II CIBER

1
II CIBERÉTICAComércio EletrônicoRegulamentação
e Uso Walter Vieira Ceneviva

• www.vieiraceneviva.com.br

2

• Documento Eletrônico

3
Documento EletrônicoDoutrina

• Toda coisa que, por meio de sinais ou símbolos,
  expresse um pensamento.
• PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de
  Processo Civil, t. I, 3ª ed., Ed. Forense, São
  Paulo, 1997.
• Documento eletrônico é coisa? Sim e seu suporte
  físico o coisifica

4
Documento EletrônicoDoutrina

• Qualquer representação material que sirva para
  reconstituir e preservar através do tempo a
  representação de um pensamento, ordem, imagem,
  situação, idéia, declaração de vontade, etc.
• NELSON NERY JUNIOR., Código de Processo Civil
  Comentado, 3ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, São
  Paulo, 1997.
• Documento eletrônico é representação material
  (materializada no respectivo suporte físico), que
  permite reconstituição

5
Documento EletrônicoDoutrina

• Qualquer escrito oferecido em juízo que forneça
  prova da alegação do litigante qualquer fato que
  possa comprovar ou testemunhar algo qualquer
  escrito que tenha relevância jurídica.
• MARIA HELENA DINIZ, Curso de Direito Civil
  Brasileiro, vol. 1, 11ª ed. Ed. Saraiva, São
  Paulo, 1995.
• Entendimento sobre o que seja documento deve ser
  amplificado
• Documento não é necessariamente um escrito
• Uso não é apenas judicial

6
Documento EletrônicoDoutrina

• Il documento non è soltando una cosa, ma una
  cosa rappresentativa, cioè capace di
  rappresentare un fatto.
• FRANCESCO CANELUTTI, La Prova Civile, 2ª ed.,
  Edizioni DellAteneo, Roma, 1947.
• Documento eletrônico é coisa? Sim e seu suporte
  físico o coisifica, de modo a propiciar a
  representação de um fato
• Documento tem a capacidade de representar o fato
  ou ato que se pretenda demonstrar

7
Documento EletrônicoJurisprudência

• CUSTAS DARF ELETRÔNICO Verifica-se que o
  documento de fl. 104 foi confeccionado
  eletronicamente e, como tal, é hábil para
  comprovar o recolhimento de custas. Ressalte-se
  que, considerando a evolução tecnológica e a
  automação no sistema bancário, outro não poderia
  ser o entendimento, sob pena de caminhar-se na
  contramão da história. Revista provida. (TST RR
  331088/1996 1ª T. Rel. Min. P/o Ac. Domingos
  Spina DJU 04.02.2000 p. 160)

A eletronificação dos pagamentos é um fato,
agasalhado pela Lei. Resistir a ela é violar a Lei
8
Documento EletrônicoJurisprudência

• AÇÃO DE COBRANÇA APLICAÇÃO FINANCEIRA CDB
  CORREÇÃO MONETÁRIA PLANO VERÃO INSTITUIÇÃO
  FINANCEIRA LEGITIMATIO AD CAUSAM NOTA
  PROMISSÓRIA ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL (...)
  Não se aplica aos certificados de depósito
  bancário CDB emitidos eletronicamente a
  presunção inserta no art. 945 do CC. (...) (TAMG
  AC 237.547-9 3ª C. Rel. Juiz Dorival
  Guimarães Pereira J. 01.10.1997) (06 69/124)

• Art. 945. A entrega do titulo ao devedor firma a
  presunção do pagamento.
• 1. Ficará, porém, sem efeito a quitação assim
  operada se o credor provar, dentro em 60
  (sessenta) dias, o não-pagamento.
• 2. Não se permite esta prova, quando se der a
  quitação por escritura pública.
• No documento eletrônico, os efeitos da entrega
  do título não se dão
• A inexistência física do documento subtrai a
  possibilidade da prática de atos como o endosso
  ou o aval

9
Documento Eletrônico

• As regras existentes parecem suficientes e não
  requerem novas regras, seja para regular a
  formação, o uso, a validade, a assinatura ou
  aceitabilidade dos documentos eletrônicos

10
Documento Eletrônico

• SEÇÃO V
• DA PROVA DOCUMENTAL
• SUBSEÇÃO I
• DA FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS
• Art. 366 - Quando a lei exigir, como da
  substância do ato, o instrumento público, nenhuma
  outra prova, por mais especial que seja, pode
  suprir-lhe a falta.
• Art. 367 - O documento, feito por oficial público
  incompetente, ou sem a observância das
  formalidades legais, sendo subscrito pelas
  partes, tem a mesma eficácia probatória do
  documento particular.

