.
  Os bens do fiador ficarão, porém, sujeitos à
  execução, se os do devedor forem insuficientes à
  satisfação do direito do credor.
• Par. único. O fiador que pagar a dívida, poderá
  executar o afiançado nos autos do mesmo processo.

48
Artigo 595

• Benefício de ordem (excussão)
• O devedor principal não precisa ser parte
• Quem pode requerer fiador judicial ou
  extrajudicial
• Exclusões (CC, art. 828)
• - renúncia expressa
• - fiador que assumiu a qualidade de
• devedor principal ou solidário
• - insolvência

49
Artigo 597

• O espólio responde pelas dívidas do falecido
  mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por
  elas na proporção da parte que na herança lhe
  coube.
• (v. CPC,artigo 568, II)