Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL ITUPORANGA

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Estado de Santa CatarinaPREFEITURA MUNICIPAL
ITUPORANGA
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AUDIÊNCIA PÚBLICA AVALIAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES E
METAS PARA ELABORAÇÃO DA PLANO PLURIANUAL PPA

PERÍODO Quadriênio 2014-2017
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FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Constituição Federal, artigo 165 Leis de
iniciativa do Poder Executivo estabelecerão I -
o plano plurianual II - as diretrizes
orçamentárias III - os orçamentos anuais. 1º A
lei que instituir o plano plurianual
estabelecerá, de forma regionalizada, as
diretrizes, objetivos e metas da administração
pública federal para as despesas de capital e
outras delas decorrentes e para as relativas aos
programas de duração continuada.
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FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal CAPÍTULO IX DA
TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO Seção I DA
TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL Art. 48 São
instrumentos de transparência da gestão fiscal,
aos quais será dada ampla divulgação, inclusive
em meios eletrônicos de acesso público os
planos, orçamentos e lei de diretrizes
orçamentárias as prestações de contas e o
respectivo parecer prévio o Relatório Resumido
de Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão
Fiscal e as versões simplificadas desses
documentos. Parágrafo Único a transparência
será assegurada também mediante incentivo à
participação popular e realização de audiências
públicas, durante os processos de elaboração e de
discussão dos planos, lei de diretrizes
orçamentárias e orçamentos.
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FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A Lei Orgânica Municipal CAPÍTULO III DO
ORÇAMENTO Art. 144-A. O Projeto do Plano
Plurianual PPA, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias LDO e da Lei Orçamentária Anual
LOA, serão encaminhados pelo Poder Executivo à
Câmara Municipal, obedecendo aos seguintes
prazos I o Plano Plurianual, até 31 de julho
de cada exercício II a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, até 15 de setembro de cada
ano III a Lei Orçamentária Anual até o dia 30
de outubro de cada Exercício.
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REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

• Data 30/07/2013
• Horário 1600horas
• Local Auditório da Câmara Municipal de
  Vereadores de Ituporanga/SC, cito na Rua Vereador
  Joaquim Boing, nº 40 Centro Ituporanga/SC
  CEP 88.400-000.
• Instrumento Convocatório (EDITAL)
• Mural da Prefeitura Municipal
• Mural Câmara de Vereadores
• Mural Ministério Público de SC e
• Mural Tribunal de Justiça de SC Comarca de
  Ituporanga/RS.

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ENTIDADES
- Prefeitura Municipal de Ituporanga/SC CNPJ
83.102.640/0001-30 - Fundo Municipal de Saúde
CNPJ 11.407.443/0001-18 - FEXPONACE
CNPJ
08.402.983/0001-02 - Câmara de Vereadores de
Ituporanga/SC CNPJ 79.369.633/0001-21
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PPA PLANO PLURIANUAL
RELAÇÃO DE ÓRGÃO Estrutura Atual
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PPA PLANO PLURIANUAL
CONCEITOS
I Programa, o instrumento de organização da
ação governamental visando a concretização dos
objetivos pretendidos II Diagnóstico, a
identificação da realidade existente, de forma a
permitir a caracterização e a mensuração dos
problemas e necessidades III Diretrizes,
conjunto de créditos de ação e decisão que devem
disciplinar e orientar a atuação
governamental IV Objetivos, os resultados que
se pretende alcançar com a realização das ações
governamentais V Ações, o conjunto de
procedimentos e trabalhos governamentais com
vistas a execução do programa VI Produto, os
bens e serviços produzidos em cada ação
governamental na execução do programa VII
Metas, os objetivos quantitativos em termos de
produtos e resultados a alcançar.
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RESULTADO
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RECEITAS
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DESPESAS
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RESUMO
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PROGRAMAS DE GOVERNO
Apresentação - Programas de Governo Quadriênio
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FIM !
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