• Documento Eletrônico não substitui Instrumento
  Público, quando a Lei assim determine
• Documento Eletrônico vale, com a força de
  documento particular

11
Documento Eletrônico

• SEÇÃO V
• DA PROVA DOCUMENTAL
• SUBSEÇÃO I
• DA FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS
• Art. 368 - As declarações constantes do documento
  particular, escrito e assinado, ou somente
  assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao
  signatário.
• Parágrafo único - Quando, todavia, contiver
  declaração de ciência, relativa a determinado
  fato, o documento particular prova a declaração,
  mas não o fato declarado, competindo ao
  interessado em sua veracidade o ônus de provar o
  fato.
• Art. 369 - Reputa-se autêntico o documento,
  quando o tabelião reconhecer a firma do
  signatário, declarando que foi aposta em sua
  presença.

• Documento eletrônico AINDA não pode ser assinado
  pode ser, porém, meio de prova, se a parte não
  recusar sua autoria
• Se a parte instituir sua própria assinatura
  eletrônica, não poderá rechaçá - la,
  independentemente de Lei específica
• Uma Ata Notarial pode validar documento
  eletrônico

12
Documento Eletrônico

• SEÇÃO V
• DA PROVA DOCUMENTAL
• SUBSEÇÃO I
• DA FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS
• Art. 370 - A data do documento particular, quando
  a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre
  os litigantes, provar-se-á por todos os meios de
  direito. Mas, em relação a terceiros,
  considerar-se-á datado o documento particular
• I - no dia em que foi registrado
• II - desde a morte de algum dos signatários
• III - a partir da impossibilidade física, que
  sobreveio a qualquer dos signatários
• IV - da sua apresentação em repartição pública ou
  em juízo
• V - do ato ou fato que estabeleça, de modo certo,
  a anterioridade da formação do documento.

• Documento eletrônico pode ser registrado em
  Cartório de Registro de Títulos e Documentos
• Independentemente de registro, é admitida a
  investigação acerca da data de sua formação

13
Documento Eletrônico

• SEÇÃO V
• DA PROVA DOCUMENTAL
• SUBSEÇÃO I
• DA FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS
• Art. 371 - Reputa-se autor do documento
  particular
• I - aquele que o fez e o assinou
• II - aquele, por conta de quem foi feito, estando
  assinado
• III - aquele que, mandando compô-lo, não o
  firmou, porque, conforme a experiência comum, não
  se costuma assinar, como livros comerciais e
  assentos domésticos.

• Há casos em que a assinatura é dispensada,
  segundo as regras da experiência comum este é o
  caso do documento eletrônico (pode ser, mas não é
  obrigatoriamente assinado)

14
Documento Eletrônico

• SEÇÃO V
• DA PROVA DOCUMENTAL
• SUBSEÇÃO I
• DA FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS
• Art. 372 - Compete à parte, contra quem foi
  produzido documento particular, alegar no prazo
  estabelecido no art. 390, se Ihe admite ou não a
  autenticidade da assinatura e a veracidade do
  contexto presumindo-se, com o silêncio, que o
  tem por verdadeiro.
• Parágrafo único - Cessa, todavia, a eficácia da
  admissão expressa ou tácita, se o documento
  houver sido obtido por erro, dolo ou coação.

• É ônus da parte contrária suscitar, em 10 dias, a
  falsidade de documento contra si produzido
  (apresentado como prova documental)

15
Documento Eletrônico

• SEÇÃO V
• DA PROVA DOCUMENTAL
• SUBSEÇÃO I
• DA FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS
• Art. 373 - Ressalvado o disposto no parágrafo
  único do artigo anterior, o documento particular,
  de cuja autenticidade se não duvida, prova que o
  seu autor fez a declaração, que Ihe é atribuída.
• Parágrafo único - O documento particular,
  admitido expressa ou tacitamente, é indivisível,
  sendo defeso à parte, que pretende utilizar-se
  dele, aceitar os fatos que Ihe são favoráveis e
  recusar os que são contrários ao seu interesse,
  salvo se provar que estes se não verificaram.

