Manifesto

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Manifesto à Nação - Campanha Nacional Pela Vida -
Brasil Sem Aborto O objetivo desta mobilização
de cidadania, suprapartidário e ecumênico, é
sensibilizar a população brasileira, os
governantes e o Congresso Nacional para uma
rejeição efetiva ao Projeto de Lei n.º 1135/91,
em trâmite na Câmara dos Deputados, que determina
que a vida possa ser eliminada até o nono mês de
gravidez, procedimento este que poderá ser
aplicado sem qualquer restrição. A vida humana é
um direito natural anterior ao Estado, que o
mesmo deve reconhecer como direito fundamental.
Por isso, sua garantia é a consagração da própria
democracia. Não se trata de direito constituído
pelo Estado e, portanto, nenhum grupo social
poderá decidir quando outros devem morrer. É
ainda um direito inquestionável conforme
preceitua o art. 5º da Constituição Federal e o
art. 2º do Código Civil Brasileiro". Nós
cristãos, nos sensibilizamos pela causa e
manifestamos nossa preocupação com a aprovação da
citada lei, uma vez que a palavra de Deus é
clara Não mataras (Ex2013) No segundo
semestre de 2005, os Movimentos em Defesa da
Vida, em conjunto com a Frente Parlamentar em
Defesa da Vida Contra o Aborto, travaram uma
intensa luta contra a legalização do aborto em
nosso país. Por apenas 1 VOTO na última sessão
deliberativa da Comissão de Seguridade Social e
Família, estes movimentos impediram que fosse
votado o Substitutivo ao Projeto de Lei
1.135/1991 que descriminaliza o aborto no Brasil.
Este é um tema de suma importância na atualidade
e, pela sua natureza polêmica, precisa ser
debatido amplamente pela sociedade para uma
tomada de decisão consciente dos brasileiros a
respeito do aborto. A Constituição Republicana
de 1988 é nitidamente a favor da vida ao inserir,
como cláusula pátrea, o seu artigo 5º, que define
como garantia fundamental a inviolabilidade do
direito à vida, além de instituir, em seu art.
226, o princípio da paternidade responsável. O
Código Civil brasileiro, seguindo a mesma
orientação, afirma, em seu art. 2º, que a
personalidade civil do homem começa do nascimento
com vida mas a lei põe a salvo desde a concepção
os direitos do nascituro. A defesa
constitucional da vida vai mais além quando, em
seu art. 227, a Carta Magna diz que é dever da
família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança e ao adolescente com absoluta prioridade
o direito à vida.... Desta forma, conclamamos
que todos cristãos se juntem a esta causa,
colhendo assinaturas contra a legalização do
aborto, dando assim UM GRITO PELA VIDA. Eu
vim para que todos tenham vida, e a tenham em
abundância. (Jo 10,10) Curitiba, 13 de junho
de 2007.
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Nº Nome Completo RG