• Salvo o incidente de falsidade, o documento
  eletrônico prova que a parte fez a declaração a
  ela atribuída

16
Documento Eletrônico

• SEÇÃO V
• DA PROVA DOCUMENTAL
• SUBSEÇÃO I
• DA FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS
• Art. 374 - O telegrama, o radiograma ou qualquer
  outro meio de transmissão tem a mesma força
  probatória do documento particular, se o original
  constante da estação expedidora foi assinado pelo
  remetente.
• Parágrafo único - A firma do remetente poderá ser
  reconhecida pelo tabelião, declarando-se essa
  circunstância no original depositado na estação
  expedidora.

• Embora o email e demais documentos eletrônicos
  sejam tecnicamente equiparáveis ao telegrama, não
  são expedidos pelo Correio, o que reduz sua força
  probante

17
Documento Eletrônico

• SEÇÃO V
• DA PROVA DOCUMENTAL
• SUBSEÇÃO I
• DA FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS
• Art. 375 - O telegrama ou o radiograma presume-se
  conforme com o original, provando a data de sua
  expedição e do recebimento pelo destinatário.

• A produção e expedição do email (ou outro
  documento eletrônico) podem ser certificadas por
  Notário não há regramento para esta hipótese

18
Documento Eletrônico

• SEÇÃO V
• DA PROVA DOCUMENTAL
• SUBSEÇÃO I
• DA FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS
• Art. 376 - As cartas, bem como os registros
  domésticos, provam contra quem os escreveu
  quando
• I - enunciam o recebimento de um crédito
• II - contêm anotação, que visa a suprir a falta
  de título em favor de quem é apontado como
  credor
• III - expressam conhecimento de fatos para os
  quais não se exija determinada prova.

• registros eletrônicos facultativos ou
  obrigatórios provam contra quem os produziu

19
Documento Eletrônico

• SEÇÃO V
• DA PROVA DOCUMENTAL
• SUBSEÇÃO I
• DA FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS
• Art. 377 - A nota escrita pelo credor em qualquer
  parte de documento representativo de obrigação,
  ainda que não assinada, faz prova em benefício do
  devedor.
• Parágrafo único - Aplica-se esta regra tanto para
  o documento, que o credor conservar em seu poder,
  como para aquele que se achar em poder do devedor.

• registro eletrônico, pelo credor, do pagamento
  faz prova a favor do devedor

20
Documento Eletrônico

• SEÇÃO V
• DA PROVA DOCUMENTAL
• SUBSEÇÃO I
• DA FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS
• Art. 378 - Os livros comerciais provam contra o
  seu autor. É lícito ao comerciante, todavia,
  demonstrar, por todos os meios permitidos em
  direito, que os lançamentos não correspondem à
  verdade dos fatos.

• registros eletrônicos facultativos ou
  obrigatórios provam contra quem os produziu
• comerciante pode opor a verdade dos fatos

21
Documento Eletrônico

• registros eletrônicos obrigatórios regulares
  provam a favor de seu autor

• SEÇÃO V
• DA PROVA DOCUMENTAL
• SUBSEÇÃO I
• DA FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS
• Art. 379 - Os livros comerciais, que preencham os
  requisitos exigidos por lei, provam também a
  favor do seu autor no litígio entre comerciantes.

22
Documento Eletrônico

• registro eletrônico de pagamento faz prova a
  favor do devedor

• SEÇÃO V
• DA PROVA DOCUMENTAL
• SUBSEÇÃO I
• DA FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS
• Art. 380 - A escrituração contábil é indivisível
  se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns
  são favoráveis ao interesse de seu autor e outros
  Ihe são contrários, ambos serão considerados em
  conjunto como unidade.

23
Documento Eletrônico

• SEÇÃO V
• DA PROVA DOCUMENTAL
• SUBSEÇÃO I
• DA FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS
• Art. 381 - O juiz pode ordenar, a requerimento da
  parte, a exibição integral dos livros comerciais
  e dos documentos do arquivo
• I - na liquidação de sociedade
• II - na sucessão por morte de sócio
• III - quando e como determinar a lei.
• Art. 382 - O juiz pode, de ofício, ordenar à
  parte a exibição parcial dos livros e documentos,
  extraindo-se deles a suma que interessar ao
  litígio, bem como reproduções autenticadas.

• A exibição (ou mesmo apreensão cautelar) de
  arquivos e registros eletrônicos é plenamente
  possível

24
Documento Eletrônico

• SEÇÃO V
• DA PROVA DOCUMENTAL
• SUBSEÇÃO I
• DA FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS
• Art. 364 - O documento público faz prova não só
  da sua formação, mas também dos fatos que o
  escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar
  que ocorreram em sua presença.
• Art. 365 - Fazem a mesma prova que os originais
• I - as certidões textuais de qualquer peça dos
  autos, do protocolo das audiências, ou de outro
  livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por
  ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas
• II - os traslados e as certidões extraídas por
  oficial público, de instrumentos ou documentos
  lançados em suas notas
• III - as reproduções dos documentos públicos,
  desde que autenticadas por oficial público ou
  conferidas em cartório, com os respectivos
  originais.

• Já em 1973, o CPC concebia como prova DOCUMENTAL
  a apreensão química, elétrica e / ou eletrônica
  de fatos juridicamente relevantes
• A Ata Notarial pode corresponder à captação
  eletrônica de um determinado evento
• Os Notários (e seus Corregedores) precisam
  caminhar para aparelhar - se técnica e
  juridicamente para produzir documentos
  eletrônicos formais (com valor de documento
  público)

25
Documento Eletrônico

• SEÇÃO V
• DA PROVA DOCUMENTAL
• SUBSEÇÃO I
• DA FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS
• Art. 385 - A cópia de documento particular tem o
  mesmo valor probante que o original, cabendo ao
  escrivão, intimadas as partes, proceder à
  conferência e certificar a conformidade entre a
  cópia e o original.
• 1º - Quando se tratar de fotografia, esta terá
  de ser acompanhada do respectivo negativo.
• 2º - Se a prova for uma fotografia publicada em
  jornal, exigir-se-ão o original e o negativo.
• Art. 386 - O juiz apreciará livremente a fé que
  deva merecer o documento, quando em ponto
  substancial e sem ressalva contiver entrelinha,
  emenda, borrão ou cancelamento.
• Art. 387 - Cessa a fé do documento, público ou
  particular, sendo-lhe declarada judicialmente a
  falsidade.
• Parágrafo único - A falsidade consiste
• I - em formar documento não verdadeiro
• II - em alterar documento verdadeiro.

• E quando tratar - se de CD ROM? Ou Winchester?
• Como é a conferência da conformidade?
• 53. Os tabeliães, ao autenticarem cópias
  reprográficas, não deverão se restringir à mera
  conferência dos textos ou ao aspecto morfológico
  da escrita, mas, verificar, com cautela, se o
  documento copiado contém rasuras ou quaisquer
  outros sinais suspeitos indicativos de possíveis
  fraudes.
• Como fazer a conferência do documento eletrônico?

26
Documento Eletrônico

• SEÇÃO V
• DA PROVA DOCUMENTAL
• SUBSEÇÃO I
• DA FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS
• Art. 388 - Cessa a fé do documento particular
  quando
• I - lhe for contestada a assinatura e enquanto
  não se Ihe comprovar a veracidade
• II - assinado em branco, for abusivamente
  preenchido.
• Parágrafo único - Dar-se-á abuso quando aquele,
  que recebeu documento assinado, com texto não
  escrito no todo ou em parte, o formar ou o
  completar, por si ou por meio de outrem, violando
  o pacto feito com o signatário.
• Art. 389 - Incumbe o ônus da prova quando
• I - se tratar de falsidade de documento, à parte
  que a argüir
• II - se tratar de contestação de assinatura, à
  parte que produziu o documento.

• A conferência da autenticidade da assinatura
  eletrônica é mais cara e mais complexa que a
  assinatura física

27
Documento Eletrônico

• Art. 126 - O juiz não se exime de sentenciar ou
  despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei.
  No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as
  normas legais não as havendo, recorrerá à
  analogia, aos costumes e aos princípios gerais de
  direito.
• Art. 335 - Em falta de normas jurídicas
  particulares, o juiz aplicará as regras de
  experiência comum subministradas pela observação
  do que ordinariamente acontece e ainda as regras
  da experiência técnica, ressalvado, quanto a
  esta, o exame pericial.

• Os costumes são aplicáveis na apreciação da prova
  pelo juiz
• As regras da experiência são aplicáveis na
  apreciação da prova pelo juiz

28
Contratos Eletrônicos
29
Contratos - Elementos Essenciais de Formação

• SUBJETIVOS
• Duas ou mais pessoas
• Capacidade para atos da vida civil
• Consentimento dos contraentes expresso ou
  tácito

• Múltiplas pessoas interagem eletronicamente
• Capacidade é tão verificada quanto nos atos não -
  eletrônicos
• Consentimento, tanto expresso quanto tácito é
  compatível com a comunicação eletrônica

30
Contratos - Elementos Essenciais de Formação

• OBJETIVOS
• Licitude do objeto
• Possibilidade física ou jurídica do negócio
  jurídico
• Determinação do objeto do contrato
• Economicidade do objeto.

• requisitos que se aplicam ao próprio objeto do
  contrato, quer eletrônico, quer não

31
Comércio Eletrônico

• Plenamente compatível com a Lei Brasileira
• Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem
  distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
  brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
  a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,
  à igualdade, à segurança e à propriedade, nos
  termos seguintes (...)
• II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de
  fazer alguma coisa senão em virtude de lei
  (...)
• Sujeito às restrições da Lei brasileira
• Execução judicial de obrigações pode ser
  problemática
• Qual o local da contratação?
• Local da Oferta?
• Onde estão os computadores que processam as
  ordens?
• local onde a oferta seja acessível e passível de
  aceitação
• Onde estão os estoques do fornecedor?
• Na sede do fornecedor?

32
Comércio Eletrônico

• Plenamente compatível com a Lei Brasileira
• Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem
  distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
  brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
  a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,
  à igualdade, à segurança e à propriedade, nos
  termos seguintes (...)
• II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de
  fazer alguma coisa senão em virtude de lei
  (...)
• Sujeito às restrições da Lei brasileira
• Execução judicial de obrigações pode ser
  problemática
• Qual o local da contratação?
• No domicílio do adquirente?
• No local de entrega dos bens / serviços?
• eleição pelas partes?
• Todas as anteriores?
• A mais favorável ao consumidor?

33
Comércio Eletrônico

• Plenamente compatível com a Lei Brasileira
• Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem
  distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
  brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
  a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,
  à igualdade, à segurança e à propriedade, nos
  termos seguintes (...)
• II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de
  fazer alguma coisa senão em virtude de lei
  (...)
• Sujeito às restrições da Lei brasileira
• Execução judicial de obrigações pode ser
  problemática
• Qual a jurisdição do contrato?
• A da contratação?
• A da execução?
• A de uma das partes?
• A de eleição?

34
Comércio Eletrônico

• Plenamente compatível com a Lei Brasileira
• Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem
  distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
  brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
  a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,
  à igualdade, à segurança e à propriedade, nos
  termos seguintes (...)
• II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de
  fazer alguma coisa senão em virtude de lei
  (...)
• Sujeito às restrições da Lei brasileira
• Execução judicial de obrigações pode ser
  problemática
• Quais as partes contratantes?
• O ofertante e o adquirente?
• Outras pessoas do grupo econômico do ofertante?
• Outras pessoas que participem da oferta?
• O provedor de Internet?
• Como se opera a teoria da aparência?

35
Comércio Eletrônico

• Caso Yahoo! x La Ligue Contre le Racisme e
  LAntisemitisme e outros
• Lei francesa proíbe propaganda nazista
• Decisão judicial condenou Yahoo! A abster - se de
  comercializar ícones nazistas
• Juiz americano desonerou Yahoo! De cumprir tal
  decisão

36
Comércio Eletrônico

• Conflitos de jurisdição não são regulados por
  acordos internacionais
• Risco é inerente à utilização do meio
• Garantias (ou a falta delas) são as das Leis de
  cada País
• Conflito com leis de costumes são apenas a ponta
  do iceberg
• restrições a controle estrangeiro de certas
  atividades (comunicação de massa, armas)
• liberdade de expressão
• bons costumes

37
Comércio Eletrônico

• Conflitos de jurisdição não são regulados por
  acordos internacionais
• Risco é inerente à utilização do meio
• Garantias (ou a falta delas) são as das Leis de
  cada País
• Conflito com leis de costumes são apenas a ponta
  do iceberg
• bens não comercializáveis (proscritos) armas,
  bebidas, objetos religiosos, obras de arte, fauna
  e flora
• proibição a certas pessoas de adquirir
  determinados bens
• restrições locais quanto às condições de
  contratação

38
Comércio Eletrônico com Governo

• Art. 37. A administração pública direta e
  indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
  obedecerá aos princípios de legalidade,
  impessoalidade, moralidade, publicidade e
  eficiência e, também, ao seguinte (...)

• Poder Público só pode realizar comércio
  eletrônico se a Lei assim o permitir
• A Lei brasileira tem admitido o comércio
  eletrônico por entes governamentais

39
Comércio Eletrônico com Governo

• Instituído o pregão eletrônico, no âmbito do
  Poder Público Federal
• Opera pela Internet
• credenciamento com chave eletrônica de
  identificação

• Dec nº 3.697, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000
• Regulamenta o parágrafo único do art. 2º da
  Medida Provisória nº 2.026-7, de 23 de novembro
  de 2000, que trata do pregão por meio da
  utilização de recursos de tecnologia da
  informação.
• (...)
• Art. 1º Este Regulamento estabelece normas e
  procedimentos para a realização de licitações na
  modalidade de pregão, por meio da utilização de
  recursos de tecnologia da informação, denominado
  pregão eletrônico, destinado à aquisição de bens
  e serviços comuns, no âmbito da União.
• Art. 2º O pregão eletrônico será realizado em
  sessão pública, por meio de sistema eletrônico
  que promova a comunicação pela Internet.
• Art. 3º Serão previamente credenciados perante o
  provedor do sistema eletrônico a autoridade
  competente do órgão promotor da licitação, o
  pregoeiro, os membros da equipe de apoio, os
  operadores do sistema e os licitantes que
  participam do pregão eletrônico.
• 1º O credenciamento dar-se-á pela atribuição de
  chave de identificação e de senha, pessoal e
  intransferível, para acesso ao sistema eletrônico.

40
Comércio Eletrônico com Governo

• Estabelece a comunicação eletrônica oficial que
  envolva (Art. 1º do Dec. 2954/99) atos a serem
  encaminhados à Casa Civil da Presidência da
  República, e, no que couber, os demais atos de
  regulamentação expedidos por órgãos do Poder
  Executivo, quais sejam
• I - exposições de motivos dirigidas ao Presidente
  da República
• II - proposições de natureza legislativa,
  iniciadas no âmbito do Poder Executivo e sujeitas
  à assinatura do Presidente da República, tais
  como os projetos de lei e as medidas provisórias
• III - decretos.
• IV - Avisos interministeriais

• DECRETO Nº 3.714, DE 03 DE JANEIRO DE 2001
• Dispõe sobre a remessa por meio eletrônico de
  documentos a que se refere o artigo 57-A do
  Decreto nº 2.954, de 29 de janeiro de 1999, e dá
  outras providências.
• (...)
• Art. 1º Para o cumprimento do disposto no artigo
  57-A do Decreto nº 2.954, de 29 de janeiro de
  1999, serão observados os procedimentos
  estabelecidos neste Decreto.
• Parágrafo único. Será utilizado o meio
  eletrônico, na forma estabelecida neste Decreto,
  para remessa de aviso ministerial, exceto nos
  casos em que for impossível a utilização desse
  meio. (NR) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto
  nº 3.779, de 23.03.2001, DOU 26.03.2001)

41
Comércio Eletrônico com Governo

• Dec Nº 3.714, DE 03 DE JANEIRO DE 2001
• Dispõe sobre a remessa por meio eletrônico de
  documentos a que se refere o artigo 57-A do
  Decreto nº 2.954, de 29 de janeiro de 1999, e dá
  outras providências.
• (...)
• Art. 3º Cada Ministério criará caixa postal
  específica para recepção e remessa eletrônica de
  propostas dos atos a que se refere o Decreto nº
  2.954, de 1999.
• Art. 4º A recepção dos documentos oficiais
  referidos no artigo anterior será objeto de
  confirmação mediante aviso de recebimento
  eletrônico.
• Art. 5º A caixa postal de que trata o artigo 3º
  será dotada de dispositivo ou sistema de
  segurança que impeça a alteração ou a supressão
  dos documentos remetidos ou recebidos.
• Art. 7º Havendo necessidade de reprodução de
  documento em outro meio que não seja o
  eletrônico, o servidor responsável certificará a
  autenticidade da cópia ou reprodução.

• comunicação eletrônica por caixas postais
  eletrônicas
• há protocolo eletrônico
• ferramentas de segurança eletrônica serão
  implementadas
• reprodução de documentos eletrônicos é possível,
  inclusive quanto à autenticação

42
Comércio Eletrônico com Governo

• Admitida a celebração de contratos
  administrativos por meio eletrônico
• Opera pela Internet

• Dec nº 45.085, de 31 de Julho de 2000
• Institui, no âmbito do Estado de São Paulo,
  sistema eletrônico de contratações, dispõe sobre
  normas operacionais de realização de despesas e
  dá providências correlatas
• (...)
• Artigo 1º - Fica instituído no âmbito do Estado
  de São Paulo, sistema eletrônico de contratações,
  cuja operacionalização, obedecida a legislação
  pertinente, dar-se-á de acordo com as disposições
  deste decreto.

43
Comércio Eletrônico com Governo

• Dec Nº 3.722, DE 9 DE JANEIRO DE 2001.
• Regulamenta o art. 34 da Lei no 8.666, de 21 de
  junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de
  Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
• (...)
• Art. 1o O Sistema de Cadastramento Unificado de
  Fornecedores - SICAF constitui-se como o registro
  cadastral da Administração Pública Federal
  direta, autárquica e fundacional e dos demais
  órgãos ou entidades que, expressamente, a ele
  aderirem.

• Há um registro de fornecedores potenciais da
  administração pública federal

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Comércio Eletrônico com Governo

• Dec Nº 3.722, DE 9 DE JANEIRO DE 2001.
• Regulamenta o art. 34 da Lei no 8.666, de 21 de
  junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de
  Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
• (...)
• Art. 2o O processamento das informações
  cadastrais, apresentadas pelos interessados, será
  realizado por meio da utilização de recursos de
  tecnologia da informação, para constituição de
  base de dados permanente e centralizada, que
  conterá os elementos essenciais previstos na
  legislação vigente.

• O registro é eletrônico

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Serviços Jurídicos

• O Tribunal de Ética da OAB, no Processo E-2.394
  (em parecer e ementa da rel. Dra. Maria do Carmo
  Whitaker, rev. Dr. Guilherme Florindo Figueiredo
  e presidente Dr. Robison Baroni) assim se
  manifestou O Decreto 3.555/00, que aprova o
  regulamento para a modalidade de licitação
  denominada pregão, visando à aquisição de bens e
  serviços comuns, não elenca, dentre os serviços
  comuns, a prestação dos serviços de Advocacia.
  Este Tribunal tem entendido que para a
  contratação de advogados as empresas públicas não
  estão sujeitas a promover licitação. A Advocacia
  é e deve ser encarada como serviço de alta
  especialização, além do caráter de irrestrita
  confiança que deve nortear o relacionamento dela
  decorrente. A fim de evidenciar transparência, a
  entidade governamental pode optar pela licitação,
  porém jamais sob a forma de pregão, aviltante e
  execrável para a contratação dos serviços
  advocatícios e estabelecimento de honorários.
  Honorários sugerem honra e esta não pode ser
  submissa a pregões.

• OAB é contrária à prestação e à contratação
  eletrônica de serviços de advocacia
• Não é o meio (eletrônico ou não) que estabelece o
  elo de confiança do advogado com o cliente

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Vieira Ceneviva,Almeida,Cagnacci de Oliveira
Costa________________________________Advogados
Associados

• www.vieiraceneviva.com.br